Josefa Vicente da Silva em Jurisprudência

5ª Câmara Cível Apelação Cível XXXXX-65.2019.8.17.2810– Jaboatão dos Guararapes/PE (6ª Vara Cível) Apelante: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE Apelada: Josefa Vicente da Silva Relator: Des. Jovaldo Nunes Gomes EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CELPE. DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR O RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FACE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO SPC/SERASA. APELO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO PRATICADO FACE A APURAÇÃO DO DÉBITO POR DERIVAÇÃO CLANDESTINA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No caso dos autos, a empresa ré não demonstrou ter atendido aos requisitos exigidos pelo § 1º do art. 129 da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, para a caracterização da irregularidade na medição do consumo de energia elétrica, ou seja, não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que o equipamento de medição apresentava, de fato, defeito técnico ocasionador do consumo não medido, e nem comprovou que a apuração foi realizada em conformidade com a legislação reguladora da matéria. A alegada irregularidade foi proclamada de modo unilateral, exclusivamente por agentes da Concessionária, sem comprovação nos autos. 2. Assim, diante da existência de defeito na prestação de serviços por parte da apelante, bem como por não terem sido atendidos os requisitos previstos pela legislação de regência, a cobrança efetuada pela parte ré, objeto da presente ação, é indevida. 3. Os danos morais são devidos posto que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica da residência da autora, serviço essencial à sobrevivência humana e negativação indevida do nome da autora no SPC/SERASA. Indenização fixada e mantida em R$ 8.000,00. 4. Apelo improvido, facultando-se à CELPE, caso queira, cobrar o valor respectivo nas vias próprias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, ______ de ________________ de 2020. Des. Jovaldo Nunes Gomes Relator

RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA –OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS – EXAME DE COLONOSCOPIA – NECESSIDADE EVIDENCIADA – LIMITAÇÃO DOS GASTOS AO IMPORTE DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. PARCELAMENTO DE FATURAS EM ATRASO. EMBORA NÃO SE DISCUTA A CULPA EM CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ DESONERADO DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 373 , I , DO CPC . SÚMULA 330 DO TJRJ. A AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, TENDO O RÉU APRESENTADO O HISTÓRICO DE FATURAS, BEM COMO OS PARCELAMENTOS EFETUADOS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete do Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-16.2019.8.15.0411 Relator: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem: Vara Única da Comarca de Alhandra Apelante: Cícero Gomes da Silva Neto Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público do Estado da Paraíba Vítima: Josefa Vicente da Silva APELAÇÃO CÍVEL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DO ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . ADUÇÃO DE EXACERBAÇÃO INJUSTIFICADA DA REPRIMENDA BASILAR. INOBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CP . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO ÀS VETORIAIS “CULPABILIDADE”, “COMPORTAMENTO DA VÍTIMA” e “MOTIVOS DO CRIME”. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO . - A análise das circunstâncias judiciais impõe a necessidade de motivação idônea, não sendo permitida a utilização de fundamentação genérica ou de elementos próprios do tipo penal, para a negativação em prejuízo do sentenciado. - Equivocadamente sopesadas em desfavor do réu três das circunstâncias judiciais (culpabilidade, comportamento da vítima e motivos do crime) do art. 59 do CP , é impositivo o redimensionamento da reprimenda fixada. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo , nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.

RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO A ENSEJAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001463-47.2015.815.0231 ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Mamanguape RELATOR: Desembargador Ricardo Vital de Almeida 01 APELANTE: VALÉRIO DOS SANTOS MATIAS DA SILVA ADVOGADA: Josefa Vicente da Costa – OAB/PB 2.178 02 APELANTE: SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA ADVOGADA: Josefa Vicente da Costa – OAB/PB 2.178 03 APELANTE: REGINALDO CASSIMIRO DE LIMA ADVOGADA: Josefa Vicente da Costa – OAB/...