Ler Ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado Ao Trabalho em Jurisprudência

PROCESSO Nº: XXXXX-06.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO E SILVA CARVALHO ADVOGADO: Eduardo José Dos Santos Pereira De Hollanda Cavalcanti e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de antecipação da tutela,na qual se requereu a declaração do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora, por ser portadora de lesões por esforço repetitivo - LER, além de síndrome do túnel do carpo e lesões na coluna. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que desenvolveu uma série de lesões por esforço repetitivo - LER e distúrbios osteomuscular relacionado ao trabalho - DORT, dentre eles a mononeuropatia do nervo mediano (síndrome do túnel do carpo) e diversas lesões na coluna, necessitando de afastamento para realização de tratamento fisioterápico, além de acompanhamento médico ortopédico. Diz que, nos termos do art. 35, inciso II, alínea b, do Novo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580 /2018), regulamentado pela Instrução Normativa n.º 1.500/2014, e do art. 6º , XIV , da Lei n.º 7.713 /88, ela, agravante, tem direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos da aposentaria do INSS e da FUNCEF, haja vista ser portadora de doença provocada pela atividade laboral. Argumenta que, ao contrário do que afirmou o Juízo a quo, ela juntou documentação probatória fornecida por médicos capacitados que acompanham o seu quadro há anos, contendo laudos e exames médicos de vários anos que demonstram a permanência das enfermidades laborais e a ausência de recuperação significativa da paciente durante o período, razão pela qual resta inconteste o seu direito à isenção de IR pleiteada. 3. Com efeito, o portador de moléstia profissional, acha-se beneficiado pela isenção do Imposto de Renda, nos termos do art. 6º , XIV da Lei 7.713 /88, mas para tanto, deve haver prova inequívoca de sua enfermidade. 4. A recorrente narra que é portadora de uma série de lesões por esforço repetitivo - LER e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho - DORT, dentre eles a mononeuropatia do nervo mediano (síndrome do túnel do carpo) e diversas lesões na coluna, razão pela qual ingressou com pedido de Auxílio-Doença Acidentário (B91) da Previdência Social - INSS, em 24/02/2012, o qual foi mantido até 29/08/2012, haja vista a comprovação de incapacidade laboral por todo o período. 5. Neste momento processual, não se evidencia, de plano, o enquadramento da recorrente nas hipóteses que autorizam a isenção ora requerida, sendo necessária a realização de perícia médica como fundamentado pelo juiz monocrático, para que seja averiguado se a enfermidade da agravante pode ser considerada moléstia profissional, na forma exigida pela legislação. Tal discussão demanda maior dilação probatória, o que se mostra inviável em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇAS OCUPACIONAIS (LER/DORT). COMPROVAÇÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. Evidenciado o quadro clínico irreversível da Trabalhadora, em decorrência de lesões por esforços repetitivos e distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (LER/DORT) contraídos após décadas de trabalho para a Instituição Bancária, é forçoso reconhecer o direito ao restabelecimento do plano de saúde ofertado aos empregados da ativa, sob as mesmas condições de cobertura, e por tempo indeterminado, até que eventualmente se constate a desnecessidade da sua manutenção. Inteligência dos arts. 186 , 927 , 944 , 949 e 950 do Código Civil . Recurso Ordinário da Reclamante a que se dá provimento, no aspecto. (Processo: ROT - XXXXX-83.2018.5.06.0022, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 12/11/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 12/11/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (DORT). TENDINITE DOS OMBROS, COTOVELOS E PUNHOS E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. ART. 59 DA LEI 8.213 /91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NA ESPÉCIE B-91. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. AUTORA FUNCIONÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DESDE 2006. DESEMPENHO DE ATIVIDADES QUE SE ENQUADRAM DENTRE AS QUE EXIBEM FATORES DE RISCO MENCIONADOS NA NORMA TÉCNICA SOBRE LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS - LER OU DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO - DORT. INSTRUÇÃO NORMATIVA DC/INSS Nº 98/2003. PROVA PERICIAL QUE, EMBORA NÃO TENHA CONCLUÍDO EXPRESSAMENTE PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, ATESTA A NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS, AFIRMANDO, EM RESPOSTA AOS QUESITOS DO RÉU, QUE A AUTORA NÃO DEVE REALIZAR ATIVIDADES QUE DEMANDEM ESFORÇOS EXCESSIVOS COM AS ARTICULAÇÕES DOS MEMBROS SUPERIORES. SENTENÇA QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A INTEGRALIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DE SAÚDE DA OBREIRA, BEM COMO OS DEMAIS LAUDOS E EXAMES ACOSTADOS AOS AUTOS PELA REQUERENTE, CONCLUI POR SUA INCAPACIDADE ATUAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS, IDENTIFICANDO RELAÇÃO ENTRE A INCAPACIDADE E O TRABALHO DA AUTORA, CONFERINDO SOLUÇÃO ADEQUADA À QUESTÃO DE FUNDO. MANUTENÇÃO. PEQUENO AJUSTE DE OFÍCIO NA SENTENÇA PARA DETERMINAR, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A CONDENAÇÃO, QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEJA CALCULADA COM BASE NO IPCA-E, DESDE 30/06/2009, A CONTAR DE CADA PAGAMENTO, E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960 /2009, CONFORME DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE , RECONHECENDO-SE A ISENÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, MAS CONDENANDO-O AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DA SÚMULA Nº 76 TJRJ, E DETERMINANDO, AINDA, QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85 § 4º , II DO CPC . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (DORT) - ENQUADRAMENTO COMO ACIDENTE PESSOAL - PRECEDENTES DO STJ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - A Lei n.º 8.213/99, em seu art. 20, equipara a doença profissional ao acidente de trabalho, estabelecendo que a doença deve constar de relação organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS. Os Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - DORT encontram-se descritos no Anexo II do Decreto n.º 3.048 /99. 2 - A equiparação da doença profissional ao acidente de trabalho pessoal está sedimentada na jurisprudência do STJ. 3 - Devidamente provada a invalidez permanente parcial do apelante, decorrente de distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho - DORT (recorrente exercia a profissão de mecânico montador junto à empregadora estipulante do seguro), faz jus à indenização securitária relativa à invalidez permanente parcial por acidente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (DORT) - ENQUADRAMENTO COMO ACIDENTE PESSOAL - PRECEDENTES DO STJ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - A Lei n.º 8.213/99, em seu art. 20, equipara a doença profissional ao acidente de trabalho, estabelecendo que a doença deve constar de relação organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS. Os Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - DORT encontram-se descritos no Anexo II do Decreto n.º 3.048 /99. 2 - A equiparação da doença profissional ao acidente de trabalho pessoal está sedimentada na jurisprudência do STJ. 3 - Devidamente provada a invalidez permanente parcial do apelante, decorrente de distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho - DORT (recorrente exercia a profissão de mecânico montador junto à empregadora estipulante do seguro), faz jus à indenização securitária relativa à invalidez permanente parcial por acidente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (DORT) - ENQUADRAMENTO COMO ACIDENTE PESSOAL - PRECEDENTES DO STJ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - A Lei n.º 8.213/99, em seu art. 20, equipara a doença profissional ao acidente de trabalho, estabelecendo que a doença deve constar de relação organizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS. Os Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - DORT encontram-se descritos no Anexo II do Decreto n.º 3.048 /99. 2 - A equiparação da doença profissional ao acidente de trabalho pessoal está sedimentada na jurisprudência do STJ. 3 - Devidamente provada a invalidez permanente parcial do apelante, decorrente de distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho - DORT (recorrente exercia a profissão de mecânico montador junto à empregadora estipulante do seguro), faz jus à indenização securitária relativa à invalidez permanente parcial por acidente.

ESTABILIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. LER. DORT. As doenças decorrentes dos esforços repetitivos reunidas sob as nomenclaturas LER (Síndrome das Lesões por esforços Repetitivos) ou DORT (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho-DORT), dentre as quais a epicondilite, a tendinite,a tenossinovite e a bursite configuram moléstias oriundas de micro-lesões, de ação lenta e insidiosa, que não se instalam em apenas alguns dias, mas acometem o trabalhador ao longo dos anos.Provado através de perícia médica que a doença tem origem ocupacional, impõe-se a reintegração ou pagamento da indenização substitutiva, com fulcro no art. 8.213/91 e Súmula nº 378 do C. TST.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. LER/DORT. ESFORÇO REPETITIVO. DESFIBRADOR DE COCO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Restando incontroversa a ocorrência de LERT/DORT, para a configuração do dano moral decorrente de doença ocupacional ou acidente do trabalho, não há a exigência da comprovação da conduta culposa do empregador, enquadrando-se tal caso nas hipóteses de responsabilidade objetiva do empregador, eis que a atividade profissional desempenhada expõe o autor a risco acentuado, diante da maior possibilidade de surgimento de patologias ligadas a Lesões por Esforços Repetitivos (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT). Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1 - De acordo com a causa de pedir delineada na petição inicial, “Esclarece a Autora que durante todo seu período laboral, sempre exerceu atividade que exigiam esforço físico excessivo e movimentos repetitivos, sendo portadora de LER – Lesões por Esforços Repetitivos, Esforço Físico Repetitivo e DORT – Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho. A Autora passou a sofrer de diversas doenças crônicas e incapacitantes, provocando incapacidade total e definitiva para o trabalho. A Autora, portanto, está total e definitivamente inválida para o trabalho. Em 24/06/2003 foi aberta a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, que foi devidamente protocolada junto ao INSS, conforme copia em anexo”. (ID XXXXX, p. 01-08). 2 - Do exposto, nota-se que a autora visa com a demanda o restabelecimento de auxílio-doença, sendo esta originária de acidente do trabalho, com Comunicação de Acidente do Trabalho. 3 - Estando a causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, trata-se de hipótese em que a Justiça Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar a matéria, conforme disposto no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal . 4 - Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) OU DISTÚRBIOS OSTEO MUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO (DORT). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (ART. 85 , § 11 , DO CPC ). CABIMENTO. I Na espécie dos autos, busca-se o pagamento de indenização por dano moral e material, em razão de diversas patologias osteomusculares suportadas pelo autor, provocadas pelo exercício de suas funções laborais no Programa do Combate de Endemias, adquiridas sem as adequadas condições de trabalho. II Em que pese a argumentação apresentada em suas razões recursais, vê-se que não restou, suficientemente, comprovada a responsabilidade do Estado frente aos infortúnios sofridos pelo autor da demanda, tendo a prova pericial judicial, acostada às fls. 147/148, concluído, categoricamente, que não existe relação direta entre as atividades laborativas desenvolvidas pelo autor e a origem da patologia sofrida, sendo ressaltado, ainda, que não há como afirmar que a enfermidade que acomete o autor foi decorrente do exercício de sua atividades laborais, e que não há como precisar a causa da doença, consignando, ademais, que a patologia do autor se acentua com o processo natural de envelhecimento. III - Dessa forma, não demonstrada a causalidade necessária entre os danos sofridos pelo autor e as atividades laborais por ele desenvolvidas, não merece qualquer reparo o decisum recorrido que julgou improcedente o pedido formulado na espécie. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, arbitrada em desfavor do autor, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 60.000,00), fica majorada em 2% (dois por cento), perfazendo o montante equivalente a 12% (doze por cento), nos termos do § 11 , do art. 85 , do CPC , mantida a suspensão da sua exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita.