Leis Municipais em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL - VERDADEIRO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO E PEDIDO INCIDENTAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. Admite-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei pela via incidental quando esta não seja o pedido ou o objeto principal da demanda, mas apenas sua causa de pedir. Correta a sentença que julga extinto o processo sem resolução do mérito quando a pretensão principal do autor é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, VI da Lei Municipal nº 4.839/2019 de Alfenas, que instituiu o feriado local da 'Consciência Negra' no dia 20/11.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A Constituição Federal , em seu silêncio eloquente, não permitiu o controle de constitucionalidade com base nas Leis Orgânicas Municipais, não se pode pretender fazê-lo por meio de ações de rito ordinário, criando forma de controle diversa das permitidas pela Constituição . Caso em que ajuizada ação declaratória de nulidade de lei municipal por ofensa à Lei Orgânica, à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Código Tributário Municipal. Provimento jurisdicional que não pode ser concedido pela via postulada, pois próprio do controle concentrado de constitucionalidade. Impossibilidade de se declarar nula ou ineficaz lei municipal, em abstrato e com efeitos erga omnes, mediante ação de rito ordinário. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70068293208, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/06/2016).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE E INEFICÁCIA DE LEI MUNICIPAL - PRETENSÃO EQUIVALENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR ACOLHIDA. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICIADAS. - Se o único pedido formulado na exordial consiste na declaração de nulidade de lei municipal, o que equivale à declaração de inconstitucionalidade da norma, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, pois não há possibilidade de realização de controle de constitucionalidade concentrado por meio de ação ordinária.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. LENÇÓIS PAULISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 2º, § 1º, DA LINDB. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. LEI MUNICIPAL. SÚMULA 280 /STF. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973 , sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos , com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 2º, § 1º, da LINDB quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 /STF. 3. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Leis Municipais 2.055/1989, 2.240/1991, 1.286/1975 e 2.714 /1999, fls. 364-365, e-STJ). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 4. Recurso Especial não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ASSEGUROU A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO REAJUSTE SEGUNDO AS LEIS MUNICIPAIS 10.688/88 E 10.722/89. LIQUIDAÇÃO. REAJUSTES PREVISTOS EM LEI SUPERVENIENTE (LEI MUNICIPAL 12.397/1997). APLICAÇÃO. QUESTÃO DE DIREITO LOCAL. 1. Na fase cognitiva, foi assegurado a servidores do Município de São Paulo reajuste de vencimentos, para o mês de fevereiro de 1995, com base nas Leis 10.668/88 e 10.722/89, sem fixação de percentual. A discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal (Lei 12.397/97) e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito local, insuscetível de reexame por recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF. 2. Recurso Especial não conhecido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS PELAS QUAIS ALTERADOS OS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA, COM INCORPORAÇÃO DA ÁREA DESMEMBRADA AO MUNICÍPIO DE BAYEUX. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA CONTROLE ABSTRATO DE LEI MUNICIPAL. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS QUANTO ÀS LEIS ESTADUAIS IMPUGNADAS. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PARA DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO CONSTANTES DO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA PROCEDENTE. 1. A ação direta de inconstitucionalidade não se presta ao controle abstrato de leis municipais, como assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A inconstitucionalidade por arrastamento alcança normas interdependentes, seja de forma horizontal, normas de mesmo patamar, ou vertical, lei e respectivo ato regulamentar, sem, contudo, ultrapassar as balizas do controle abstrato de constitucionalidade disposto na al. a do inc. I do art. 102 da Constituição da Republica , pela qual a competência do Supremo Tribunal Federal se limita ao exame de leis ou atos normativos federais e estaduais. Não conhecimento da ação quanto à impugnação de lei municipal. 2. A subtração de parte do território de um município substantiva desmembramento, seja quando a porção desmembrada passe a constituir o espaço de nova entidade municipal, seja quando for somada ao território de município preexistente. Precedentes. 3. Pelas legislações impugnadas se promove o desmembramento do Município de Santa Rita sem observância das exigências constitucionais preconizadas pelo § 4º do art. 18 da Constituição da Republica , pelo que inconstitucionais. 4. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONFLITO ENTRE LEI MUNICIPAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DIREITO ASSEGURADO EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. QUINQUÊNIO. A Lei Orgânica do Município em razão de sua rigidez e de seu conteúdo, revela-se a constituição do municipio, de modo que as leis municipais que com ela conflitem serão ilegitimas ou inválidas, podendo ser objeto de controle de legalidade. Restando assegurado na Lei Orgânica do Município o direito à percepção de quinquênio ao servidor municipal, deve ser concedido a ele tal benefício, pelo implemento do tempo trabalhado, mormente se previsto no Estatuto do Servidor Público Municipal, ainda que o benefício tenha sido revogado por lei ilegítima por ter contrariado a lei orgânica do município vez que, o adicional por tempo de serviço incorpora-se ao vencimento do servidor, pelo só transcurso do tempo de serviço prestado. APELO E REMESSA IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDEINÁRIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL – IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSOS PREJUDICADOS. 1 - O ordenamento jurídico brasileiro não contempla a declaração pura e simples de nulidade de lei municipal, como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, disciplinada pela Lei nº 9.882 /1999. 2 - A ausência do interesse agir caracterizada pela inadequação da via eleita, induz o reconhecimento da carência da ação, em qualquer fase e grau de jurisdição.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DEFINIDORA - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ARTIGO 87, INCISO II, DA ADCT. - O artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece que, até que sejam oficialmente publicadas as respectivas leis municipais definidoras das obrigações de pequeno valor, assim serão considerados os débitos iguais ou inferiores a 30 (trinta) salários mínimos - No âmbito do Município de Belo Horizonte, uma vez que foi declarado inconstitucional o artigo 9º da Lei n. 9.532 /2008, que previa serem considerados de pequeno valor os débitos ou as obrigações consignadas em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), necessária a observância do comando estabelecido pelo artigo 87, inciso II, do ADCT, para fins de expedição de RPV - Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública de obrigação de pequeno valor, a satisfação do crédito deve ser realizada por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA/PI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI. APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existindo lei municipal prevendo o adicional de insalubridade, a ausência de regulamentação da norma pelo Município não impede o pagamento da vantagem quando a atividade desenvolvida pelo servidor estiver discriminada na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho. 2. O Município passou a pagar o adicional de insalubridade no curso da ação, conforme alegado e provado pelo autor/agravante, justamente no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento. 3. Recurso conhecido e provido.