Juros Sobre Capital Próprio Edividendos em Jurisprudência

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC . ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc . ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO.

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA . ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). INCIDÊNCIA DO CDC . ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc . ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018280-3 , de Blumenau, rel. Cláudio Barreto Dutra , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO EDIVIDENDOS. CUMULAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte considera possível a cumulação daindenização relativa aos juros sobre capital próprio com osdividendos, já que também decorrentes do direito de subscriçãocomplementar das ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e nosexercícios em que a eles fizeram jus os acionistas, nos termos doEstatuto da Companhia e do disposto no art. 202 , da Lei 6.404 /76 ( REsp XXXXX/RS , relator Ministro Massami Uyeda, DJ 11/12/2009). 2. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendosrelativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRTprescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, doCódigo Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após oreconhecimento do direito à complementação acionária" (REsp nº1.112.474/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/5/2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 475-JDO CPC . SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, POR PUBLICAÇÃOOFICIAL. PRECEDENTES. PRECEDENTES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO EDIVIDENDOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não há no título executivo judicial determinação para aplicação das transformações estatutárias. Ademais, não há que se considerar o grupamento acionário no caso em tela, pois a decisão que se cumpre determina a cotação na data do trânsito em julgado, incidindo desde então correção monetária e juros de mora. Manutenção da decisão. Precedentes jurisprudenciais. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70057865982, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 10/12/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 475-M , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOIS REQUISITOS: POSSIBILIDADE DE DANOS DE DIFICIL REPARAÇÃO E RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDAMENTOS RELEVANTES. ARGUMENTOS APRESENTADOS HÁ MUITO SUPERADOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.MULTA DO ART. 475-J DO CPC . SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE POR PUBLICAÇÃO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE DETERMINAR O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO ORIGINÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 475-M , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOIS REQUISITOS: POSSIBILIDADE DE DANOS DE DIFICIL REPARAÇÃO E RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDAMENTOS RELEVANTES. ARGUMENTOS APRESENTADOS HÁ MUITO SUPERADOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.MULTA DO ART. 475-J DO CPC . SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE POR PUBLICAÇÃO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE DETERMINAR O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO ORIGINÁRIA.