Lei Estadual n. 9.835/2012, de Mato Grosso em Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 9.835/2012, DE MATO GROSSO. FORNECIMENTO GRATUITO DE CADEIRAS DE RODAS E APARELHOS AUDITIVOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU AUDITIVA QUE SEJAM RECONHECIDAMENTE POBRES. DEMANDA PROPOSTA POR CENTRAL SINDICAL. PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA COMO ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL OU CONFEDERAÇÃO SINDICAL (INC. IX DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 9.073, DE 15.05.1990. DISPENSA DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DEMANDA PROPOSTA PELA CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL CGTB - CENTRAL SINDICAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 9.073, DE 15.05.1990. DISPENSA DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DEMANDA PROPOSTA PELA CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL CGTB - CENTRAL SINDICAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 9.073, DE 15.05.1990. DISPENSA DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DEMANDA PROPOSTA PELA CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL CGTB - CENTRAL SINDICAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 9.073, DE 15.05.1990. DISPENSA DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DEMANDA PROPOSTA PELA CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL CGTB -. CENTRAL SINDICAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. De ser extinto o processo sem resolução do mérito, porquanto a Central Geral de Trabalhadores do Brasil não tem legitimidade ativa ad causam para propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do processo. Unânime. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70076600725, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 12/11/2018).

RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE – OBRIGAÇAO SOLIDARIA DOS ENTES FEDERADOS - MULTA COMINATÓRIA – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO – IMPOSIÇAO DE SANÇAO EM DESFAVOR DOS SECRETARIOS DE SAÚDE DO ESTADO E DO MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARAES - RECURSO DO MUNICÍPIO DE CÁRECES DESPROVIDO – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. A prova pericial pode ser indeferidas quando for desnecessário em vista de outras provas produzidas – art. 130 e 420 , II, do CPC . A obrigação de dar saúde é albergada pelo art. 196 da CF , bem como por outros princípios constitucionais, em especial pelo direito à vida e à dignidade da pessoa humana, que abrange o direito ao mínimo existencial. Logo, a proteção `a saúde detém a maior abrangência possível, englobam o bem estar físico e mental do cidadão. Na fixação das astreintes, contra a fazenda pública, deve ser observada a razoabilidade e a proporcionalidade, devendo ser reduzido o valor fixado quando não atende a referidos princípios. O agente público que não integrou o polo passivo da demanda, na qualidade de parte, não pode suportar o ônus da punição aplicada. (Apelação / Remessa Necessária XXXXX/2013, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/02/2014, Publicado no DJE 10/02/2014)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 502/2013, DO ESTADO DO MATO GROSSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ESTABELECIMENTO DE VALORES FIXOS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES E RISCOS QUE DERAM CAUSA À SUA CONCESSÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL – CGTB. CENTRAL SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CONFEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 103 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.