Lei n. 17.108/2017 de Santa Catarina em Jurisprudência

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 17.108/2017 DE SANTA CATARINA. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS EM FATURA MENSAL E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MECANISMO PARA QUITAÇÃO POR CÓDIGO DE BARRAS. INVASÃO DE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Pretensão em face da Lei nº 6.172, de 17 de junho de 2021, do Município de Catanduva, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuidora de energia do Município de Catanduva-SP, em inserir no verso da fatura mensal, informações a respeito da TSEE – Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências". Arguição de ofensa ao princípio federativo, por ser a matéria de prestação de serviço de energia elétrica de competência privativa da União (artigos 21 , inciso XII , b , e 22 , inciso IV , da Constituição Federal ). Controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em face de princípios e normas da Constituição Federal , desde que haja repetição obrigatória na Carta Estadual. Tese firmada pelo STF no Tema 484, pela técnica da repercussão geral. Art. 144 da Constituição Bandeirante determina aos municípios a observância dos princípios estabelecidos também na Constituição Federal . Descabido ao ente municipal interferir nas cláusulas contratuais da concessionária de distribuição de energia elétrica para impor obrigação acerca das informações que devem constar da fatura mensal, sob pena de multa. Matéria reservada à União. Regulação e fiscalização do sistema elétrico nacional recaem por força de Lei Federal (Lei nº 9.427 /96)à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Vulneração do princípio federativo. Infringência dos artigos 21 , inciso XII , b , e 22 , inciso IV , da Constituição Federal . Ação procedente.

ELEIÇÕES 2016. PROPAGANDA IRREGULAR. CARRO DE SOM. SUPOSTO DESRESPEITO AO LIMITE LEGAL DE DISTANCIAMENTO DE PRÉDIO PÚBLICO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NOVA REPRESENTAÇÃO PELOS MESMOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. PROVIMENTO PARCIAL, PARA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. 1. Atua em litigância de má-fé a parte que formula pretensão claramente destituída de viabilidade jurídica, por trazer novamente a juízo fatos que já se encontravam cobertos pelo manto da coisa julgada, conduta que se amolda ao disposto no art. 80 , inc. I , do CPC . 2. Reconhecida a litigância de má-fé, reduz-se o valor da multa de R$ 5.000,00 aplicada - para R$ 1.800,00 -, considerado excessivo para o caso concreto e considerando, também, que este Tribunal, em situações mais graves, já aplicou sanção pecuniária em valores mais modestos, como se vê nos seguintes precedentes: RE nº 244-17 (Ac. nº 22/2017); RE nº 245-02 (Ac. nº 524/2016). Redução da multa ao valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). 3. Recurso parcialmente procedente, para reduzir o valor da multa imposta, que será aplicada.