Isenção das Custas Processais em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 , CAPUT, C/C ARTIGO 40 , INCISO V , DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. SUSTENTADA A REMESSA GRATUITA DE DROGAS PELA EMPRESA NACIONAL DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CRIME DE TRÁFICO QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE LUCRO POR PARTE DOS AGENTES. ADEMAIS, VERBO TÍPICO ''REMETER'' QUE SE APERFEIÇOA NO MOMENTO DO ENVIO AINDA QUE O ENTORPECENTE NÃO CHEGUE AO DESTINO. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA, PORTANTO, INADMISSÍVEL. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. RÉUS QUE INSERIRAM DADOS FALSOS NA FICHA DE POSTAGEM, ATRIBUINDO A TERCEIRA PESSOA A AUTORIA DO DELITO PARA DIFICULTAR A IDENTIFICAÇÃO DOS VERDADEIROS REMETENTES DA DROGA. FALSIFICAÇÃO QUE, POR SI SÓ, DEMONSTRA QUE ELES TINHAM PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. TESE AFASTADA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40 , INCISO V , DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DE DROGA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (BAHIA), O QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA ATENUANÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO TRÁFICO PRIVILEGIADO ( § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343 /2006). NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343 /2006 USADOS SOMENTE NA TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO DA PENA. PONDERAÇÃO ESCORREITA. FATO 02 DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MAGISTRADA QUE NÃO INDICOU O INCISO DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR O EDITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-59.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva , Primeira Câmara Criminal, j. 30-04-2020).

PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. Pretendida isenção de custas processuais no curso da execução da pena. Descabimento. É inadmissível a impetração de mandado de segurança para afastar condenação em custas processais, ressalvado o caso de ser a decisão abusiva ou teratológica, o que não se verifica na espécie. Via inadequada. Decisão (sentença condenatória) que deve ser combatida por recurso próprio, a saber, Apelação Criminal (art. 593 , I , do CPP )- Súmula nº 267 , do C. STF – Precedente. De fato, as custas processuais não podem ser diminuídas ou afastadas pelo fato de ser pobre o acusado. Gratuidade (não pagamento imediato) que não se confunde com isenção. Responsabilidade pela sucumbência, que pode ser cobrada, preenchidos requisitos específicos pelo credor, dentro de prazo legal. Inteligência do artigo 98 , §§ 2º e 3º , do novo Código de Processo Civil , que revogou, a respeito, dispositivos da Lei 1.060 /50. Inicial indeferida.

Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Culpa exclusiva da vítima. Não comprovação. Conjunto probatório harmônico. Condenação mantida. Redução da pena-base. Possibilidade. Ausência de fundamentação concreta. Confissão qualificada. Aplicação da atenuante. Inviabilidade. Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária. Possibilidade. Pedido de isenção de custas. Ausência de interesse recursal. Recurso parcialmente provido. I - Mantém-se a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor se o conjunto probatório é harmônico neste sentido. II - É indiferente a eventual contribuição da vítima para o sinistro já que na esfera penal não há compensação de culpas. III - A pena-base não pode ser elevada em razão da gravidade abstrata do delito ou elementos ínsitos ao tipo penal, bem como circunstâncias genéricas. IV - A confissão qualificada não garante a redução de pena decorrente do art. 65 , III , d , do CP , pois o acusado, ao sustentar causas que visam a desclassificação da conduta, na verdade, nega a autoria e o dolo do crime a ele imputado. V - Não tendo a prestação pecuniária fixada na sentença se mostrado razoável e proporcional às condições econômicas do réu, deve ser reduzido o seu valor para o mínimo legal. VI - Carece de interesse recursal o pleito de isenção das custas processais quando já tiver sido atendido na origem. VII - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 298 E ART. 304 , AMBOS RESPECTIVAMENTE DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA ROBUSTAS QUANTO A FALSIFICAÇÃO REALIZADA PELO APELANTE. ENTREGA ATESTADO MÉDICO, PRONTUÁRIO MÉDICO E DECLARAÇÃO MÉDICA FALSOS PARA JUSTIFICAR FALTAS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DEPOIMENTO DO MÉDICO E DE TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA CRIMINOSA. SENTENÇA MANTIDA. INCONFORMISMO QUANTO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM VEZ DE SUBSTITUÍ-LA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. ESCOLHA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS, PREVISTAS NO ART. 42 , § 2º. DO CÓDIGO PENAL QUE SE INSERE DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SANÇÃO ARBITRADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DEFENSIVO PARA QUE O MARCO TEMPORAL VIGENTE SEJA DA ÉPOCA DOS FATOS. ART. 45 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL SILENTE QUANTO AO PARÂMETRO TEMPORAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO PENAL ? duas lesões corporais gravíssimas em concurso material - ART. 129 , § 2º , IV , DO CP ? 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ? IMPROVIMENTO ? inafastável a condenação do réu nas custas processais conforme previsão do art. 804 do CPP , podendo a eventual isenção do pagamento destas ser avaliada pelo juízo da ...Ver ementa completaexecução penal, a quem compete aferir a situação econômica do apenado no momento do adimplemento do título condenatório ? 