Juros de Mora Indevidos em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. INDEVIDO. Os juros de mora constituem encargos moratórios pela inadimplência de direito objeto da ação e, em se tratando os honorários periciais de despesa processual decorrente da remuneração de auxiliar do Juízo, deve ser atualizado com correção monetária, conforme previsto na Lei nº 6.899 /81, não havendo, portanto, incidência de juros de mora.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao recorrente, em sua petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 , § 1º , do CPC ). 2. No presente caso, a indenização por danos materiais é decorrente de responsabilidade contratual, contando-se os juros de mora a partir da citação. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido em parte e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – Verba fixada em percentual do valor atualizado da causa – Inaplicabilidade do art. 85 , § 16 , do CPC , que prevê o trânsito em julgado da sentença como termo inicial da incidência dos juros de mora nos casos em que os honorários forem fixados em quantia certa – Cabimento apenas nos casos em que ocorra o arbitramento de honorários em valor nominal, não quando fixado em porcentagem, que se trata de valor meramente determinável – Juros moratórios só incidirão no caso de descumprimento da intimação para pagamento – Impugnação acolhida para retirar os juros de mora dos cálculos exequendos – Fixação da verba honorária, por equidade, em R$ 500,00, valor proporcional e condizente à quantia impugnada – Decisão reformada – Recurso provido.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Ação de desapropriação – Irresignação do ente expropriante notadamente quanto ao valor fixado a título de indenização – Descabimento – Laudo pericial que, bem fundamentado, deve prevalecer salvo se infirmado por fatores objetivos, os quais não estão presentes na espécie - Indenização corretamente fixada - Acessórios – Juros compensatórios e moratórios indevidos – O valor da indenização foi depositado integralmente pela expropriante antes da imissão na posse, levando em conta a oferta inicial e o depósito complementar – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Seção de Direito Público – Honorários advocatícios sucumbenciais – A verba honorária deve ser calculada sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada ao final, sem computar o depósito complementar – Tema nº 184 do Superior Tribunal de Justiça, revisado – De rigor a sua redução para 3% (três por cento) dessa base de cálculo, quantia que se mostra mais razoável e proporcional ao trabalho efetivamente desempenhado – Sentença reformada, em parte – Recurso de apelação desprovido, remessa necessária parcialmente provida.

MONITÓRIA – Documentos constantes da inicial são hábeis para a propositura de ação monitória, nos termos do art. 700 , do CPC/2015 . MONITÓRIA - Reconhecimento da exigibilidade do débito cobrado na presente ação monitória, visto que a parte autora comprovou o fornecimento de materiais ortopédicos utilizados em procedimento cirúrgico de paciente conveniada à operadora de plano de saúde ré, especificados em nota fiscal objeto da demanda - Demonstrado o fornecimento de materiais ortopédicos, cobrados na presente ação monitória, pela parte autora, e ausente prova de pagamento pela parte ré, de rigor, o reconhecimento da exigibilidade do débito cobrado e a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de procedência da ação monitória, "para CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$3.000,00". CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - A correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação - Em ação monitória, os juros de mora incidem a partir da data do vencimento ( CC/2002 , art. 397 ), conforme a atual orientação do Eg. STJ – Reforma, em parte, da r. sentença, para determinar a incidência de correção monetária e de juros de mora, a partir do vencimento da obrigação. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora provido, em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO DA SENTENÇA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. 1. Juros legais e correção monetária constituem matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo julgador, consoante o verbete sumular nº 161 deste Tribunal de Justiça. 2. "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação." Verbete sumular nº 254 do STF. 3. A correção monetária visa apenas repor o valor real da moeda e decorre de lei, devendo ser considerada implicitamente incluída na sentença condenatória. Precedentes. 4. Os juros de mora, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação inicial do réu, nos termos do art. 405 do Código Civil e do artigo 240 do Código de Processo Civil de 2015 . Precedentes. 5. Já a correção monetária, havendo pedido de restituição de valores pagos por força da relação contratual, deve incidir a partir do desembolso, a permitir a reposição do valor efetivamente despendido pelo contratante. Precedentes. 6. Recurso conhecido a que se dá parcial provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - – AÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – DANO MATERIAL – JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS – A PARTIR DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora do dano material deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT). Na relação contratual o dano moral incide juros de mora contam-se desde a citação inicial, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil , e a correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 STJ. O índice aplicado à correção monetária é o INPC, amplamente utilizado em juízo.

IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A SELIC. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, nos termos da tese do STF (Tema 808). A taxa SELIC é índice que engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária), não sendo possível separar o principal e juros de mora, até porque o índice não apresenta distinção entre aquilo que é correção monetária e aquilo que são juros de mora. Considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de "nova riqueza" capaz de atrair o imposto de renda. Indevido, portanto, imposto de renda sobre o valor referente à SELIC

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NOS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. RECONHECIDA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO. PRETENSÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-06.2020.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DA COBERTURA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Os juros de mora devem fluir a partir da citação.