Legitimação Passiva do Exequente Ou do Executado em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - LEGITIMAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. - A doutrina renomada dita que a responsabilidade patrimonial dos herdeiros, em caso de falecimento do autor da herança na constância de processo executivo, enseja a hipótese de legitimação passiva superveniente ordinária, na qual o herdeiro, em razão do evento superveniente 'morte do devedor', passa a demandar na execução em seu próprio nome e na defesa de interesse próprio - O Estado de Minas Gerais, mesmo ciente da morte do Executado desde 2002, permaneceu inerte na busca do Espólio ou dos Herdeiros, que só foram integrados à execução fiscal em junho de 2011, configurando a prescrição intercorrente do crédito tributário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Despacho que determinou que a Municipalidade esclarecesse, sob o viés da legitimação passiva, a subscrição de acordo de parcelamento por pessoa que não compõe as CDAs, e a inclusão de exercícios que não constam da petição inicial e título executivo - Pronunciamento judicial sem cunho decisório - Agravo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO – APOSTILAMENTO DE TÍTULO PARA CONSTAR O DIREITO RECONHECIDO NA SENTENÇA - ADICIONAIS TEMPORAIS – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS - APOSENTADORIA DO SERVIDOR – IRRELEVÂNCIA - LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO MUNICÍPIO. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer. Apostilamento de título para constar o direito reconhecido na sentença exequenda. Recálculo de adicionais temporais para que incidam sobre os vencimentos integrais. Aposentadoria do servidor no curso da lide. Irrelevância. Legitimação passiva do Município com quem o servidor mantinha vínculo funcional. Ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência. Terceiro estranho que não foi parte na causa e não figura como devedor no título executivo. Decisão reformada. Recurso provido, em parte.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AMPLIAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE ORIGEM NEGOCIAL - CLÁUSULA GERAL DE CONVENCIONALIDADE PROCESSUAL - ART. 190 , CPC - ACORDO DE VONTADES COMO FONTE NORMATIVA DE LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR - DESNECESSIDADE DE SUA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DECISÃO MANTIDA. - Hipótese em que se preservam os sujeitos da relação jurídica de direito material e apenas se amplia a legitimidade passiva, dentro da relação processual. - O CPC/15 , ao eleger o ordenamento jurídico como fundamento da legitimidade extraordinária (art. 18), chancelou a possibilidade de que a vontade das partes sirva como fonte normativa desta modalidade de legitimação - A convenção processual que apenas amplia o rol de sujeitos passivos de uma demanda não interfere nos polos da relação de direito material, incapaz, portanto, de atrair as normas especificamente aplicáveis a esta última - A convenção processual cujo objeto seja a legitimidade extraordinária passiva independe do consentimento do credor quando ela promover a ampliação do rol de legitimados passivos. Se ela estabelece a transferência a terceiro, sem reservas, da legitimidade passiva, a convenção processual exigirá a concordância do credor, como requisito de validade, por aplicação analógica do art. 299 , Código Civil .

EXECUÇÃO FISCAL ? Bloqueio "on line" – Alegada venda do imóvel – Pleito de desbloqueio – Indeferimento ? Interposição de agravo de instrumento com vistas à reforma daquela decisão ? Cabimento – Pleito envolvendo a legitimação passiva do executado ? Art. 130 do CTN – Responsabilidade do adquirente – Decisão reformada – Agravo de instrumento provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INFORMAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM. §§ 2º E 3º DO ART. 1.018 DO CPC . ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO. É ônus que incumbe ao agravado comprovar que o agravante descumpriu o dever de informar no juízo de origem a interposição de agravo de instrumento, para o que se faz necessária certidão cartorária verificando o decurso do respectivo prazo in albis. Ausente essa prova, não pode ser acolhida preliminar de não conhecimento da insurgência. 2. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INOBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. Em regra, a legitimação passiva ad causam na ação de embargos de terceiro é exclusivamente do credor, em benefício de quem se processa a execução. Não há regra para o estabelecimento obrigatório ou necessário de litisconsórcio entre o exequente e o executado. 3. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. SUSPENSÃO DA ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Conforme orientação contida na Súmula nº 375 do STJ, presumindo-se a boa-fé do adquirente, a verificação de que foi firmado pelo embargante instrumento particular de promessa de compra e venda antes do registro da penhora na matrícula imobiliária é suficiente para autorizar a suspensão da... adjudicação do bem constrito na execução, pretendida pela credora em sede de tutela provisória nos embargos de terceiro. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70077544187, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 20/06/2018).

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - LEGITIMAÇÃO PASSIVA. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E EM REGRA É DAQUELES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EM CONFLITO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. - EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CABE AO EMBARGANTE FAZER PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. NÃO SUBSISTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR PAGAMENTO SEM A RESPECTIVA PROVA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A EXEQUENTE FEZ PROVA DO TÍTULO; A EXECUTADA EMBARGANTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nRECURSO DESPROVIDO.

EXECUÇÃO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. CÔNJUGE DO DEVEDOR. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO ARTIGO 779 , DO CPC . IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO TST. Ressalte-se que se o regime de casamento é o da comunhão universal, os bens de ambos os cônjuges respondem pelas dívidas dos dois, solidariamente. Para responder adequadamente aos comandos da execução trabalhista, mister que o cônjuge que não participou da fase cognitiva seja incluído no polo passivo, exercendo seu direito de defesa amplamente. Recurso a que se dá provimento, para determinar a inclusão das esposas dos sócios executados no polo passivo da execução.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - LEGITIMAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS - DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. - A doutrina renomada dita que a responsabilidade patrimonial dos herdeiros, em caso de falecimento do autor da herança na constância de processo executivo, enseja a hipótese de legitimação passiva superveniente ordinária, na qual o herdeiro, em razão do evento superveniente 'morte do devedor', passa a demandar na execução em seu próprio nome e na defesa de interesse próprio - O Estado de Minas Gerais, mesmo ciente da morte do Executado desde 2002, permaneceu inerte na busca do Espólio ou dos Herdeiros, que só foram integrados à execução fiscal em junho de 2011, configurando a prescrição intercorrente do crédito tributário.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade ad causam deve ser analisada com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo, de modo que, para que uma parte seja considerada legítima para figurar no polo passivo da relação processual, é suficiente que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão formulada. Em outras palavras, a legitimação passiva cabe àquele que resiste ou se opõe ao que vem endereçado contra si. Assim, a legitimidade deve ser entendida como a pertinência subjetiva da lide, de acordo com a doutrina abraçada por Liebman.