Lesões Corporais e Ameaças em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "O princípio da consunção é aplicável quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de minus e plus, de todo e parte, de inteiro e fração" ( REsp XXXXX/MG , Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2015). 2. No caso, concluiu o Tribunal de origem pela aplicação do princípio da consunção tendo em conta que o crime de ameaça não se caracterizou como crime autônomo, mas, sim, como elemento acidental do delito de lesão corporal. Isso, porque as condutas foram realizadas num mesmo contexto, restando evidenciado que a intenção do agente não era causar temor na vítima, mas lesioná-la. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABSORÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL - AMEAÇA, CRIME SUBSIDIÁRIO - DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , II , F, DO CP - NECESSIDADE. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticado em âmbito de violência doméstica, não há falar em absolvição. O delito de ameaça resta absorvido pelo de lesão corporal, quando o primeiro se trata de crime subsidiário em face do segundo. A agravante constante no art. 61 , II , f do CP deve ser decotado quanto já qualifica o crime. v.v APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - Muito embora as condutas tipificadas nos arts. 147 e 129 , § 9º , do Código Penal tenham ocorrido no mesmo contexto fático, elas traduzem comportamentos autônomos e independentes, eis que, além da ameaça não constituir meio necessário para o cometimento da lesão corporal, não se pode olvidar que as infrações ocorreram em momentos distintos, o que afasta a aplicação do Princípio da Consunção.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. CONCURSO MATERIAL. DESIGNIOS AUTÔNOMOS. CONSUNÇÃO NÃO CARACATERIZADA. 1 - Na forma do art. 82 , § 5º , da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do réu contra sentença condenatória. 2 - Lesão corporal (ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem). Crime previsto no art. 129 do CP . Em 28 de fevereiro de 2019, no interior do fórum de Brazlândia, o réu ofendeu a integridade física da vítima causando as lesões corporais descritas nos autos. A materialidade dos delitos restou demonstrada pela Ocorrência Policial (ids XXXXX, 36006292), bem como pela prova oral colhida no inquérito policial, confirmada durante a instrução processual (id XXXXX). 2 - Ameaça. Art. 147 do CP (Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave). No mesmo contexto fático acima indicado, após as agressões físicas, o réu ameaçou o autor, afirmando que iria matar quando saísse do fórum. Não resta dúvida quando ao potencial de intimidação da vítima, a qual afirma que os atos de agressão sempre se repetem. 3 - Concurso material. Inadmissibilidade de Consunção. Os crimes de lesão corporal e ameaça se consumaram em contexto de desígnios autônomos, em que nenhum dos delitos se constituiu em meio para realização do outro. Ao contrário, consumada a lesão corporal, com vontade deliberada a atingir outro bem jurídico, o réu ameaçou a vítima. Neste sentido: ?Não há que se falar em consunção se o delito de lesão corporal e os de ameaça foram praticados com desígnios autônomos, afrontando bens jurídicos distintos - integridade corporal e liberdade física e psíquica, respectivamente - não tendo sido as ameaças utilizadas como mero ato executório para a lesão corporal.? (Acórdão XXXXX, Relator César Loyola). Aplicável, pois, o concurso material de crimes (Acórdão XXXXX, Relatora NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO). 4 - Apelação criminal conhecida, mas não provida.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame,as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129 , § 9º , do CP . 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: RENAN ELIAS GONCALVES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA AO DELITO DE LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – CRIMES AUTÔNOMOS – RECURSO NÃO PROVIDO – EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Não merece acolhimento a tese de aplicação do princípio da consunção uma vez que as condutas de lesão corporal e ameaça, apesar de praticadas no mesmo cenário, foram independentes e autônomas.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONDIÇÃO DO GÊNERO FEMININO. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE ADEQUADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência, nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica, as declarações da vítima, quando firmes, coesas e amparadas em outros elementos de convicção dos autos, podem validamente lastrear um decreto condenatório, máxime quando o seu depoimento encontra respaldo na prova pericial, o que foi evidenciado nos autos. 2. Inviável, pois, a absolvição do réu, por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso em demonstrar a prática dos crimes de ameaça e de lesões corporais contra a vítima, motivado por ser a vítima do gênero feminino e em contexto de violência doméstica. 3. Demonstrada a prática do delito de lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, na forma descrita no artigo 129 , § 13º , do Código Penal , não há que falar em desclassificação para o delito descrito no artigo 129 , § 9º , do Código Penal . 4. O Código Penal não estabeleceu a quantidade de pena que deve ser aplicada em face da valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal . No entanto, a jurisprudência dominante tem adotado o critério de 1/8 (um oitavo) da quantidade de reprimenda compreendida no intervalo entre a pena mínima e máxima, abstratamente cominadas, para cada circunstância desfavorável constatada. No caso, o referido critério restou atendido na sentença, tendo sido a pena-base do acusado fixada de maneira razoável e proporcional. 5. Demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e tendo o réu permanecido preso durante a instrução processual, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. 6. Recurso conhecido e improvido.

Lesão corporal e ameaça. Palavra da vítima respaldada pelo conjunto probatório.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA PELO DE LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS, REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecida a autonomia dos desígnios do réu e a distinção dos bens jurídicos tutelados pelas normas penais, evidencia-se, no caso, a inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, o que torna a inviável a absorção de um delito pelo outro. Precedentes. STJ. 2. No caso dos autos, há provas suficientemente convincentes de que os crimes foram cometidos com desígnios autônomos. Nesse sentido, consta que o acusado inicialmente agrediu a vítima, vindo a proferir ameaças ao longo e após as agressões. 3. Alguns fundamentos utilizados para desvalorar certas circunstâncias judiciais, basearam-se em elementos genéricos ou que compõe o próprio tipo penal, motivo pelo qual foram afastadas e redimensionadas as penas. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E/OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O LAUDO PERICIAL. DELITO DE AMEAÇA ABSORVIDO PELA LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-37.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 28.06.2021)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Precedente. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A verificação sobre a insuficiência da prova da condenação implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. A agravante do motivo fútil foi devidamente motivada pelas instâncias ordinárias e, para rever essa conclusão, seria necessária a dilação probatória, inviável na via eleita pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de agravantes justificam a imposição de regime inicial mais gravoso do que aquele previsto tão somente pelo quantum de pena aplicada. Nesse ponto, a pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido.