Lesoes Corpo Rais em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME. ART. 129 , § 9º DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE DELITIVA APOIADA EM LAUDO PERI-CIAL TESTIFICANDO A EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPO-RAIS. AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. RELA-TOS DA VÍTIMA EM SEDE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓ-RIOS DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME MAIOR RELEVO PARA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES OCORRIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRECEDENTES DO STJ. CONDENA-ÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, POIS JÁ FIXADA EM PATAMAR MÍNIMO. EXECUÇÃO DA PENA SUSPENSA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. RECURSO CONHECIDO E JULGA-DO IMPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABONO ANUAL. PIS /PASEP . REQUISITOS PARA PAGAMENTO. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS. RAIS. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 24. LEI Nº 7.998 /1990. DECRETO 76.900 /75. EXIGÊNCIA LEGAL DE CARÁTER GERAL. 1. O artigo 24 da Lei nº 7998 /1990 traz exigência legal a ser cumprida para o pagamento do abano salarial. Está expresso que, além da prestação das informações necessárias, os trabalhadores e empregadores deverão atender às exigências para o pagamento do abono salarial, nos termos e prazos fixados pelo Ministério do Trabalho. Ressalte-se que ao mencionar "informações necessárias", a serem prestadas pelos empregadores para "pagamento do abono salarial" referido dispositivo está tratando das informações na declaração da RAIS, nos termos das Resoluções CODEFAT, que disciplinam o pagamento do abono salarial. 2. Se é verdade que o descumprimento da obrigação do empregador não pode, por princípio, prejudicar o direito do trabalhador, também é certo que a exigência legal é de caráter geral e deve servir, como verdadeiro marco da atuação, sob pena de passar a atuar a Caixa Econômica Federal, como gerenciadora do benefício, com discricionariedade desproporcional às suas funções.

APELACAO CRIMINAL JURI. TESE DA DEFESA ACO- LHIDA. DESCLASSIFICACAO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMI- CIDIO PARA LESOES CORPORAIS. ALEGACAO DE DECISAO MANI- FESTAMENTE CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS, IMPROCEDENCIA SOBERANIA DO JURI. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSOES. NE- GADO PROVIMENTO AO APELO. NAO HA QUE SE FALAR EM DECI- SÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS SE O CONSELHO DE SENTENCA, NO EXERCICIO DE SUA SOBERANIA, ACOLHEU UMA DAS VERSOES, DESCLASSIFICANDO O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO PARA O CRIME DE LESAOES CORPO- RAIS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

APELACAO CRIMINAL JURI. TESE DA DEFESA ACO- LHIDA. DESCLASSIFICACAO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMI- CIDIO PARA LESOES CORPORAIS. ALEGACAO DE DECISAO MANI- FESTAMENTE CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS, IMPROCEDENCIA SOBERANIA DO JURI. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSOES. NE- GADO PROVIMENTO AO APELO. NAO HA QUE SE FALAR EM DECI- SÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS SE O CONSELHO DE SENTENCA, NO EXERCICIO DE SUA SOBERANIA, ACOLHEU UMA DAS VERSOES, DESCLASSIFICANDO O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO PARA O CRIME DE LESAOES CORPO- RAIS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRONUNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICACAO PARA CRIME DE LESOES CORPO- RAIS - IMPOSSIBILIDADE ANTE CONFISSAO DO RECORRENTE DE TER EFETUADO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A PES- SOA DA VITIMA, UM DELES POSSIVELMENTE PELAS COSTAS - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PLENA PARA AS DESCLASSIFI- CACOES (ART. 410 CPP ), A SEMELHANCA DAS SITUACOES DE ABSOLVICAO SUMARIA (ART. 411 , CPP )- DUVIDA SOBRE A QUESTAO FATICA RECOMENDANDO A PRONUNCIA COMO RESPEITO, MESMO, AO TRIBUNAL DO JURI COMO JULGADOR ORIGINARIAMEN TE COMPETENTE. 1. AS SITUACOES DE DESCLASSIFICACAO PREVISTAS E AUTO RIZADAS PELO ART. 410 DO CPP EXIGEM PROVA CABAL, IN- SOFISMAVEL, DA AUSENCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO DOLO- SO CONTRARIO A VIDA, A SEMELHANCA DAS SITUACOES EM QUE SE ADMITE A ABSOLVICAO IN LIMINE (ART. 411 DO CPP ); 2. A DUVIDA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE OU CONVENIEN CIA DA DESCLASSIFICACAO DEVE INDICAR A PRONUNCIA CO- MO SOLUCAO A SER ADOTADA, COMO RESPEITO, MESMO, AO JULGADOR ORIGINARIAMENTE COMPETENTE PARA DECISAO. ASSIM COMO A ABSOLVICAO IN LIMINE, A DESCLASSIFICACAO E MEDIDA EXCEPCIONALISSIMA EM RELACAO A PRONUNCIA; 3. SE HA PROVA DE TER O REU EFETUADO DISPAROS DE AR- MA DE FOGO A POUCA DISTANCIA DA PESSOA DA VITIMA, EVI DENCIA-SE COMO PRESENTE, QUANDO MENOS, A EVENTUALI- DADE DE UM RESULTADO MORTE, AMPLAMENTE POSSIVEL DE OCORRENCIA; 4. RECURSO A QUE SE CONHECE A UNANIMIDADE E A QUE SE NEGA PROVIMENTO, TAMBEM A UNANIMIDADE.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRONUNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICACAO PARA CRIME DE LESOES CORPO- RAIS - IMPOSSIBILIDADE ANTE CONFISSAO DO RECORRENTE DE TER EFETUADO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A PES- SOA DA VITIMA, UM DELES POSSIVELMENTE PELAS COSTAS - IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PLENA PARA AS DESCLASSIFI- CACOES (ART. 410 CPP ), A SEMELHANCA DAS SITUACOES DE ABSOLVICAO SUMARIA (ART. 411 , CPP )- DUVIDA SOBRE A QUESTAO FATICA RECOMENDANDO A PRONUNCIA COMO RESPEITO, MESMO, AO TRIBUNAL DO JURI COMO JULGADOR ORIGINARIAMEN TE COMPETENTE. 1. AS SITUACOES DE DESCLASSIFICACAO PREVISTAS E AUTO RIZADAS PELO ART. 410 DO CPP EXIGEM PROVA CABAL, IN- SOFISMAVEL, DA AUSENCIA DAS ELRES DO TIPO DOLO- SO CONTRARIO A VIDA, A SEMELHANCA DAS SITUACOES EM QUE SE ADMITE A ABSOLVICAO IN LIMINE (ART. 411 DO CPP ); 2. A DUVIDA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE OU CONVENIEN CIA DA DESCLASSIFICACAO DEVE INDICAR A PRONUNCIA CO- MO SOLUCAO A SER ADOTADA, COMO RESPEITO, MESMO, AO JULGADOR ORIGINARIAMENTE COMPETENTE PARA DECISAO. ASSIM COMO A ABSOLVICAO IN LIMINE, A DESCLASSIFICACAO E MEDIDA EXCEPCIONALISSIMA EM RELACAO A PRONUNCIA; 3. SE HA PROVA DE TER O REU EFETUADO DISPAROS DE AR- MA DE FOGO A POUCA DISTANCIA DA PESSOA DA VITIMA, EVI DENCIA-SE COMO PRESENTE, QUANDO MENOS, A EVENTUALI- DADE DE UM RESULTADO MORTE, AMPLAMENTE POSSIVEL DE OCORRENCIA; 4. RECURSO A QUE SE CONHECE A UNANIMIDADE E A QUE SE NEGA PROVIMENTO, TAMBEM A UNANIMIDADE.

PRONUNCIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DES- CLASSIFICACAO DO HOMICIDIO TENTADO PARA LESOES CORPO- RAIS LEVES - AUTORIA E MATERIALIDADES PRESENTES - QUES- TAO CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE UM EXAME APROFUNDADO DA PROVA - INADMISSIBILIDADE NA FASE DA PRONUNCIA -SUB- MISSAO DO ACUSADO AO TRIBUNAL DO JURI - PRINCIPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - IMPROVIMENTO DO RECURSO.

PRONUNCIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DES- CLASSIFICACAO DO HOMICIDIO TENTADO PARA LESOES CORPO- RAIS LEVES - AUTORIA E MATERIALIDADES PRESENTES - QUES- TAO CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE UM EXAME APROFUNDADO DA PROVA - INADMISSIBILIDADE NA FASE DA PRONUNCIA -SUB- MISSAO DO ACUSADO AO TRIBUNAL DO JURI - PRINCIPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - IMPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA : APELACAO CRIMINAL - JURI. TESE DA DEFESA ACO- LHIDA. DESCLASSIFICACAO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMI- CIDIO PARA LESOES CORPORAIS. ALEGACAO DE DECISAO MANI- FESTAMENTE CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS, IMPROCEDENCIA SOBERANIA DO JURI. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSOES. NE- GADO PROVIMENTO AO APELO. NAO HA QUE SE FALAR EM DECI- SÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS SE O CONSELHO DE SENTENCA, NO EXERCICIO DE SUA SOBERANIA, ACOLHEU UMA DAS VERSOES, DESCLASSIFICANDO O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICIDIO PARA O CRIME DE LESAOES CORPO- RAIS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

EMENTA: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÕES CORPORAIS (ARTIGO 129 , § 9º , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA - SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, A VÍTIMA PERMANECEU EM SILÊNCIO, LOGO, NÃO RATIFICOU A VERSÃO APRESENTADA NA DELEGACIA DE POLÍCIA, OU SEJA, A DE QUE O RÉU OFENDEU SUA INTEGRIDADE CORPORAL, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO EXAME DE CORPO DE DELITO. PORTANTO, NÃO HAVENDO TESTEMUNHA OCULAR, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NO CASO CONCRETO, FICARIA RESPALDADO, EXCLUSIVAMENTE, NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE INQUISITORIAL, O QUE É JURIDICAMENTE INADMISSÍVEL (ARTIGO 155 , CAPUT, DO CPP ). PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO (ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CPP ).