Irreversibilidade dos Efeitos da Medida em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. - Segundo previsão constante no art. 300 , § 3º , do Código de Processo Civil , a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - No caso em análise, foi destacada a impossibilidade da retorno ao status quo ante, acaso deferido o pedido de tutela de urgência. Por evidente, a rescisão do contrato acarretaria a cessação dos pagamentos, o que não se coaduna com a hipótese de uma decisão final de improcedência do feito, podendo acarretar prejuízos às partes e ao próprio processo. Desse modo, a pendência de uma decisão definitiva impede o deferimento do pedido de tutela de urgência, ante o perigo de irreversibilidade da medida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA. ART. 300 , § 3º , DO CPC . NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA CONCOMITANTE DE AMBOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI, BEM COMO DE AUSÊNCIA DAQUELE PREVISTO NO § 3º , DO ART. 300 , DO CPC . EXEGESE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Pela regra do art. 300 e parágrafos, da lei adjetiva, a tutela de urgência será concedida à vista da ocorrência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil ao processo e desde que não haja perigo de irreversibilidade da medida. 2. Para a jurisprudência pátria, da mesma forma, para que o magistrado conceda o pedido de tutela de urgência há que estarem presentes, não somente os requisitos previstos no caput do art. 300 , do CPC , não podendo ser concedida se houver perigo de irreversibilidade da medida, como impõe o § 3º, do referido artigo. 3. Dos autos, retira-se a ocorrência do denominado perigo de irreversibilidade da medida, suficiente à não concessão da tutela pretendida, em face da própria complexidade do pedido. 4. Por outro lado, a alegação da parte agravada questionando o parecer técnico de págs. 50/63 dos autos principais, reclama maior dilação probatória no juízo de origem, uma vez que o engenheiro civil indica que "o nível de inspeção impossibilitou uma análise mais profunda sobre o problema", o que impede a concessão da tutela de urgência requestada. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por UNANIMIDADE, em CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, que integra esta decisão. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA - TUTELA DE URGÊNCIA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - VEDAÇÃO QUE COMPORTA RELATIVIZAÇÃO - URGÊNCIA EXTREMA E PROBABILIDADE DO DIREITO - OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a concessão dos efeitos da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, essa não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade (artigo 300 , § 3º , CPC ). 2. A vedação imposta pelo ordenamento não deve ser tida como absoluta quando culminar no perecimento do próprio direito a ser tutelado, sobretudo em casos que envolvam o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à vida e à saúde. 3. Deve ser mantida a concessão da tutela de urgência para a realização de obras de implantação completa de sistema adequado e suficiente de drenagem pluvial, uma vez que, neste ponto, há demonstração de fortes indícios da necessidade extrema e urgente da medida. V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - RISCO IMINENTE E CONCRETO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - MEDIDA IRREVERSÍVEL - PERIGO INVERSO - RECURSO PROVIDO. 1. A concessão de liminar está condicionada à prova da plausibilidade da pretensão, do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem assim da ausência de irreversibilidade da medida. 2. A consequência direta do provimento irreversível é o incrementado risco de não haver reposição no status quo ante ou a parte beneficiada não tenha condições de suportar o ônus dele havido. 3. A tutela antecipada "é provisória porque temporária, isto é, com eficácia necessariamente limitada no tempo. E é provisória porque precária, já que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, não estando sujeita à imutabilidade própria da coisa julgada". ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da Tutela. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 34 4. Recurso provido. (AD)

RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC . VAZAMENTO DE OLEODUTO DA PETROBRAS QUE IMPOSSIBILITOU A PESCA NA BAÍA DE ANTONINA/PR. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 475-O , § 2º , I , DO CPC . LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Nas execuções provisórias nas ações de indenização pelo vazamento do oleoduto Olapa, que impossibilitou a pesca na Baía de Antonina e adjacências, mas também aplicáveis a outros casos de acidentes ambientais semelhantes, é permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do crédito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo (art. 475-O , § 2º , I , CPC ). 2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, é possível deferir o levantamento de valor em execução provisória, sem caucionar, quando o tribunal local, soberano na análise fática da causa, verifica, como na hipótese, que, além de preenchidos os pressupostos legais e mesmo com perigo de irreversibilidade da situação, os danos ao exequente são de maior monta do que ao patrimônio da executada. 3 - Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº 7 de sua súmula, qualquer pretensão de análise das condições econômicas das partes envolvidas. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008.

RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC . VAZAMENTO DE OLEODUTO DA PETROBRAS QUE IMPOSSIBILITOU A PESCA NA BAÍA DE ANTONINA/PR. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 475-O , § 2º , I, DO CPC . LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Nas execuções provisórias nas ações de indenização pelo vazamento do oleoduto Olapa, que impossibilitou a pesca na Baía de Antonina e adjacências, mas também aplicáveis a outros casos de acidentes ambientais semelhantes, é permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do crédito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo (art. 475-O , § 2º , I, CPC ). 2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, é possível deferir o levantamento de valor em execução provisória, sem caucionar, quando o tribunal local, soberano na análise fática da causa, verifica, como na hipótese, que, além de preenchidos os pressupostos legais e mesmo com perigo de irreversibilidade da situação, os danos ao exequente são de maior monta do que ao patrimônio da executada. 3 - Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº 7 de sua súmula, qualquer pretensão de análise das condições econômicas das partes envolvidas. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008.

XAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – AÇÃO AJUIZADA PELOS BENEFICIÁRIOS EM FACE DA SEGURADORA – LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embora tenha sido revogado, provisoriamente, o efeito suspensivo aos embargos à execução, a autorização do levantamento dos valores bloqueados neste momento processual se denota temerária, ao se considerar os argumentos levantados pela defesa e a irreversibilidade da medida na situação em apreço. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-43.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 24.09.2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. DE LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO ATO COATOR. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mostra-se imprescindível a configuração dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo da demora ou de risco ao resulto útil do processo (artigo 300 do CPC ). E, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal, a antecipação somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, além da ausência de demonstração do requisito do perigo da demora, a liminar requerida, na ACP de origem, não pode nitidamente ser antecipada em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Correta, portanto, a decisão impugnada que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Segurança denegada. (TRT18, MSCiv - XXXXX-79.2021.5.18.0000 , Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, TRIBUNAL PLENO, 10/02/2022)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NÃO PREENCHIMENTO - REQUISITOS - MEDIDA SATISFATIVA QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A concessão da tutela de urgência pressupõe a comprovação da probabilidade do direito titularizado pelo requerente e o risco de lesão grave e de difícil reparação - O deferimento da medida pretendida pela autora, ora agravante, implica responsabilizar os agravados, antecipadamente e em exame de cognição sumária, pelos danos experimentados, o que não encontra amparo legal - Ausente prova inconteste do alegado, recomendável aguardar a instrução processual necessária para análise e eventual concessão dos pleitos exordiais - Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - RISCO À VIDA DO PACIENTE - NECESSIDADE ATESTADA PELOS MÉDICOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA CONSTATADOS - IRREVERSIBILIDADE DE MÃO DUPLA - DEFERIMENTO - Em sede de tutela de urgência, é adequada a decisão liminar que garante ao paciente o tratamento domiciliar recomendado por especialistas, sob pena de fatalidade ou mesmo do agravamento de seu quadro clínico - Embora seja lícita, na forma da lei, a estipulação contratual que exima a operadora de plano de saúde de custear o tratamento de determinadas doenças, não se admite, em regra, a exclusão da cobertura de métodos terapêuticos, de sorte que, se a doença do usuário não se encontra entre as patologias licitamente excluídas pelo contrato e a necessidade de tratamento domiciliar - o qual deve ser encarado como desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto - é atestada pelos médicos, constitui dever da operadora cobrir as despesas dos serviços de home care, ainda que haja cláusula contratual dispondo em sentido contrário - Constatada a probabilidade do direito e o perigo da demora, deve ser concedida a tutela provisória buscada, mesmo que haja risco de irreversibilidade de seus efeitos, quando constatada a chamada irreversibilidade de "mão dupla", vale dizer, se o indeferimento da medida também pode acarretar danos irreversíveis, como comumente se observa em casos que envolvem a efetivação do direito fundamental à saúde. - v.v Nas hipóteses de internação domiciliar (home care), em substituição à internação hospitalar, há a obrigatoriedade de custeio desse tratamento pela operadora de plano de saúde. Por outro lado, a assistência domiciliar - hipótese distinta - depende de indicação clínica e da cobertura contratual - A exclusão expressa no contrato de plano de saúde ao atendimento domiciliar, procedimento não previsto no rol de exigências mínimas d a Lei 9.656 /98, não pode ser tida como abusiva.