Lei 13.256/2016 Código de Processo Civil Processo Civil em Jurisprudência

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE EM FACE DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO CONFIRMADO. Em cumprimento ao disposto no artigo 1.030 , inciso II , do Código de Processo Civil (Lei nº 13.256 /2016), vão ratificados, na íntegra, os fundamentos lançados no julgamento do recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública. A agravante pela reincidência, porque circunstância preponderante nos termos do artigo 67 do Código Penal , prevalece sobre a atenuante pela confissão espontânea. Rejeição do pedido objetivando a compensação entre as moduladoras ou a redução da corporal na segunda etapa dosimétrica em face da prevalência da causa diminutiva prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Estatuto Repressivo. ACÓRDÃO CONFIRMADO NA ÍNTEGRA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.030 , II , DO CPC , NA REDAÇÃO DA LEI 13.256 /2016. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030 , II , do CPC , na redação da Lei 13.256 /2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial XXXXX/PR , sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que o art. 782 , § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa CDA (Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.030 , II , DO CPC , NA REDAÇÃO DA LEI 13.256 /2016. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030 , II , do CPC , na redação da Lei 13.256 /2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial XXXXX/RS , sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que o art. 782 , § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa CDA (Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.030 , II , DO CPC , NA REDAÇÃO DA LEI 13.256 /2016. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030 , II , do CPC , na redação da Lei 13.256 /2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial XXXXX/RS , sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que o art. 782 , § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa CDA (Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.030 , II , DO CPC , NA REDAÇÃO DA LEI 13.256 /2016. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030 , II , do CPC , na redação da Lei 13.256 /2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial XXXXX/PR , sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que o art. 782 , § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa CDA (Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.030 , II , DO CPC , NA REDAÇÃO DA LEI 13.256 /2016. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030 , II , do CPC , na redação da Lei 13.256 /2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial XXXXX/PR , sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que o art. 782 , § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa CDA (Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.030 , II , DO CPC , NA REDAÇÃO DA LEI 13.256 /2016. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030 , II , do CPC , na redação da Lei 13.256 /2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial XXXXX/RS , sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que o art. 782 , § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa CDA (Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.030 , II , DO CPC , NA REDAÇÃO DA LEI 13.256 /2016. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030 , II , do CPC , na redação da Lei 13.256 /2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial XXXXX/RS , sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que o art. 782 , § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa CDA (Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.030 , II , DO CPC , NA REDAÇÃO DA LEI 13.256 /2016. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030 , II , do CPC , na redação da Lei 13.256 /2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial XXXXX/PR , sob a sitemática de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que o art. 782 , § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa CDA (Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

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