Lei 6.835/2001 do Estado do Espírito Santo em Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO QUE PROÍBE USO DE TELEFONE COM NÚMERO PRIVATIVO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. MATÉRIA REFERENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CUJA INICIATIVA É PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70072657406, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 24/07/2017).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº. 1.827, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 - PUBLICIDADE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA SEPULTAMENTO NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - COM EFEITOS RETROATIVOS. 1. Lei Municipal nº 1.827/2017 criou despesas para a Administração Municipal, sem indicar a fonte de receita, violando o art. 52 da Constituição Estadual. 2. Além disso, o Legislativo Municipal também violou o art. 2º da nossa Constituição que trata do princípio de independência entre os poderes, pois a matéria versada refere-se à administração do Município, função precípua do executivo. 3. Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.827/2017 declarada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 1.828, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. COLETA PARA REUTILIZAÇÃO OU RECICLAGEM DO ÓLEO DE COZINHA UTILIZADO EM BARES E RESTAURANTES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. VÍCIO FORMAL EVIDENCIADO. AFRONTA AOS ARTIGOS 2º. E 52 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES APLICADOS. AÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A Lei Municipal nº 1.828/2017, de iniciativa da Câmara Municipal de Boa Vista, determinou que o Poder Executivo Municipal providencie pontos de coleta para reutilização ou reciclagem do óleo de cozinha já utilizado em bares e restaurantes no município de Boa Vista. 2. Trata-se de legislação sobre matéria de competência do Poder Executivo, em que o Legislativo cria despesas para a Administração Municipal, sem indicar a fonte de recursos disponíveis. 3. Inconstitucionalidade formal evidenciada na afronta aos arts. 2º. e 52 da Constituição Estadual. 4. Não observância do Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes e imposição legal de ações que implicarão em criação de despesas públicas ao Município de Boa Vista sem qualquer estudo orçamentário e receitas próprias. 5. Inconstitucionalidade declarada, com efeitos ex tunc e erga omnes.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - LEI EMENDADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA - FUMUS BONI JURIS - NOVAS ATRIBUIÇÕES ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS - VÍCIO DE INICIATIVA - PERICULUM IN MORA - LIMINAR DEFERIDA. Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias, caracterizando, portanto, o fumus boni juris quando, em princípio, o Poder Legislativo Municipal conferiu novas atribuições para uma das Secretarias do Município de Viana, consistentes na prestação de serviços técnicos e jurídicos para proprietários de imóveis residenciais com menos de setenta metros quadrados (70,00m²), bem como para interessados cujo valor venal do imóvel não ultrapassar setenta e cinco mil reais (R$ 75.000,00) ou que possuem renda mensal comprovada de até três (3) salários mínimos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. A necessidade da contratação de mão-de-obra exclusiva para a elaboração de projetos arquitetônicos ou croquis caracteriza o periculum in mora, sobretudo quando pode ser causado dano irreversível ao erário municipal pela inexistência de limitação ao número de famílias que seriam beneficiadas pela norma.

