Lesão a Princípios Administrativos em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZ DO TRABALHO. AMIZADE ÍNTIMA COM ADVOGADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE. ART. 11 DA LEI 8.429 /1992. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429 /1992 requer a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. É inconteste que o magistrado não desconhecia o vínculo estreito entre ele e o advogado, ao ponto de prejudicar a percepção objetiva da sociedade quanto à imparcialidade do juiz, o que viola não só a Lei Orgânica da Magistratura como o princípio da moralidade administrativa, enunciado no art. 11 da Lei 8.492 /1992. Na descrição dos fatos está patente o dolo genérico no comportamento do magistrado. Quanto ao artigo 11 da Lei 8.429 /1992, a jurisprudência do STJ, com relação ao resultado do ato, firmou-se no sentido de que se configura ato de improbidade a lesão a princípios administrativos, o que, em regra, independe da ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao Erário.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. LEI 8.429 /92, ARTIGO 11 . PRESENÇA DO ELEMENTO ANÍMICO. DOLO GENÉRICO. 1. Para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, capitulados no art. 11 da Lei federal nº 8.429 , de 02 de junho de 1992, necessária se faz a presença de dolo genérico, não havendo necessidade de efetiva presença de dano material ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente. 2. O art. 11 em seu inciso VI, da Lei 8.429 /92 prevê, expressamente, que constitui ato de improbidade administrativa deixar de prestar contas quando o agente estiver obrigado a fazê-lo. Sendo firme o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça que se configura ato de improbidade quando há lesão a princípios administrativos, o que, inicialmente, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário. 3. A não prestação de contas, relativamente ao balanço geral do município, revela o dolo do ex-prefeito, com lesão ao patrimônio municipal e violação dos princípios da Administração Pública. 4. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE – PRELIMINAR AFASTADA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO – QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA – PAGAMENTO – LESÃO A PRINCÍPIOS – NÃO APRESENTAÇÃO DE BALANÇO FINAL DE MANDATO – SUMIÇO DE BENS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO – EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O agente público, ao firmar acordo judicial para pagamento a credor, quebra a ordem constitucional de precedência cronológica de pagamento de precatórios. A lesão a princípios administrativos contida no artigo 11 , da Lei n.º 8429 /92, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário. A não apresentação de balanço contábil ao final do mandato prejudica o planejamento e as previsões orçamentárias da administração para os anos seguintes. O agente deve zelar pelo patrimônio público e a negligência à sua conservação importa em ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. A emissão de cheques sem provisão de fundos pelo administrador público é lesiva à ordem jurídica e aos princípios administrativos. Recurso conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE – PRELIMINAR AFASTADA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO – QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA – PAGAMENTO – LESÃO A PRINCÍPIOS – NÃO APRESENTAÇÃO DE BALANÇO FINAL DE MANDATO – SUMIÇO DE BENS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO – EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O agente público, ao firmar acordo judicial para pagamento a credor, quebra a ordem constitucional de precedência cronológica de pagamento de precatórios. A lesão a princípios administrativos contida no artigo 11 , da Lei n.º 8429 /92, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário. A não apresentação de balanço contábil ao final do mandato prejudica o planejamento e as previsões orçamentárias da administração para os anos seguintes. O agente deve zelar pelo patrimônio público e a negligência à sua conservação importa em ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. A emissão de cheques sem provisão de fundos pelo administrador público é lesiva à ordem jurídica e aos princípios administrativos. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. INTENÇÃO DO AGENTE. DOLO GENÉRICO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei n. 8.429 /92 não exige dolo específico na conduta do agente nem prova da lesão ao erário. Basta a vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade, sendo certo que a mera irregularidade administrativa não caracteriza o ato improbo.

APELAÇÃO CÍVEL. 1. Ação civil pública - Contratação de cinquenta e três (53) servidores municipais sem prévio concurso público – Cargos de provimento efetivo – Violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade – Caracterização de ato ímprobo pela prática de conduta dolosa reprovável pelo ordenamento jurídico – Lesão aos princípios administrativos – Elemento subjetivo, necessário à configuração do ato de improbidade administrativa qualificado na regra do artigo 11 da Lei Federal nº. 8.429 /92, que é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da administração pública, não se exigindo a presença de dolo específico - Preservação do volume da multa civil - Pedido inicial julgado procedente, em parte – Manutenção da sentença. 2. Reexame necessário e recurso não providos.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429 /92 CONFIGURADA.SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. "A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429 /92 não exige dolo específico na conduta do agente nem prova da lesão ao erário, mas sim a simples vontade de praticar o ato descrito na norma para ficar configurado o ato de improbidade".(STJ, AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Humberto Martins). II. A ausência de prestação de contas, quando ocorre de forma dolosa, acarreta violação ao Princípio da Publicidade. III. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial.

EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. INTENÇÃO DO AGENTE. DOLO GENÉRICO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei n. 8.429 /92 não exige dolo específico na conduta do agente nem prova da lesão ao erário. É necessário que eventuais condutas revestidas, por exemplo, de pessoalidade se apresentem, de forma preponderante, como meio para se atingir objetivos ímprobos, destituídos de boa fé, honestidade ou mesmo lealdade para com o interesse público, razão pela qual carece tipicidade ao comportamento que tem em mira o bem estar da coletividade.

EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE E MORALIDADE. INTENÇÃO DO AGENTE. CARACTERIZAÇÃO. - A lesão a princípios administrativos, contida no art. 11 , da Lei n. 8.429 /92, não exige dolo específico na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário. Segundo a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, a ilicitude do ato não é suficiente para inquiná-lo de ímprobo, posto que para ficar configurado o ato de improbidade, a ilegalidade deve ser qualificada pelo dolo, consubstanciado no propósito malicioso de praticar o ato descrito na norma.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –– AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A VIOLAÇÃO AO SIGLO PROFISSIONAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA – DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AGENTE POLÍTICO - ATO DE IMPROBIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA, EM PARTE COM O PARECER – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Convém esclarecer que o artigo 11 da Lei nº 8.429 /92 enuncia um rol de condutas meramente exemplificativo em seu caput, o qual traz no fecho a expressão notadamente, a indicar que a enumeração apresentada apenas exemplifica e ilustra as condutas descritas na cabeça do artigo. Dessa maneira, outras ações ou omissões que violem "os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições" também podem, e devem, ser consideradas atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429 /92, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. As penalidades, inclusive a multa civil, que não ostenta feição indenizatória, são perfeitamente compatíveis com os atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429 /92 (lesão aos princípios administrativos).