Legalidade da Limitação da Indenização em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO PARTICULAR. SEGURO VEICULAR. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. CONSTATADA EM PERÍCIA LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. 1. OS SEGUROS PRIVADOS, DISCIPLINADOS PELO CÓDIGO CIVIL , REGEM-SE PELAS CLÁUSULAS CONTIDAS EM SUAS APÓLICES, ANTE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, QUE POSSIBILITA AO PARTICULAR PACTUAR SOBRE QUESTÕES DE SEU INTERESSE DESDE QUE INEXISTA PROIBIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR. 2. HAVENDO PREVISÃO EXPRESSA NO MANUAL DO SEGURADO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS SERÁ EM VALORES PROPORCIONAIS A INVALIDEZ, CONFORME TABELA ALI MENCIONADA, NÃO HÁ ILEGALIDADE NO PAGAMENTO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DO APELANTE, QUE FIGURA COMO TERCEIRO BENEFICIÁRIO, SOB PENA DE VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA EM PERÍCIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DEFERIDA. Para o arbitramento da indenização por danos morais, deve-se considerar a conduta dos empregadores, a intensidade do dano, o caráter repressivo e inibitório da penalidade, o período do contrato de trabalho, a capacidade econômica dos réus, além dos parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e o que mais prevê o art. 223-G , incisos I a XII, da CLT . No caso dos autos, entendo excessivo o valor fixado pela juíza de de primeiro grau (R$ 15.000,00- quinze mil reais). Assim, provejo o recurso para fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Recurso provido, neste ponto. (Processo: ROT - XXXXX-82.2019.5.06.0142, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 16/02/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/02/2022)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO SEGURO INDIVIDUAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA EM PERÍCIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA EM PERÍCIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-24.2011.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 14.10.2019)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO SEGURO INDIVIDUAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA EM PERÍCIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-62.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 14.10.2019)

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. RANCHO DE PESCA. MULTA E DEMOLIÇÃO. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. CARACTERIZAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. O princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial, inserto no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal de 1988 ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito") permite a revisão judicial de qualquer ato administrativo. No entanto, o Judiciário não está autorizado a ingressar no exame do mérito propriamente dito do ato administrativo, devendo ater-se ao exame da sua regularidade, ressalvadas as hipóteses de evidente abuso de poder, arbitrariedade ou ilegalidade perpetrada pela Administração Pública. 2. Os juízos de mera conveniência e de mera oportunidade escapam, em regra, do controle jurisdicional, salvo quando se tratar de escolhas manifestamente desastrosas, desproporcionais, que comprometam a própria moralidade pública ou mesmo uma noção mínima de eficiência. 3. Havendo a prolongada mora da Administração Pública, ou o desvio de finalidade, ou uma desproporcionalidade injustificada e acentuada, é possível o controle de legalidade dos atos da Administração Pública pelo Poder Judiciário, sem que se constitua afronta à Separação de Poderes ou indevida incursão em matéria reservada ao mérito administrativo. 4. Nulidade da sentença por afronta ao efetivo contraditório, reconhecido o cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de instrução probatória e julgamento antecipado da lide. 5. Retorno dos autos ao juízo de origem, tendo em vista a nulidade da sentença, para reabertura da instrução probatória.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS. \nEntidade intermediadora. Legitimidade passiva. Tratando-se de entidades de classe ou empresas conveniadas que firmam ajustes com instituições financeiras, em que pactuam a realização de descontos diretamente na folha de pagamento dos mutuários, são elas partes legitimadas para figurar no polo passivo de demandas que têm por objeto a limitação dos descontos. Limitação de descontos. Embora possível a limitação dos descontos mensais no contracheque de 70% da renda mensal bruta do servidor público estadual ativo ou inativo, com base no Decreto Estadual 43.337/04, analisando a documentação juntada aos autos com a petição inicial, observa-se que a autora se encontra em flagrante situação de superendividamento. Dessa forma, autorizar os descontos no patamar de 70% pretendido pelo Banco agravante, comprometeria a dignidade e a subsistência pessoal da agravada, vedando-lhe o acesso ao mínimo existencial. Logo, em observância a Lei Federal nº 14.131 /2021 (Lei do Superendividamento do Cidadão), deve ser mantida a decisão recorrida que limitou os descontos relativos aos empréstimos em 30% do valor do salário. Limitação proporcional dos descontos e readequação das parcelas. Diante da limitação dos descontos imposta de 30% do salário da demandante, o referido percentual deve ser limitado entre as entidades consignantes, por ordem cronológica de contratação, sendo aquele o máximo permitido. Ademais, a readequação das parcelas deverá observar a ordem cronológica dos empréstimos, permitindo-se a extensão do número de parcelas, em face da redução do percentual a ser descontado.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO CONTRIBUTÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (IPA). (1) DIREITO A INFORMAÇÃO DO SEGURADO. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR ESTIPULANTE QUE AGE COMO MANDATÁRIA PERANTE À SEGURADORA (ART. 21 , § 2º , DO DECRETO-LEI N. 73 /1966). DEVER DE INFORMAR PERTENCENTE À ESTIPULANTE, NOS TERMOS DO ART. 801 , § 1º , DO CC (ART. 3º, III, DA RESOLUÇÃO N. 107/2004 DO CNSP). IMPROPRIEDADE DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NO SENTIDO DE QUE TUDO QUE NÃO SEJA VANTAJOSO PARA O CONSUMIDOR INCORRE EM ABUSIVIDADE E NULIDADE. (2) PRETENSÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL DO TORNOZELO ESQUERDO, COM GRAU DE REDUÇÃO DE 10% + 20% CONFORME TABELA DA SUSEP E PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO. A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA EM PERÍCIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO CONTRIBUTÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (IPA). (1) DIREITO A INFORMAÇÃO DO SEGURADO. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR ESTIPULANTE QUE AGE COMO MANDATÁRIA PERANTE À SEGURADORA (ART. 21 , § 2º , DO DECRETO-LEI N. 73 /1966). DEVER DE INFORMAR PERTENCENTE À ESTIPULANTE, NOS TERMOS DO ART. 801 , § 1º , DO CC (ART. 3º, III, DA RESOLUÇÃO N. 107/2004 DO CNSP). IMPROPRIEDADE DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NO SENTIDO DE QUE TUDO QUE NÃO SEJA VANTAJOSO PARA O CONSUMIDOR INCORRE EM ABUSIVIDADE E NULIDADE. (2) PRETENSÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL DO TORNOZELO ESQUERDO, COM GRAU DE REDUÇÃO DE 10% + 20% CONFORME TABELA DA SUSEP E PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO. A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA REDUÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA EM PERÍCIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-37.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 18.07.2019)