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61 , II , C, DO CP (uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido) ? IMPROCEDÊNCIA ? depoimento das vítimas aduzindo que, após o acusado ter se envolvido em uma discussão e saído da festa, o mesmo voltou armado com um facão e lhe desferiu golpes pelas costas, sem qualquer aviso prévio - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RELATOS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM MÁCULAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS OFENDIDOS EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. NÃO CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUMENTO IMPERATIVO. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA A SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA EXTIRPAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CABIMENTO. DIMINUIÇÃO DA PENA VEDADA PELA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A interposição de recurso ordinário sem comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo especificado no art. 789 , § 1º , da CLT , tratando-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade, acarreta o não conhecimento do recurso ordinário interposto por deserto. O fato de a empresa recorrente estar em recuperação judicial, por si só, não gera a presunção de incapacidade para arcar com o pagamento das custas processais, sendo necessária a comprovação de insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 463 do TST. Contudo, diante do indeferimento do pedido do benefício da Justiça Gratuita, é aplicável o § 7º do art. 99 do CPC , nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-I do TST, que determina a concessão de prazo para que os requerentes efetuem o recolhimento das custas processuais, a fim de viabilizar o conhecimento e processamento do recurso ordinário por eles interposto. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 3º, INCISO I DO CPB C/C ART. 12 DA LEI Nº. 10.826 /2003 – LATROCÍNIO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1) PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE – NÃO CONHECIDO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDA AO CONHECIMENTO DA CORTE ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER CORRIGIDA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 2) – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPROVIMENTO – Inafastável a condenação do réu nas custas processais conforme previsão do art. 804 do CPP , podendo a eventual isenção do pagamento destas ser avaliada pelo juízo da execução penal, a quem compete aferir a situação econômica do apenado no momento do adimplemento do título condenatório. 3) PLEITO DE REFITICAÇÃO DAS REPRIMENDAS BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. ESCORREITA DOSIMETRIA FIXADA NA SENTENÇA. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 3º, INCISO I DO CPB C/C ART. 12 DA LEI Nº. 10.826 /2003 – LATROCÍNIO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1) PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE – NÃO CONHECIDO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO TRAZIDA AO CONHECIMENTO DA CORTE ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER ...Ver ementa completaCORRIGIDA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. 2) – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPROVIMENTO – Inafastável a condenação do réu nas custas processais conforme previsão do art. 804 do CPP , podendo a eventual isenção do pagamento destas ser avaliada pelo juízo da execução penal, a quem compete aferir a situação econômica do apenado no momento do adimplemento do título condenatório. 3) PLEITO DE REFITICAÇÃO DAS REPRIMENDAS BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPROVIMENTO. ESCORREITA DOSIMETRIA FIXADA NA SENTENÇA. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E O PATRIMÔNIO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E RECEPTAÇÃO (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT, COMBINADO COM ART. 40 , VI, E CÓDIGO PENAL , ART. 180 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. APONTADA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE ÁUDIO PRODUZIDO PELA DEFESA E NÃO REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÍDIA ELETRÔNICA DEVIDAMENTE ANALISADA. ADEMAIS, DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA DENTRO DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA QUE LHE É INERENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. NARCOTRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO ART. 45 DA LEI DE DROGAS . IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA QUE ATESTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA ETAPA DO CÔMPUTO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA ANTERIOR AO FATO. PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO ESTATUTO REPRESSIVO NÃO OPERADO. ESTÁGIO DERRADEIRO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS . RECIDIVA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA BENESSE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DESCRITA NO RESPECTIVO ART. 40, VI. IMPERTINÊNCIA. VENDA DE ESTUPEFACIENTES A ADOLESCENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. REQUESTADA APLICAÇÃO DA NORMA DESCRITA NO ART. 180, § 5º, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. INVIABILIDADE. MODALIDADE CULPOSA E PRIMARIEDADE NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECLAMO NÃO CONHECIDO TAMBÉM NESTE ASPECTO. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-22.2015.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Primeira Câmara Criminal, j. 23-02-2017).