Legitimidade Ativa dos Condôminos em Jurisprudência

DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDÔMINOS. SÍNDICO PROFISSIONAL. PARTE ILEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I - O condômino é quem possui legitimidade ativa para a propositura de ação contra o condomínio para a discussão de temas diretamente relacionados à esta relação jurídica, notadamente para a pretensão de anulação de decisão de assembléia e outros daí decorrentes. II - Na hipótese, o autor, síndico profissional e não condômino, pretende discutir a nulidade de assembléia condominial que o destituiu e a abstenção da prática de atos definidos em assembléia. Contudo, tais pretensões são próprias de quem possui relação direta com o condomínio, condição na qual o autor não se enquadra, na medida em que não detém a qualidade de condômino. III - Negou-se provimento ao recurso.

AÇÃO COMINATÓRIA. IRREGULARIDADES. ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. CONDÔMINO. LEGITIMIDADE ATIVA. Possui o condômino legitimidade ativa para ajuizar ação cominatória, promovida não para defesa de direito de terceiro (condomínio), mas para defesa de direito próprio, na medida em que parte dos valores cujo ressarcimento postula foram por ele desembolsados. Trata-se de típica hipótese de legitimação ordinária decorrente do direito de regresso que possui aquele que repara o dano provocado por outrem.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLEITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CONDÔMINO - AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA - DANOS NA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PLEITEAR EVENTUAIS REPAROS OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DECISÃO REFORMADA. O condômino tem legitimidade ativa ad causam para pleitear reparos ou indenização por danos materiais pela desvalorização do imóvel na hipótese de existirem defeitos na estrutura da área em comum do condomínio.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONDÔMINO. SENTENÇA ANULADA. 1. A legitimidade ativa e o interesse de agir para ajuizar ação de exibição de documentos restarão verificados caso a parte contrária esteja em poder de documento (s) decorrente (s) de relação jurídica existente entre as partes e desde que haja a comprovada recusa de exibi-los pela via administrativa. A falta de legitimidade ativa da condômina para ajuizar ação de exigir contas contra o condomínio sob o fundamento de que é competência privativa da assembleia geral de condôminos julgar as contas apresentadas pelo síndico não retira, por si só, a legitimidade do condômino para ajuizar ação de exibir documentos, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não há que se confundir as situações autorizadoras na lei para ajuizar a ação de exibir documentos e a ação de exigir contas. 2. O condômino tem interesse e legitimidade para exigir a exibição de documentos referentes à administração do condomínio, pois lhe é assistido o direito de acompanhar e fiscalizar, nos termos da lei e da convenção, a higidez da situação jurídica e econômica do ente condominial e porque tais documentos são decorrentes de relação jurídica existente entre as partes e, portanto, lhes são comuns. 3.Apelação provida para anular sentença.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR LOCATÁRIO. PRETENSÃO VINCULADA À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O PROPRIETÁRIO LOCADOR E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 18 do CPC/2015 , correspondente ao art. 6º do CPC/1973 , "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Não existe norma que confira ao locatário legitimidade para atuar em Juízo na defesa dos interesses do condômino locador. 2. O vínculo obrigacional estabelecido no contrato de locação dá-se entre o inquilino e o locador. 3. A convenção realizada entre os particulares transfere a posse direta do imóvel e, eventualmente, o dever de arcar com obrigações propter rem, de titularidade do proprietário, mas não sub-roga o inquilino em todos os direitos do condômino perante o condomínio. 4. No caso específico dos autos, a pretensão autoral está embasada em ocorrências inerentes à relação jurídica estabelecida entre o proprietário e o condomínio. 5. O locatário não possui legitimidade para ajuizar ação contra o condomínio, no intuito de questionar o descumprimento de regra estatutária, a ausência de prestação de contas e a administração de estabelecimento comercial, cujo reconhecimento resultaria na necessidade de adequações de cota condominial e recomposição de prejuízos financeiros. 6. Não havendo condenação, o valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado consoante apreciação equitativa do juiz, na forma prevista pelo art. 20 , § 4º , e observados os critérios das alíneas a, b e c de seu § 3º, todos do CPC/1973 , dispositivos aplicáveis ao caso. 7. No presente feito, o valor da verba honorária observou os parâmetros legais e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 8. Recurso especial a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. METRAGEM. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NA ÁREA COMUM. ILEGITIMIDADE DO CONDÔMINO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA POR LEI. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A legitimidade é a capacidade de estar em juízo na condição de autor ou réu de determinado conflito, traduzindo-se na relevância que o resultado da ação possa atuar na esfera de direitos das partes envolvidas - O condômino não tem legitimidade para pleitear reparação cível por irregularidades na construção da área comum do edifício, posto caber ao condomínio, representado pelo síndico, a defesa dos interesses coletivos nos termos o art. 1.348 , II do Código Civil de 2002 - Reconhecida a ilegitimidade ativa da parte, a extinção do processo, desde logo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485 , VI do CPC/15 , é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.- A legitimidade é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida "ex officio". 2.- A legitimidade para propositura de ação visando a anulação de assembleia condominial é dos condôminos. 3.- Ação visando a anulação de assembleia condominial deve ser ajuizada em face do condomínio, pois é ele que sofrerá eventuais efeitos da sentença de procedência, que acarretará a alteração de sua estrutura.

COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO. IRRELEVÂNCIA DA IRREGULARIDADE DO CONDOMÍNIO. O condomínio, ainda que seja irregular, tem legitimidade ativa para cobrança das despesas dos condôminos. Inteligência do o artigo 12 da Lei 4.591 /64, combinado com o princípio que nega o enriquecimento ilícito daquele que se beneficia da regular manutenção da área comum. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDÔMINO. SÍNDICO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA ASSEMBLÉIA DOS CONDÔMINOS. A impossibilidade jurídica do pedido só se verifica quando a pretensão da parte for vedada pelo ordenamento jurídico. O condômino detém legitimidade ativa para pleitear a prestação de contas do síndico, desde que referidas contas não tenham sido prestadas perante a Assembléia Geral dos Condôminos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POSTULADA POR PARTE ILEGÍTIMA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA CONDÔMINO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.O CONDÔMINO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO EM CASO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM SEM ANUÊNCIA DO CONDOMÍNIO E DOS DEMAIS CONDÔMINOS, TENDO EM VISTA QUE O USO EXCLUSIVO DE DETERMINADA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO POR APENAS UM DOS CONDÔMINOS OU POR UM GRUPO DELES DEVERÁ SER FEITA POR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE TODOS QUE CONSTITUEM O CONDOMÍNIO. POR ESTE MOTIVO, É FACULTADO A QUALQUER DOS CONDÔMINOS OU DO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, LITIGAR EM FAVOR DOS DEMAIS EM CASOS DE CONSTRUÇÃO NA PROPRIEDADE COMUM, DETENDO LEGITIMIDADE PARA A DEFESA DESTE DIREITO. DIANTE DISSO, É MEDIDA IMPERIOSA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.