Legitimidade do Detran/pr Como Litisconsórcio Passivo Necessário em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO QUE PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DE ANOTAÇÃO E PONTUAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DETRAN/PR POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ORGÃO AUTUADOR. PRECEDENTES E.TJ-PR. RETORNO AUTOS À ORIGEM PARA QUE O REFERIDO LITISCONSORTE SEJA CITADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - XXXXX-92.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JULIANE VELLOSO STANKEVECZ - J. 02.05.2023)

RECURSOS INOMINADOS (2). TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DOS ÓRGÃOS AUTUADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-29.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2021)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR. DISCUSSÃO QUE TAMBÉM VERSA SOBRE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IPVA. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE EM FACE DO DETRAN/PR. NECESSIDADE DE INCLUIR O ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-12.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 03.08.2020)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÃNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DO ÓRGÃO AUTUADOR NA RELAÇÃO PROCESSUAL. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O DETRAN E O ÓRGÃO AUTUADOR DO AUTO DE INFRAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA 4ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-24.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 01.03.2021)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ E DETRAN/PR ACOLHIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO DE DEFESA DOS ENTES ESTATAIS. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONSTATADO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR NO POLO PASSIVO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 51 , INCISOS II E IV DA LEI Nº 9.099 /95. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU DETRAN/PR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESES ACOLHIDAS. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA ADMINISTRAR OS CADASTROS DOS CONDUTORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ÓRGÃO AUTUADOR. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INCLUSÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR NA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-02.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.12.2021)

RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA ADMINISTRAR OS CADASTROS DOS CONDUTORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ÓRGÃO AUTUADOR. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INCLUSÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR NA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-16.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FELIPE FORTE COBO - J. 11.04.2022)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AO COMPRADOR DO BEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ATUAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-32.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 04.05.2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLACA DE VEÍCULO CLONADA. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES LAVRADOS PELO DNIT. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR DE TRÂNSITO. DNIT. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CAPÍTULOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA ACERCA DA ALTERAÇÃO DA PLACA. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. DANO À PSIQUE NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE NULIDADE DE FUTURAS MULTAS LAVRADAS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES COM BASE EM JUÍZO HIPOTÉTICO. RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN/PR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-29.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 26.10.2020)