Isso Porque a Impenhorabilidade de que Trata o Art em Jurisprudência

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009 /1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.05.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE QUANTIA EM CONTA CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ A QUANTIA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda. 2. Assegura-se a impenhorabilidade do salário e qualquer quantia de até 40 salários mínimos, depositada em conta-poupança ou outra modalidade de conta-corrente, por previsão expressa do art. 833 , incisos IV e X , do CPC , tendo tal norma a finalidade de resguardar a dignidade do devedor, preservando o mínimo necessário para o sustento pessoal e familiar. 3. Reconhecida a impenhorabilidade e determinada a liberação da quantia bloqueada. - Recurso provido.

PENHORA DE PROVENTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. Os proventos de previdência complementar se equiparam, para todos os efeitos, aos proventos de aposentadoria, gozando da impenhorabilidade de que trata o art. 833 , IV , do CPC , a OJ nº 153 da SBDI-II do C. TST e a OJ nº 8 da SDI-I deste TRT.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE BENS NECESSÁRIOS A ATIVIDADE DA EMPRESA EXECUTADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ART. 833 , V , DO CPC/15 - CABIMENTO. 1. Conforme entendimento assente no STJ, a impenhorabilidade, por consubstanciar matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão, podendo ser arguida pelo interessado a qualquer tempo. 2. Nos termos do art. 833 , V , CPC/15 , devem ser considerados impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa executada e, assim, possibilitar o pagamento de seus débitos. 3. A impenhorabilidade compreende o conjunto de bens materiais e imateriais necessários ao atendimento do objetivo econômico da empresa executada. 4. Recurso conhecido e provido.

PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. Em que pese a natureza alimentícia do crédito trabalhista, o artigo 769 da CLT dispõe que "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.". A CLT não trata da impenhorabilidade de bens, então, devem ser observadas as regras do processo civil e o art. 833 é explicito em reconhecer a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria e pensões (benefícios previdenciários), como no caso dos autos.

IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA. Em que pese a natureza alimentícia do crédito trabalhista, o artigo 769 da CLT impõe a aplicação do direito processual comum como fonte subsidiária do direito processual do trabalho. Como cediço, a CLT não trata da impenhorabilidade de bens. Logo, devem ser observadas as regras do processo civil. Da análise do código de processo civil de 2015 , tem-se que o artigo 833 , inciso X , diz que é absolutamente impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Assim, o preceptivo processual é explicito em reconhecer a impenhorabilidade absoluta dos valores depositados na poupança, até o limite de 40 salários mínimos, e não há nenhuma outra norma no âmbito trabalhista contendo previsão diversa.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. IMPENHORABILIDADE. 1. Sabe-se que os valores percebidos a título de trabalho autônomo encontram proteção especial nas disposições presentes no art. 833 , inc. IV , do Código de Processo Civil , que trata das regras de impenhorabilidade, as quais devem ser interpretadas sob a ótica da máxima efetividade da ordem constitucional, pois tratam de garantias de direitos fundamentais. 2. No caso dos autos, comprovado que os valores bloqueados correspondem a ganhos de trabalhador autônomo, deve ser reformada a decisão vergastada para declarar a impenhorabilidade dessas quantias e, consequentemente, proceder à sua liberação. APELO PROVIDO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. AGRAVO DA EXEQUENTE. NATUREZA SALARIAL DA VERBA COMPROVADA. CARÁTER ALIMENTAR, A TEOR DO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC . IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXCEÇÃO DO § 2º NÃO DEMONSTRADA. "Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" são absolutamente impenhoráveis (art. 833 , inciso IV , do CPC ) e, por isso, não se pode, exceto no caso de "penhora para pagamento de prestação alimentícia" ou se o seu valor ultrapassa 50 (cinquenta) salários mínimos mensais ( § 2º do art. 833 do CPC ), admitir o bloqueio. Não se enquadrando o caso nas exceções do art. 833 , § 2º , CPC , não se afigura possível a penhora de verba alimentar da parte executada. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-17.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Aug 11 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. SALDO DE SALÁRIO. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Discute-se o desbloqueio de valores ditos impenhoráveis nas contas corrente da agravante. Os executados tiveram valores bloqueados em suas contas bancárias, o total de R$ 1.338,12 (fls. 1895/1914). Conforme demonstrado nos contracheques acostados (fls. 04), a penhora recaiu sobre os vencimentos percebidos pelos agravantes a título de salário. Assim, sendo os vencimentos percebidos pelo executado de origem salarial, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do inciso IV do artigo 833 do CPC . Somado a isso, o valor do saldo da conta corrente estava dentro do limite de 40 salários mínimos, incidido o disposto no inciso X do artigo 833 do CPC . Ausência e prova de desvirtuamento. Assim, a penhora pretendida coloca sob risco a subsistência da agravada e de sua família. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

IMPENHORABILIDADE. VERBA PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não apresentando a executada prova conclusiva de que a conta objeto de bloqueio BACENJUD destinava-se exclusivamente a receber créditos de natureza pública e relacionados especificamente à gestão da instituição, na prestação de serviços de saúde, não há que se falar em impenhorabilidade de que trata o art. 833 , IX , do CPC .