Ldb 9394/96 em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO PARA A HABILITAÇÃO AO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E NOS CINCO PRIMEIROS ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL ALÉM DA ESTABELECIDA NO ART. 62 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC ". 2. Segundo o artigo 62 da Lei n. 9.394 /96 ( LDB ), "[a] formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade Normal". 3."Consoante o entendimento desta Corte, o município não pode exigir formação para a habilitação ao magistério da educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental além da estabelecida no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ". ( AgInt no AREsp. 586.891/PR , Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 14.3.2019). 4. Recurso especial provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUANTO AO DEVER DE MANTER REGISTRO INTEGRAL DO HISTÓRICO ESCOLAR DA APELADA. INFRINGÊNCIA DO ART. 10 , IV , DA LEI Nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação ÂÂ- LDB ). DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe aos Estados supervisionar o funcionamento de seus estabelecimentos escolares, na forma do que dispõe o art. 10 , IV , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9.394/96), no que se incluiu o registro integral do histórico escolar dos alunos matriculados, documentação de suma importância para a posterior aferição da conclusão do ensino médio, para a emissão do respectivo certificado e, consequentemente, essencial ao ingresso do aluno em cursos superiores. 2. No caso, a demora na emissão do certificado de conclusão do ensino médio da Apelada, em decorrência de falha da administração na no registro integral do histórico escolar da Apelada, causou-lhe danos morais indenizáveis, já que retardou a possibilidade de seu ingresso em cursos superiores, sua admissão em empregos e até de participar de programas governamentais como o “Projovem Trabalhador”. 3. Manutenção do “quantum” indenizatório. 4. Recurso conhecido e improvido.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO MEDICINA. PUBLICAÇÃO DE NOVO REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO APELANTE. ALTERAÇÃO CRITÉRIO AVALIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PRAZO PREVISTO LEI ( LDB - Nº 9.394/96). MANUTENÇÃO DA NORMA ANTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A PUBLICAÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO, QUE ALTEROU O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO APELANTE, NÃO RESPEITOU O PRAZO PREVISTO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA - LDB Nº 9.394/96, QUE DISPÕE SER DEVIDA A INFORMAÇÃO AOS ALUNOS DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO COM NO MÍNIMO UM MÊS DE ANTECEDÊNCIA DO INÍCIO DAS AULAS OU DO ANO LETIVO. 2 -TENDO, NO CASO, O NOVO REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO APELANTE/REQUERIDA SIDO PUBLICADO EM 14/01/2019, COM O INÍCIO DAS AULAS EM 04/02/2019, A PUBLICAÇÃO NÃO SE DEU ATÉ UM MÊS ANTES DO INÍCIO DAS AULAS, CONFORME IMPOSTO PELA LDB Nº 9.394/96. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (Apelação Cível XXXXX-28.2020.8.27.2706, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 09/12/2021, DJe 16/12/2021 16:52:54)

REEXAME NECESSÁRIO – FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR – Inteligência dos arts. 205 , 208 e 227 da CF , e 4º e 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (9394/96) – Direito bem evidenciado na espécie – Reexame necessário rejeitado, para manter a sentença que concedeu a ordem.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO MEDICINA. PUBLICAÇÃO DE NOVO REGIMENTO INTERNO. ALTERAÇÃO CRITÉRIO AVALIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PRAZO PREVISTO LEI ( LDB - Nº 9.394/96). DECISÃO CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA NORMA ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL A ANÁLISE DO MÉRITO DA QUESTÃO PROPRIAMENTE DITA, MAS, APENAS, DA NECESSIDADE E DA PERTINÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR OU DE TUTELA ANTECIPADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - A PUBLICAÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO, QUE ALTEROU O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO, NÃO RESPEITOU O PRAZO PREVISTO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA - LDB Nº 9.394/96, QUE DISPÕE SOBRE SER DEVIDO A INFORMAÇÃO AOS ALUNOS OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO COM NO MÍNIMO UM MÊS DE ANTECEDÊNCIA DO INÍCIO DAS AULAS OU DO ANO LETIVO. - NO PRESENTE CASO, O NOVO REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA FOI PUBLICADO EM 14/01/2019, TENDO AS AULAS INICIADAS EM 04/02/2019, OU SEJA, A PUBLICAÇÃO FOI ANTES DOS 30 (TRINTA) DIAS DO INÍCIO DAS AULAS. - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, PARA MANTER INCÓLUME A DECISÃO AGRAVADA. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-79.2020.8.27.2700 , Rel. JOSÉ DE MOURA FILHO , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 11/12/2020, DJe 17/12/2020 17:21:17)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CURSO MEDICINA. PUBLICAÇÃO DE NOVO REGIMENTO INTERNO. ALTERAÇÃO CRITÉRIO AVALIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PRAZO PREVISTO LEI ( LDB - Nº 9.394/96). DECISÃO CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA NORMA ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É CABÍVEL A ANÁLISE DO MÉRITO DA QUESTÃO PROPRIAMENTE DITA, MAS, APENAS, DA NECESSIDADE E DA PERTINÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR OU DE TUTELA ANTECIPADA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - A PUBLICAÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO, QUE ALTEROU O CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO, NÃO RESPEITOU O PRAZO PREVISTO NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA - LDB Nº 9.394/96, QUE DISPÕE SOBRE SER DEVIDO A INFORMAÇÃO AOS ALUNOS OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO COM NO MÍNIMO UM MÊS DE ANTECEDÊNCIA DO INÍCIO DAS AULAS OU DO ANO LETIVO. - NO PRESENTE CASO, O NOVO REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA FOI PUBLICADO EM 14/01/2019, TENDO AS AULAS INICIADAS EM 04/02/2019, OU SEJA, A PUBLICAÇÃO FOI ANTES DOS 30 (TRINTA) DIAS DO INÍCIO DAS AULAS. - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, PARA MANTER INCÓLUME A DECISÃO AGRAVADA. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-29.2020.8.27.2700 , Rel. JOSÉ DE MOURA FILHO , 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 21/10/2020, DJe 04/11/2020 13:42:43)

Recurso inominado. Servidora pública municipal. Cerceamento de defesa não verificado. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Reenquadramento funcional ao cargo de Professor de Nível Médio. Impossibilidade. Lei Complementar Municipal nº 3.823/2011. Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional n. 9.394/96. Diversidade de atribuições dos cargos nominados. Sentença mantida. Recurso não provido.

Recurso inominado. Servidora pública municipal. Cerceamento de defesa não verificado. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Reenquadramento funcional ao cargo de Professor de Nível Médio. Impossibilidade. Lei Complementar Municipal nº 3.823/2011. Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional n. 9.394/96. Diversidade de atribuições dos cargos nominados. Sentença mantida. Recurso não provido.

Recurso inominado. Servidora pública municipal. Cerceamento de defesa não verificado. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Reenquadramento funcional ao cargo de Professor de Nível Médio. Impossibilidade. Lei Complementar Municipal nº 3.823/2011. Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional n. 9.394/96. Diversidade de atribuições dos cargos nominados. Sentença mantida. Recurso não provido.

Recurso inominado. Servidora pública municipal. Cerceamento de defesa não verificado. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Reenquadramento funcional ao cargo de Professor de Nível Médio. Impossibilidade. Lei Complementar Municipal nº 3.823/2011. Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional n. 9.394/96. Diversidade de atribuições dos cargos nominados. Sentença mantida. Recurso não provido.