Irresignação Apenas em Relação à Dosimetria em Jurisprudência

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL. PENAS DE MULTA. ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Réu condenado por infringir os artigos 33 , caput, da Lei nº 11.343 /2006 e 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826 /06. Irresignação apenas em relação à dosimetria. 2. In casu, reconhecida a causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º , do art. 33 , da Lei nº 11.343 /2006, a utilização da fração de redução em metade se revela proporcional e idônea diante da existência de ação penal em curso pelo crime de homicídio. 3. Em face dos dois crimes praticados com dolos e condutas distintas, correto o critério do cúmulo material, porém, restou verificada a ocorrência de erro material quanto ao somatório das penas de multa. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2.º , INC. IV , DO CP ). CONDENAÇÃO À PENA DE TREZE (13) ANOS E NOVE (09) MESES DE RECLUSÃO. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA COM A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA. NECESSIDADE DE MAIOR REPRIMENDA FACE A ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. POSSIBILIDADE. ADVOGADA NOMEADA APENAS PARA PATROCINAR A DEFESA EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-44.2016.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 06.05.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. ARTIGO 1º, I, II e V, C/C OS ARTIGOS 11 e 12 , I , TODOS DA LEI Nº 8.137 /90. 5 AÇÕES PENAIS JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. APELANTE ESTEVAM NASSIF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. APELANTE ERA MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADO. APELAÇÃO DONIZETE NASSIF. IRRESIGNAÇÃO, APENAS, EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. PERCENTUAL DE AUMENTO, PARA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, APLICADO EM ¼. REFORMA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-44.2015.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 29.08.2022)

PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DE PENA E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 , § 1º e § 4º , inciso I , do Código Penal , após ter sido preso em flagrante por subtrair bens de estabelecimento comercial mediante arrombamento de cadeado e durante o repouso noturno. Irresignação apenas em relação à dosimetria. 2 A análise negativa da personalidade não pode se basear em condenação anterior, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3 A reincidência ocorre quando há condenação transitada em julgado anterior ao fato analisado, o que não ocorre na espécie, razão pela qual a agravante deve ser afastada. 4 A jurisprudência aceita a figura do furto qualificado majorado pelo repouso noturno. 5 Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. IRRESIGNAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PUNIÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Se o Juiz, dentro do seu poder discricionário, fundamentou Mais... uma das circunstâncias judiciais, em que uma delas restou desfavorável aos réus, correta a aplicação do quantum da pena-base acima do mínimo legal, devendo, pois, ser mantida a punição da forma como sopesada na sentença - Nos termos da súmula 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal .". Menos...

TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121 , CAPUT, CP ). DECISÃO DOS JURADOS DESCLASSIFICATÓRIA PARA HOMICÍDIO CULPOSO. CONDENAÇÃO À PENA DE UM (01) ANO E TRÊS (03) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE DEBATE EM PLENÁRIO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DEFINITIVA REDUZIDA PARA UM (01) ANO DE RECLUSÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA ABERTO. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 33 , §§ 2.º , ALÍNEA C E 3.º, DO CP . FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-41.2016.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 12.03.2022)

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO, FURTO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO À PENA DE SETE (07) ANOS, TRÊS (03) MESES E VINTE E DOIS DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. I) AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CULPABILIDADE ATRIBUÍDA AO DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INVIABILIDADE. DECISÃO, NESTE ASPECTO, COM FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA. NECESSIDADE DE MAIOR REPRIMENDA FACE A ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. II) ATRIBUIÇÃO DE PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO QUANTO AO PRIVILÉGIO RECONHECIDO NA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CONCLUSÃO ENDOSSADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. III) DETRAÇÃO PENAL E ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. CÔMPUTO DE PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA APLICÁVEL APENAS QUANDO IMPORTAR EM ALTERAÇÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. IV) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE REDUZIR A PENA DEFINITIVA PARA SEIS (06) ANOS, SETE (07) MESES E QUATORZE (14) DIAS DE RECLUSÃO E ARBITRAR VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-81.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 25.06.2022)

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, CAPUT, C.C ART. 14 , II , AMBOS CP ). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (04) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE 1/3 ADEQUADAMENTE ESTIPULADA COM BASE NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO AO LONGO DA AÇÃO PENAL QUE, NO CASO, ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. RECURSO DESPROVIDO. O abrandamento da pena pela tentativa tem como parâmetro a extensão do iter criminis percorrido pelo agente. Quanto mais próxima a consumação do crime, menor a diminuição a ser implementada. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - XXXXX-35.2012.8.16.0160 /1 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 24.05.2021)

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, CAPUT, C.C ART. 14 , II , AMBOS CP ). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (04) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE 1/3 ADEQUADAMENTE ESTIPULADA COM BASE NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO AO LONGO DA AÇÃO PENAL QUE, NO CASO, ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. RECURSO DESPROVIDO. O abrandamento da pena pela tentativa tem como parâmetro a extensão do iter criminis percorrido pelo agente. Quanto mais próxima a consumação do crime, menor a diminuição a ser implementada. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-35.2012.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 24.05.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. IRRESIGNAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PUNIÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Se o Juiz, dentro do seu poder discricionário, fundamentou cada uma das circunstâncias judiciais, em que uma delas restou desfavorável aos réus, correta a aplicação do quantum da pena-base acima do mínimo legal, devendo, pois, ser mantida a punição da forma como sopesada na sentença - Nos termos da súmula 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.". (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20158150071, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em XXXXX-10-2019)