ESTADO – RESPONSABILIDADE. A unidade da Federação responde por danos causados a custodiado quando a prisão tenha decorrido de iniciativa própria.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA ESTADUAL COOPERATIVISTA. LEI 11.829/2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INICIATIVA PARLAMENTAR. ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DE ÓRGÃOS E ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CF/1988 , ART. 61 , § 1º , II , ‘E’. ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. CF, 155, § 2º, XII, ‘G’. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONJUNTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. 1. Constitucionalidade da instituição de política cooperativista no âmbito estadual, a ser estimulada pelo Poder Público, por conferir eficácia ao art. 174 da Constituição Federal . 2. É competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conferida pelo art. 61 , § 1º , II , e , da CF/1988 , a iniciativa de lei que verse sobre alterações na estrutura da Administração Pública. 3. A imposição do Poder Legislativo ao Executivo do dever de conceder estímulos creditícios colide com o princípio constitucional da separação dos poderes. 4. O condicionamento da participação das cooperativas em processos licitatórios à apresentação de certificado de registro no Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado malfere a garantia da liberdade de associação sindical, consagrada no art. 8º , V , da Lei Maior . 5. Na ausência da lei a que se refere o art. 146 , III , c , da Constituição , que estabelece que lei complementar disporá sobre o adequado tratamento do ato cooperativo, os Estados-Membros podem exercer sua competência residual de forma plena, inclusive instituindo isenção de tributos estaduais para operações entre cooperativas, como fez o art. 16 da Lei Estadual 11.829/2002. Todavia, a norma deve receber interpretação conforme para excluir do seu alcance o ICMS, uma vez que, nos termos do art. 155 , § 2º , XII , g , da Constituição da Republica , as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais relativos a esse imposto dependem de prévia deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 6º, do parágrafo único do art. 10; e dos arts. 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20 e 21, bem como dar interpretação conforme ao art. 16, para excluir do seu alcance o ICMS, todos da Lei 11.829, de 5 de setembro de 2002, do Estado do Rio Grande do Sul.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº. 1.827, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 - PUBLICIDADE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA SEPULTAMENTO NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - COM EFEITOS RETROATIVOS. 1. Lei Municipal nº 1.827/2017 criou despesas para a Administração Municipal, sem indicar a fonte de receita, violando o art. 52 da Constituição Estadual. 2. Além disso, o Legislativo Municipal também violou o art. 2º da nossa Constituição que trata do princípio de independência entre os poderes, pois a matéria versada refere-se à administração do Município, função precípua do executivo. 3. Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.827/2017 declarada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº. 1.828, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. COLETA PARA REUTILIZAÇÃO OU RECICLAGEM DO ÓLEO DE COZINHA UTILIZADO EM BARES E RESTAURANTES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. VÍCIO FORMAL EVIDENCIADO. AFRONTA AOS ARTIGOS 2º. E 52 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES APLICADOS. AÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A Lei Municipal nº 1.828/2017, de iniciativa da Câmara Municipal de Boa Vista, determinou que o Poder Executivo Municipal providencie pontos de coleta para reutilização ou reciclagem do óleo de cozinha já utilizado em bares e restaurantes no município de Boa Vista. 2. Trata-se de legislação sobre matéria de competência do Poder Executivo, em que o Legislativo cria despesas para a Administração Municipal, sem indicar a fonte de recursos disponíveis. 3. Inconstitucionalidade formal evidenciada na afronta aos arts. 2º. e 52 da Constituição Estadual. 4. Não observância do Princípio da Independência e Harmonia entre os Poderes e imposição legal de ações que implicarão em criação de despesas públicas ao Município de Boa Vista sem qualquer estudo orçamentário e receitas próprias. 5. Inconstitucionalidade declarada, com efeitos ex tunc e erga omnes.

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.660 DE 2019 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. Lei de iniciativa parlamentar criou o "Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas". Atribuiu ao Executivo a obrigação de consolidar e divulgar o calendário de datas comemorativas, devendo a Secretaria de Cultura dar publicidade dos festejos, inclusive nas mídias oficiais do Município, tudo custeado por dotação orçamentária própria. Não se discute o nobre propósito da lei em divulgar os festejos municipais, com objetivo de atrair o público e, consequentemente, fomentar o turismo e a economia. Contudo, toda e qualquer lei deve observar rigorosamente as regras do processo legislativo, para que a norma tenha existência válida e possa produzir os efeitos pretendidos. Pelo princípio da simetria, é de competência privativa do Chefe do Executivo em todas as esferas a iniciativa de leis sobre a organização e funcionamento da administração, bem como sobre matéria orçamentária. Ao criar aquelas novas atribuições, a lei impugnada interfere no funcionamento dos órgãos municipais, inclusive no planejamento orçamentário do Executivo. A lei de iniciativa parlamentar padece de inconstitucionalidade formal, pois trata de matéria tipicamente administrativa de competência privativa do Chefe do Poder Executivo (organização e funcionamento da Administração Pública), inclusive com aumento de despesas. Diante da violação ao Princípio da Separação dos Poderes, impõe-se a procedência do pedido desta representação de inconstitucionalidade. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE.

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.660 DE 2019 DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. Lei de iniciativa parlamentar criou o "Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas". Atribuiu ao Executivo a obrigação de consolidar e divulgar o calendário de datas comemorativas, devendo a Secretaria de Cultura dar publicidade dos festejos, inclusive nas mídias oficiais do Município, tudo custeado por dotação orçamentária própria. Não se discute o nobre propósito da lei em divulgar os festejos municipais, com objetivo de atrair o público e, consequentemente, fomentar o turismo e a economia. Contudo, toda e qualquer lei deve observar rigorosamente as regras do processo legislativo, para que a norma tenha existência válida e possa produzir os efeitos pretendidos. Pelo princípio da simetria, é de competência privativa do Chefe do Executivo em todas as esferas a iniciativa de leis sobre a organização e funcionamento da administração, bem como sobre matéria orçamentária. Ao criar aquelas novas atribuições, a lei impugnada interfere no funcionamento dos órgãos municipais, inclusive no planejamento orçamentário do Executivo. A lei de iniciativa parlamentar padece de inconstitucionalidade formal, pois trata de matéria tipicamente administrativa de competência privativa do Chefe do Poder Executivo (organização e funcionamento da Administração Pública), inclusive com aumento de despesas. Diante da violação ao Princípio da Separação dos Poderes, impõe-se a procedência do pedido desta representação de inconstitucionalidade. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE.