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PRAZO MÍNIMO DE 48 HORAS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E A SESSÃO DE JULGAMENTO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO JULGADO: Nulo é o julgado cuja pauta de julgamento foi publicada com inobservância da antecedência mínima de 48 horas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO À SESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Verificado que houve pedido de sustentação oral pelo advogado da parte reclamada, mas que, no curso da sessão, não pode fazer valer seu direito de manifestação ante uma falha no envio do link para acesso à sala de julgamento telepresencial, tem-se configurado cerceamento de defesa e consequente nulidade do acórdão. Embargos providos. Prejudicados os demais pedidos, bem como os embargos da parte reclamante.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015 . OMISSÕES. MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO. RESP Nº 1.847.265/RJ . NOVA ANÁLISE. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 942 DO CPC/2015 . TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. APELAÇÃO DESPROVIDA POR VOTAÇÃO NÃO UNÂNIME. REFORMA DA SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DE FORMA AMPLIADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Quanto a suposta ofensa ao art. 1022 , II , do CPC/2015 , por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as omissões imputadas ao Tribunal de origem no presente recurso especial já foram apreciadas e afastadas quando do julgamento do REsp nº 1.847.265/RJ , conforme decisão proferida em 22/11/2019 (e-STJ fls. 606/611), que transitou em julgado em 06/03/2020, ante a ausência de recurso das partes. Logo, inviável nova apreciação dessa matéria, em obediência à coisa julgada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser aplicada nos casos de julgamento não unânime do recurso de apelação, sendo prescindível a reforma da sentença, requisito anteriormente exigido para a oposição dos embargos infringentes do art. 530 do CPC/1973 .3. Logo, deve ser anulado o acórdão de apelação por inobservância da regra prevista no art. 942 do CPC/2015 , determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, com ampliação do colegiado. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº XXXXX-97.2018.8.19.0001 Embargante: NAIR VENÂNCIO MUNIZ EMENTA. JULGAMENTO ANULADO PELA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NAIR VENÂNCIO MUNIZ às fls. 124/125, contra Súmula e Voto de Julgamento proferido pela E. Turma Recursal que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. É o relatório. Compulsando os autos, verifico que, apesar das alegações dos embargantes, os embargos de declaração RESTARAM PREJUDICADOS. O autor opôs embargos contra o julgamento que foi anulado em razão da homologação do pedido de desistência do recurso, às fls. 117/119. Uma vez homologado o pedido de desistência do Recurso, não há mais que se falar em pagamento de honorários advocatícios, posto que o primeiro julgamento de fls. 104/109 foi anulado. Pelo exposto, VOTO pelo reconhecimento de que os Embargos de Declaração restaram prejudicados. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2020. ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS Juíza Relatora
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO SEM APLICAÇÃO DO ARTIGO 1013 § 2º DO CPC . DECISUM ANULADO. - Afastada a questão da nulidade da CDA por ausência de notificação do contribuinte, o feito deveria ter retornado a este relator para aplicação do artigo 1013 , § 2º , do Código de Processo Civil e análise das questões da ilegitimidade passiva, da imunidade tributária da União relativamente ao IPTU e da inconstitucionalidade das taxas de lixo e de prevenção e extinção de incêndio, arguidas na exordial, que não ocorreu, de modo que o julgado desta corte é nulo - Julgamento anulado. Prejudicados os embargos de declaração de fls. 210/212.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO RELATIVO À AUTORIA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, EM SUBSÍDIOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ELEMENTO INFORMATIVO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. JULGAMENTO ANULADO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS APELANTES A UM NOVO SINÉDRIO POPULAR. REANÁLISE DA DOSIMETRIA PREJUDICADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – SUSTENTAÇÃO ORAL - PEDIDO DE RETIRADA DE PROCESSO DO PLENÁRIO VIRTUAL NÃO APRECIADO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º, § 1º, DO PROVIMENTO Nº 13/2019 DO TJPI – JULGAMENTO ANULADO - RECURSO PROVIDO. 1. Constatada a omissão suscitada no recurso, consistente no julgamento virtual da apelação, sem a apreciação do pedido de retirada do processo do plenário virtual, a fim de se fazer sustentação oral, impõe-se a anulação, a fim de que se dê um novo julgamento, observando-se as exigências legais pertinentes. Incidência do art. 3º, § 1º, do Provimento nº 13/2019 do TJPI. 2. Embargos providos.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO DE AUTORIA. JULGAMENTO BASEADO, EXCLUSIVAMENTE, EM SUBSÍDIOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. ELEMENTO INFORMATIVO NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO ANULADO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO APELANTE A UM NOVO SINÉDRIO POPULAR. REANÁLISE DA DOSIMETRIA PREJUDICADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO SEM ANÁLISE DA QUETÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISUM ANULADO. - Superada a questão da legitimidade, o feito deveria ter retornado ao relator para pronunciamento sobre a prescrição, que não ocorreu, de modo que o julgado desta corte é nulo - Julgamento anulado. Prejudicados os embargos de declaração de fls. 458/467.
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO SEM ANÁLISE DA QUESTÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECISUM ANULADO. - Afastada a questão da nulidade da CDA, o feito deveria ter retornado a este relator para análise da questão da imunidade tributária da União, que não ocorreu, de modo que o julgado desta corte é nulo - Julgamento anulado. Embargos de declaração de fls. 96/106 prejudicados.