Lei nº 6.515 de 26 de Dezembro de 197 em Jurisprudência

Conflito Negativo de Competência – Ação de Divórcio Litigioso ajuizada livremente e distribuída à 2ª Vara Cível de Mogi-Guaçu – Determinação de remessa à 3ª Vara Cível do mesmo Foro sob a fundamentação de dependência aos autos da separação judicial – Impossibilidade – Ação autônoma - Inteligência dos arts. 35, 47 e 48 da Lei 6.515 /97 e art. 217 das NSCGJ – Precedentes – Conflito procedente – Competente o Juízo Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de conversão de separação judicial em divórcio consensual – Feito distribuído livremente à 2ª Vara Judicial de Ribeirão Pires – Determinação de remessa à 1ª Vara Judicial da mesma Comarca, sob o argumento de ter ali tramitado aos autos da separação judicial – Desacerto da medida – Inteligência do art. 217 das NSCGJ – Ações autônomas – Inexistência de prevenção do Juízo que anteriormente processou a ação de separação judicial – Precedentes – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. REALIZAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA, NECESSIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de conversão de separação judicial em divórcio litigioso – Feito distribuído livremente ao Juízo Suscitado – Determinação de remessa ao Juízo Suscitante, sob o argumento de ter ali tramitado aos autos da separação judicial – Desacerto da medida – Inteligência do art. 217 das NSCGJ – Ações autônomas – Inexistência de prevenção do Juízo que anteriormente processou a ação de separação judicial – Inexistência de filhos incapazes – Demanda distribuída no foro do domicílio do requerente – Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 53 , I , b e c do CPC , por se tratar de regra que consubstancia competência territorial – Incompetência relativa que não pode ser declinada de ofício – Súmula 33 do C. STJ – Precedentes – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de conversão de separação judicial em divórcio consensual – Feito distribuído livremente ao Juízo Suscitado – Determinação de remessa ao Juízo Suscitante, sob o argumento de ter ali tramitado aos autos da separação judicial – Desacerto da medida – Inteligência do art. 217 das NSCGJ – Ações autônomas – Inexistência de prevenção do Juízo que anteriormente processou a ação de separação judicial – Inexistência de filhos incapazes – Precedentes – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. Prefeitura Municipal de São Paulo. IPREM. Pretensão de concessão de aposentadoria especial, nos termos da Lei nº 144/2014 ou cômputo do tempo de serviço prestado sob condições insalubres para fins de aposentadoria especial. Art. 40 da Constituição Federal . Pedido improcedente. Conquanto haja inegável proximidade da atividade de Guarda Municipal com a área de segurança pública, tal atuação é limitada, voltada à preservação do patrimônio municipal, e de caráter mais preventivo que repressivo. Competência do legislador para decidir ou não qualificar a atividade como sendo de risco para fins de aposentadoria especial, com os respectivos reflexos financeiros, não se tratando de uma omissão inconstitucional inequívoca. Entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Mandado de Injunção 6.515. Sentença que julgou improcedente a ação mantida. Recurso não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES CONTROVERTIDAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS - INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO. 1- Inexistindo no acórdão qualquer contradição, omissão ou obscuridade, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, nos termos do art. 535 , do Código de Processo Civil . 2- A nova análise da questão posta em julgamento configura pedido de revisão do julgado, em razão de insatisfação subjetiva da parte, o que reclama recurso próprio, não podendo ser feito através da via dos declaratórios. 3- Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES CONTROVERTIDAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS - INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO. 1- Inexistindo no acórdão qualquer contradição, omissão ou obscuridade, os embargos declaratórios devem ser rejeitados, nos termos do art. 535 , do Código de Processo Civil . 2- A nova análise da questão posta em julgamento configura pedido de revisão do julgado, em razão de insatisfação subjetiva da parte, o que reclama recurso próprio, não podendo ser feito através da via dos declaratórios. 3- Embargos declaratórios rejeitados.