Lei 8625/93 em Jurisprudência

\n\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. ARTS. 147 , 329 E 330 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. OPINIO DELICTI. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 10 , X , DA LEI 8.625 /93. \n1. Antes do oferecimento da denúncia, sem que tenha sido formada a opinio delicti, não há falar em conflito de competência entre os Juizados Especiais Criminais e o Juízo Comum. \n2. A divergência de entendimento entre membros do mesmo Ministério Público estadual quanto aos possíveis crimes, se superam ou não o limite estabelecido no art. 61 da Lei 9.099 /95, caracteriza conflito de atribuições a ser resolvido pela Procuradoria-Geral de Justiça, na esteira do art. 28 do CPP e art. 10 , X , da LONMP .\nCONFLITO NÃO CONHECIDO.\nDETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO PGJ.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO FEITO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 41 , III E IV , DA LEI FEDERAL N. 8.625 /93 E ART. 183 , § 1º , DO CPC/15 . AUSÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. I. Ausente a intimação pessoal do Ministério Público do Estado de Minas Gerais acerca da inclusão de Agravo de Instrumento em Sessão de Julgamento, conforme preconizam os art. art. 41 , III e IV , da Lei Federal n. 8.625 /93 e art. 183 , § 1º , do CPC/15 , a declaração de nulidade do Acórdão proferido naquele recurso é medida que se impõe para que seja realizada a intimação pessoal do Parquet.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO FEITO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 41 , III E IV , DA LEI FEDERAL N. 8.625 /93 E ART. 183 , § 1º , DO CPC/15 . AUSÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. I. Ausente a intimação pessoal do Ministério Público do Estado de Minas Gerais acerca da inclusão de Agravo de Instrumento em Sessão de Julgamento, conforme preconizam os art. art. 41 , III e IV , da Lei Federal n. 8.625 /93 e art. 183 , § 1º , do CPC/15 , a declaração de nulidade do Acórdão proferido naquele recurso é medida que se impõe para que seja realizada a intimação pessoal do Parquet.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO EM CARGO DE ENTRÂNCIA OU INSTÂNCIA SUPERIOR. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO DIREITO, POR ALTERAÇÃO DA LC 02 /90, INTRODUZIDA PELA LC 144 /2007, CONSIDERANDO QUE A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI N. 8.625 /93), NORMA FEDERAL DE HIERARQUIA SUPERIOR, PREVÊ O BENEFÍCIO NO ART. 45 , SEM RESSALVA QUANTO AO CARGO, SE TITULAR OU SUBSTITUTO, BEM COMO NÃO DEIXA À DISCRICIONARIEDADE DE CADA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DECIDIR A QUESTÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. DISCRIMINAÇÃO ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA QUE EXERCEM ATRIBUIÇÕES DE MESMA COMPLEXIDADE PELO SIMPLES FATO DE SER TITULARIZADO OU SUBSTITUTO. PRECEDENTE FAVORÁVEL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO N. 1094/2008-08. JURISPRUDÊNCIAS DO TJSE E TJCE. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE (Apelação Cível Nº 201800829486 Nº único: XXXXX-94.2010.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade - Julgado em 01/04/2022)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. ARTS. 329 E 330 DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. OPINIO DELICTI. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 10 , X , DA LEI 8.625 /93. 1. Antes do oferecimento da denúncia, sem que tenha sido formada a opinio delicti, não há falar em conflito de competência entre os Juizados Especiais Criminais e o Juízo Comum .2. A divergência de entendimento entre membros do mesmo Ministério Público estadual quanto aos possíveis crimes, se superam ou não o limite estabelecido no art. 61 da Lei 9.099 /95, caracteriza conflito de atribuições a ser resolvido pela Procuradoria-Geral de Justiça, na esteira do art. 28 do CPP e art. 10 , X , da LONMP . CONFLITO NÃO CONHECIDO.DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO PGJ.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. ARTS. 329 E 330 DO CÓDIGO PENAL . DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. OPINIO DELICTI. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 10 , X , DA LEI 8.625 /93. 1. Antes do oferecimento da denúncia, sem que tenha sido formada a opinio delicti, não há falar em conflito de competência entre os Juizados Especiais Criminais e o Juízo Comum .2. A divergência de entendimento entre membros do mesmo Ministério Público estadual quanto aos possíveis crimes, se superam ou não o limite estabelecido no art. 61 da Lei 9.099 /95, caracteriza conflito de atribuições a ser resolvido pela Procuradoria-Geral de Justiça, na esteira do art. 28 do CPP e art. 10 , X , da LONMP . CONFLITO NÃO CONHECIDO.DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO PGJ.

CIVIL ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CHEFE DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA. ART. 29 , VIII , DA LEI Nº 8.625 /93. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDO E ACOLHIDO. NULIDADE DO PROCESSO. 1) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 29, inc. VIII, da Lei Nacional nº 8.625 /1993 (Lei Orgânica do Ministério Público) estabelece como competência do Procurador-Geral de Justiça, dentre outras, a de exercer as atribuições do art. 129 , incisos II e III da Constituição Federal , quando a autoridade reclamada for o governador do estado, o presidente da Assembléia Legislativa ou os presidentes de tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação; 2) Manifesta a ilegitimidade ativa ad processum do Promotor de Justiça subscritor da inicial em tela, nos termos do art. 29 , VIII , da Lei 8.625 /93 c/c art. 129 , CF ; 3) Embargos acolhidos para anular o processo ante a incompetência do membro do Ministério Público que subscreve a peça acusatória.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE ABSOLUTA DO INQUÉRITO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ART. 29 , VIII DA LEI 8.625 /93. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Nos termos do artigo 29 , VIII , da Lei nº 8.625 /93, compete ao Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado. II. Se ao tempo da promoção do inquérito civil e do ajuizamento da ação civil pública, não figurava como investigado ou réu o então Governador do Estado, inexiste nulidade na execução de ditas medidas por Promotor de Justiça. III. Não há de se falar em atribuição exclusiva do Procurador-Geral de Justiça para promover o inquérito civil e a ação civil pública se a condição de Governador do Estado é alcançada quando já encerrado o procedimento investigatório e ajuizado o feito.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE ABSOLUTA DO INQUÉRITO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ART. 29 , VIII DA LEI 8.625 /93. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Nos termos do artigo 29 , VIII , da Lei nº 8.625 /93, compete ao Procurador-Geral de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado. II. Se ao tempo da promoção do inquérito civil e do ajuizamento da ação civil pública, não figurava como investigado ou réu o então Governador do Estado, inexiste nulidade na execução de ditas medidas por Promotor de Justiça. III. Não há de se falar em atribuição exclusiva do Procurador-Geral de Justiça para promover o inquérito civil e a ação civil pública se a condição de Governador do Estado é alcançada quando já encerrado o procedimento investigatório e ajuizado o feito.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) SUSCITANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE EMENTA CONFLITO DE JURISDIÇÃO – ATRIBUIÇÕES ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA – CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO A SER DIRIMIDO INTERNA CORPORIS – ARTIGO 10 , INCISO X , DA LEI N. 8.625 /93 – CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSITÇA. Havendo impasse entre os Promotores de Justiça acerca do juízo competente para o processamento do feito, anterior ao oferecimento da denúncia, trata-se de conflito de atribuição, cuja solução incumbirá ao Procurador-Geral de Justiça, nos moldes do artigo 10 , inciso X , da Lei n. 8.625 /93.