Leis Municipais Nºs 15.364/11 e 13.389/11 em Jurisprudência

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS. Gratificação de Atividade. Pretensão de extensão da vantagem aos inativos. Inadmissibilidade. Vantagem pecuniária de caráter condicional, vinculada aos requisitos fixados na lei. Leis Municipais nºs 15.364/11 e 13.389/11. Natureza jurídica que não é de aumento salarial disfarçado, mas de gratificação de serviço (propter laborem). Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS. Gratificação de Atividade. Pretensão de extensão da vantagem aos inativos. Inadmissibilidade. Vantagem pecuniária de caráter condicional, vinculada aos requisitos fixados na lei. Leis Municipais nºs 15.364/11 e 13.389/11. Natureza jurídica que não é de aumento salarial disfarçado, mas de gratificação de serviço (propter laborem). Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

ERRO MÉDICO. ÓBITO DE BEBÊ. Liberação de paciente infante, portadora de traqueomalácia, com quadro de comprometimento pulmonar, baixa saturação e febre, conquanto fosse prudente mantê-la internada, em razão da fragilidade de sua saúde. Dano moral in re ipsa. Sofrimento vivenciado pelos autores que desborda das raias do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Quantum indenizatório. Quantia que não comporta alteração, diante da extensão dos danos, visto que os pais se viram privados de experimentar o processo de desenvolvimento e crescimento da filha, que veio a óbito, enquanto ainda bebê. Pensão por morte devida, desde a data em que a menor completaria 14 anos, até a data em que completaria 25 anos, fixada em quantia equivalente a um salário mínimo. Sentença mantida. Apelo improvido.

SERVIDOR PÚBLICO Servidores Públicos Municipais inativos – Gratificação de atividade – Extensão – Impossibilidade: – A gratificação de atividade não foi criada com natureza indistinta e, portanto, não é extensiva aos servidores públicos municipais inativos.

SERVIDOR MUNICIPAL Inativo - Gratificação de atividade – Avaliação de desempenho - Extensão – Impossibilidade: – A gratificação de atividade depende de avaliação de desempenho, razão pela qual não é extensível aos inativos.