Justiça Gratuita Concedida à Autora em Jurisprudência

IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA – INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – RECURSO PROVIDO. A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial deferido. Recurso conhecido e provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à Execução - Despesas Condominiais - Insurgência do exequente contra a r. decisão que rejeitou a impugnação da justiça gratuita concedida ao executado - Descabimento - Cabe o ônus da prova ao impugnante - Presunção de hipossuficiência não foi ilidida no caso concreto - De rigor, manter o benefício da justiça gratuita concedido - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Inteligência dos artigos 98 , 99 § 2º , § 3º e § 4º , do CPC e inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CONTA POUPANÇA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. PATRIMÔNIO QUE NÃO CONFIGURA INDÍCIOS DE EXTERIORIZAÇÃO DE RIQUEZA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO.\n1. A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DECORRE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA, MESMO MOMENTÂNEA, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DE POBREZA OU MISERABILIDADE DA PARTE, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 98 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMBINADO COM O ARTIGO 5º , LXXIV , DA CF .\n2. O PATRIMÔNIO DECLARADO PELO AUTOR COMPREENDE BENS E VALORES QUE REMETEM ÀS ECONOMIAS DE TODA SUA VIDA DE TRABALHO, SEM CONFIGURAR SINAIS DE RIQUEZA APARENTE CAPAZ DE AFASTAR O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PERCEBENDO APOSENTADORIA POR IDADE NO VALOR DE APROXIMADAMENTE DOIS (02) SALÁRIOS MÍNIMOS.\n3. A SITUAÇÃO FÁTICA EXAMINADA AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EM FUNÇÃO DE A PARTE AGRAVANTE PERCEBER RENDIMENTO MENSAL INFERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, VALOR ESTE INSUFICIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS GARANTIDAS CONSTITUCIONALMENTE E AS DESPESAS PROCESSUAIS.\nDADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99 , § 3 , CPC ). DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA BENESSE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-34.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.05.2022)

RECURSO DA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. Ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, há de ser observado o artigo 790-A , § 4º da CLT , que exige expressamente a comprovação da hipossuficiência econômica para o deferimento da justiça gratuita, não bastando para tanto a declaração de pobreza. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUPERVISOR DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. JORNADA DE OITO HORAS. 7ª e 8ª HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. Hipótese em que as atribuições do supervisor de atendimento apresentam caráter predominantemente técnico, não envolvendo tomada de decisões que exijam a fidúcia diferenciada, prevista no art. 224 , § 2º , da CLT , fazendo jus a autora as 7ª e 8ª horas como extra. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO E POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA A SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. REVOGAÇÃO MANTIDA. "É cabível a revogação da benesse da justiça gratuita anteriormente concedida quando a parte contrária comprova, por fatos supervenientes à prévia concessão, que o beneficiário atualmente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais"

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INVENTÁRIO - ESPÓLIO - LEI 14.939/03 - ART. 98 DO CPC - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - PROVA DA INSUFICIÊNCIA - PATRIMÔNIO RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - BENEFÍCIO CONCEDIDO - Em se tratando de justiça gratuita, a hipossuficiência deve ter conceito mais elástico, a fim de que não se frustre o objetivo da norma do inc. LXXIV , do artigo 5º , da Constituição da Republica de 1988, segundo o qual o acesso à Justiça deve ser facilitado a todos - Nos inventários de valor até 25.000 UFEMG's não há necessidade de recolher custas, mas naqueles que excedem esse valor nada impede que a mesma seja concedida com base no art. 98 do CPC/15 , desde que comprovada a insuficiência de recursos do espólio - Para que o espólio faça jus à justiça gratuita, é necessário que demonstre que o patrimônio que lhe integra é, por si só, insuficiente para suportar as despesas processuais. Comprovados que os bens que compõe o espólio (um automóvel e um imóvel) não possuem liquidez imediata e não geram renda, uma vez que o imóvel se destina à moradia da herdeira, deve ser concedida a justiça gratuita ao espólio - Apelação provida.

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A justiça gratuita pode ser concedida ao empregador pessoa jurídica, desde que haja demonstração inequívoca da insuficiência financeira, nos termos do item II da Súmula 463 do TST. Dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, uma vez que comprovada a falta de recursos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-59.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.02.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. Discute-se a concessão dos benefício de gratuidade processual a agrava, conforme decisão impugnada e termos do recurso. No caso dos autos, constata-se que a autora possui ganhos em harmonia com o benefício de justiça gratuita, ainda que seja médica. Os extratos bancários encontravam-se em harmonia com a situação financeira alegada. E, comprovaram que a maior parte dos rendimentos estava comprometida para compra de medicações, tratamentos médicos, sustento da família e estudos de sua filha. Precedentes da Turma julgadora. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO