Lei Estadual Revogada em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N.º 14.113/08 (JÁ REVOGADA PELA LEI ESTADUAL N.º 16.010/16) AO ART. 10, INC. II, ALÍNEA A DA LEI ESTADUAL N.º 13.729/06. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. DESCONFORMIDADE DO TEXTO LEGAL EM FACE DOS ARTS. 1.º E 7.º , INC. XXX , AMBOS DA CF/88 . MOMENTO PARA AFERIÇÃO DO LIMITE DE IDADE MÁXIMA EM CONCURSO PÚBLICO DA CARREIRA MILITAR. DISPOSITIVO LEGAL QUE ELEGE A DATA DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. REDAÇÃO QUE DESTOA DOS PRIMADOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO ART. 7.º , INC. XXX , DA CF/88 . INCIDENTE CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, PARA SE DECLARAR, EM CONCRETO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO NORMATIVO EM DISCUSSÃO. I. Embora o presente incidente de inconstitucionalidade tenha por objeto a antiga disposição do art. 10, inc. II, alínea 'a', da Lei Estadual n.º 13.729/06, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Estadual n.º 14.113/08, já revogada pela Lei Estadual n.º 16.010/16, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona no sentido de que embora seja inviável o controle concentrado de constitucionalidade de norma já revogada, "[...] se tal norma, porém, gerou efeitos residuais concretos, o Poder Judiciário deve se manifestar sobre as relações jurídicas dela decorrentes, por meio do controle difuso. Precedente: ADI 1.436. [...]" (STF; RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 18/10/2005, DJ XXXXX-11-2005 PP-00021 EMENT VOL-02214-03). II. Ademais, como é cediço, conquanto não se admitam, via de regra, restrições quanto à idade para o acesso a cargos públicos, a natureza de determinadas funções permite a fixação de limites etários. É o caso, por exemplo, da carreira militar, que requer dos candidatos vigor físico não exigíveis para o exercício de outras funções públicas, sendo matéria, inclusive, objeto das Súmulas n.º 683 do Supremo Tribunal Federal e n.º 44 deste Eg. Sodalício. III. Neste aspecto, o Pretório Excelso, ao interpretar o art. 7.º , inc. XXX , da CF/88 , também orienta que: "A comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no certame, e não no momento da inscrição do curso de formação." (STF; ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG XXXXX-04-2016 PUBLIC XXXXX-04-2016). IV. Dai porque, o teor do dispositivo legal em comento, ao primar pela aferição do critério etário para a investidura nas carreiras de praça e oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, na data da matrícula no Curso de Formação Profissional (em detrimento da data da inscrição), está em desacordo com diversos preceitos constitucionais, em especial o art. 7.º , inc. XXX , da Constituição Federal /88. V. Assim, em resumo, à luz da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal às normas constitucionais que servem de paradigma no caso deste autos, depreende-se que a redação atribuída pela Lei Estadual n.º 14.113/08 ao art. 10 , inc. II , alínea 'a', da Lei Estadual n.º 13.729/06 malfere, além dos primados da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, os arts. 1.º e 7.º , inciso XXX , ambos da Constituição Federal /88, a ensejar, por conseguinte, a procedência deste incidente. VI. INCIDENTE CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO TEXTO NORMATIVO CONFERIDO PELA LEI ESTADUAL N.º 14.113/08 AO ART. 10, INC. II, ALÍNEA 'A', DA LEI ESTADUAL N.º 13.729/06. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar procedente este Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade, nos moldes do voto do eminente Relator, parte integrante deste julgado. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2019. RELATOR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com relação à existência de motivação do ato impugnado, observa-se que está caracterizada na concordância com os fundamentos apresentados em manifestações ou ato anteriores, a saber, pelo Parecer da Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que não é nula por ausência de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional a decisão que se utiliza da fundamentação per relationem, ou seja, quando concorda com fundamentos apresentados em ato anterior. 2. Assim, foi editada a Lei Complementar Estadual nº 62/2005, que reestruturou a carreira dos grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, lei formalmente complementar, mas materialmente ordinária. Desse modo, o legislador entendeu por bem fixar limites mensais máximos para cada um dos cargos beneficiados da Gratificação de Incremento da Arrecadação. 3. Verifica-se que há um limite legal mensal máximo de pagamento de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para os técnicos da fazenda estadual, com base na Lei Complementar nº 120/2008, a qual define que o valor da GIA terá limites mensais máximos fixados em lei específica para cada cargo. Tal limitação, de fato, não viola o princípio da irredutibilidade da remuneração, bem como não afronta o art. 28, I, da Lei Complementar Estadual nº 62/2005, pois não há comprovação de que a remuneração global dos servidores está sendo minorada. 4. Recurso conhecido e provido.

Declaração de inconstitucionalidade. Lei já revogada. Direito adquirido ao recebimento do adicional previsto quando da prestação do serviço. Não se declara a inconstitucionalidade de lei revogada, porquanto já excluída do ordenamento jurídico. O serviço prestado sob a égide de legislação anterior já revogada deve ser remunerado, conforme anteriormente previsto, preservando-se o direito adquirido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 352 DE 2006. NORMA INTEGRAL E EXPRESSAMENTE REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 687 DE 2016 (ART. 28, I). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STF E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485 , VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Conforme a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal: "A revogação ou alteração substancial, que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, resulta na perda de objeto da ação. Precedentes" ( ADI 4389 AgR, Tribunal Pleno, Dje XXXXX-10-2018). Em mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência deste Órgão Especial: "A promulgação, no curso da ação direta de inconstitucionalidade, de novo texto legal que revoga o ato normativo nela impugnado, impõe sua extinção em razão da perda do objeto"

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO DO SOLDO DE FORMA VERTICAL E ESCALONADA PREVISTA NA LEI Nº 7.059 /2002. MATÉRIA COM NOVA REGULAMENTAÇÃO NA LEI ESTADUAL Nº 8.562/2008. REVOGAÇÃO TÁCITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a Lei Estadual nº Mais... foi revogada tacitamente pela Lei n.º 8.562 /2008. Se o pleito da parte autora está amparado em lei estadual revogada, não há o que ser reformado na sentença. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Menos...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE DE SOLDO, DE ACORDO COM "TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL", ANEXO I, DA LEI ESTADUAL N.º 3.308/80, REVOGADA POR LEI Nº. 7.145 /1997. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO INACOLHÍVEL DE REAJUSTE DE SOLDO COM AMPARO EM ÍNDICES DE TABELA DE ESCALONAMENTO PREVISTOS EM LEI ESTADUAL REVOGADA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. REAJUSTE DE GAPM. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO INADMISSÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES APOSENTADOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA REVOGADA POR LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, se subsiste manifesta necessidade de obter-se legítima prestação jurisdicional, uma vez que o direito de ação é garantido pelo artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . 2. De acordo com o entendimento sufragado no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico, sendo legítima a alteração da fórmula de cálculo da remuneração, desde que não provoque decesso remuneratório. 3. Não é lídima a pretensão que almeja a continuidade de recebimento de gratificação de titularidade, prevista na Lei estadual nº 13.909/2001, e que foi revogada pela Lei estadual nº 17.508/2011, uma vez que não houve violação a direito adquirido e tampouco ao princípio da vedação de irredutibilidade de vencimento. 4. Ausente o direito líquido e certo invocado pelos impetrantes, a denegação da segurança é medida que se impõe. 5. SEGURANÇA DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECONHECIDA - NÃO ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELEVANTES DEDUZIDOS PELAS PARTES - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - MULTA AMBIENTAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EMBASAMENTO LEGAL - LEGISLAÇÃO REVOGADA - RECONHECIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É nula, por ausência de fundamentação, a sentença que não enfrenta os argumentos deduzidos pela parte no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - Aplica-se a Teoria da Causa Madura quando o processo está pronto para julgamento, tendo, as partes, apresentados as suas razões - Nos termos dos art. 202 do CTN e art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80, a certidão da dívida ativa deve indicar com precisão todos os elementos necessários à identificação do débito, sua forma de atualização e seus encargos moratórios - A utilização de legislação revogada para fundamentar a Certidão de Dívida Ativa implica no reconhecimento da nulidade do título executivo e no acolhimento dos embargos, com a extinção da execução fiscal.

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. QUESTÃO 58 DA PROVA OBJETIVA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. QUESTÃO FORMULADA COM BASE EM ARTIGO DE LEI NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO . ILEGALIDADE VERIFICADA. QUESTÃO 47 DA PROVA OBJETIVA. MERA AUSÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA CANDIDATA SOBRE O CONTEÚDO COBRADO EM EDITAL, SENDO IMPASSÍVEL DE REVISÃO JUDICIAL. a) Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal ( RE 632.853 ), o controle judicial de questões de concurso público está limitado ao aspecto da legalidade e, excepcionalmente, quanto à análise da compatibilidade das questões com o edital. b) Quanto ao primeiro ponto objeto de controvérsia, relativo à questão nº 58 da prova objetiva, houve exigência de matéria não recepcionada pelo ordenamento vigente, o que equivale à exigência de legislação revogada, violando a legalidade, o que é inadmissível em concurso público. Precedentes desta Câmara. c) Já quanto à questão nº 47 da prova objetiva, inexiste qualquer ilegalidade, mas mera ausência de interpretação da candidata sobre o conteúdo cobrado em edital, o que, evidentemente, é impassível de revisão pelo Judiciário. d) Portanto, foi acertada e deve ser integralmente mantida a sentença que reconheceu a nulidade apenas da questão nº 58 da prova objetiva, determinando a atribuição da respectiva pontuação no caderno de provas da Impetrante. 2) APELOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-73.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 14.02.2022)

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO COM MAIORIDADE CIVIL. CURSO UNIVERSITÁRIO. REQUERIMENTO DE PENSIONISTA. PLEITO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS OU CONCLUSÃO DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. PREVISÃO CONTIDA NA LEI ESTADUAL REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO POIS O ÓBITO DO GENITOR OCORREU EM 2013. IDADE ULTRAPASSADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI ESTADUAL Nº 11.357/2009 E DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL Nº 7.249/1998. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.