Levantamento de Valor Maior do que o Deferido na Origem em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO EM FAVOR DE MENOR INCAPAZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.689 DO CC/02 . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DE SEUS INTERESSES. - Nos termos do que dispõe o art. 1.689 do Código Civil , a comprovação da extrema necessidade do incapaz é indispensável, para autorização de levantamento de quantia depositada em favor deste, sob pena de dilapidação do patrimônio do menor. v.v. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TITULAR MENOR DE IDADE - LEVANTAMENTO DE VALORES PELOS GENITORES - POSSIBILIDADE. 1. Segundo o posicionamento jurisprudencial do STJ, os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não é cabível a negativa de levantamento de valores devidos aos menores, a título de indenização. 2. Recurso desprovido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO - CABIMENTO – TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL DA DECISÃO EXEQUENDA - Insurgência dos credores exequentes, que pleiteiam o imediato levantamento do valor incontroverso, depositado em juízo – Execução dos honorários advocatícios fixados por esta 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial - No que tange à verba honorária sucumbencial, houve trânsito em julgado (ainda que parcial) da decisão, vez que, além de constituir capítulo desvinculado da questão de mérito da ação originária, não houve recurso do devedor RICARDO, mas sim do credor (Escritório de Advocacia). Possibilidade de haver coisa julgada (parcial ou progressiva), à luz dos arts. 356 , 523 , 975 e 1.013 , § 1º , CPC . Seja como for, mesmo que entenda que o cumprimento de sentença é "provisório", pelo fato de o recurso especial (interposto pelos credores exequentes) estar suspenso, é certo que o executado reconheceu ser devedor de R$ 732.120,73. Tal circunstância autoriza o levantamento da quantia incontroversa, independentemente de caução, por se tratar de verba de natureza alimentar (Súmula Vinculante 27 ; art. 85 , § 14, CPC) – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CÉDULA RURAL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DESNECESSIDADE – SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS – CPC , ART. 509 , § 2º – LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO EM JUÍZO – POSSIBILIDADE – IRRELEVÂNCIA DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É prescindível a prévia liquidação da sentença quando simples cálculos aritméticos são suficientes para quantificar o valor da condenação. Inteligência do art. 509 , § 2º , do CPC . 2. O título executivo judicial oriundo de ação de repetição de indébito, contendo os parâmetros a serem revisados na relação havida entre as parte em decorrência de emissão de cédula rural, prescinde de liquidação prévia, porquanto prevê obrigação certa, líquida e exigível, cujo quantum debeatur pode ser apurado através de simples cálculo aritmético. 3. Inexistindo obstáculo ao prosseguimento do cumprimento de sentença, ainda que pendente julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença, nada obsta o levantamento de valor incontroverso depositado nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indenização proposta pelos genitores e seus dois filhos menores. Procedência do pedido. Valores depositados pelos réus para pagamento da indenização. Deferido o levantamento dos valores devidos aos genitores e indeferido o levantamento dos valores pertencentes aos menores, sob alegação de que os valores só poderão ser levantados quando os autores alcançarem a maior idade ou quando comprovada real necessidade. Inconformismo dos autores. Inexistência de justo motivo para negativa de levantamento dos valores depositados em Juízo em nome dos menores a título de indenização. Ofensa ao disposto no art. 1.689 , I , e II , do Código Civil . Não comprovação de conflito de interesses entre os genitores e seus filhos, inexistindo motivo plausível para o não levantamento dos valores depositados. Cabe aos genitores decidirem a melhor aplicação dos valores por eles recebidos a título de indenização. Parecer favorável da Procuradoria de Justiça. Precedentes do Colendo STJ e deste Tribunal de Justiça. Reforma da decisão que se impõe. RECURSO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC . VAZAMENTO DE OLEODUTO DA PETROBRAS QUE IMPOSSIBILITOU A PESCA NA BAÍA DE ANTONINA/PR. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 475-O , § 2º , I, DO CPC . LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Nas execuções provisórias nas ações de indenização pelo vazamento do oleoduto Olapa, que impossibilitou a pesca na Baía de Antonina e adjacências, mas também aplicáveis a outros casos de acidentes ambientais semelhantes, é permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do crédito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo (art. 475-O , § 2º , I, CPC ). 2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, é possível deferir o levantamento de valor em execução provisória, sem caucionar, quando o tribunal local, soberano na análise fática da causa, verifica, como na hipótese, que, além de preenchidos os pressupostos legais e mesmo com perigo de irreversibilidade da situação, os danos ao exequente são de maior monta do que ao patrimônio da executada. 3 - Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº 7 de sua súmula, qualquer pretensão de análise das condições econômicas das partes envolvidas. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008.

RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC . VAZAMENTO DE OLEODUTO DA PETROBRAS QUE IMPOSSIBILITOU A PESCA NA BAÍA DE ANTONINA/PR. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 475-O , § 2º , I, DO CPC . LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Nas execuções provisórias nas ações de indenização pelo vazamento do oleoduto Olapa, que impossibilitou a pesca na Baía de Antonina e adjacências, mas também aplicáveis a outros casos de acidentes ambientais semelhantes, é permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do crédito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo (art. 475-O , § 2º , I, CPC ). 2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, é possível deferir o levantamento de valor em execução provisória, sem caucionar, quando o tribunal local, soberano na análise fática da causa, verifica, como na hipótese, que, além de preenchidos os pressupostos legais e mesmo com perigo de irreversibilidade da situação, os danos ao exequente são de maior monta do que ao patrimônio da executada. 3 - Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado nº 7 de sua súmula, qualquer pretensão de análise das condições econômicas das partes envolvidas. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. Sendo incontroversos os montantes devidos, até mesmo em execução provisória se faz legítimo o levantamento dos valores pelo exequente, com base nos art. 899 e 897 , §§ 1o da CLT c/c art. 523 , caput do CPC . No caso, em recurso de revista que se encontra pendente de julgamento, o executado se limitou a discutir o índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas deferidos ao autor, restando incontroversas as parcelas trabalhistas reconhecidas ao autor. Como já foi determinada nos autos a aplicação da TR, índice que corresponde ao patamar mínimo de atualização monetária, a liberação de valores incontroversos não prejudica o reclamado.

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - INDENIZAÇÃO PRÉVIA - LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DEPOSITADO - DEPÓSITO A MAIOR - CÁLCULO APENAS SOBRE O VALOR INCONTROVERSO. - Ao expropriado será lícito o levantamento antecipado de até 80% do valor depositado em juízo nos casos em que houver a imissão prévia na posse - O depósito judicial superior ao valor incontroverso do bem expropriado não autoriza o levantamento da parte excedente.

ALVARÁ JUDICIAL – Apelantes que pretendem a expedição de alvará para o levantamento de valores residuais de benefício previdenciário – Art. 112 da Lei nº 8.213 /1991 – Valor não recebido em vida que será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento – Pedido de alvará que poderá ser processado, sem a necessidade de ajuizamento de ação de inventário ou de arrolamento para levantamento do valor pretendido – Princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas – Precedentes deste Tribunal e do C. STJ – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR APONTADO COMO INCONTROVERSO – AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA PARTE EXECUTADA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU EMBASADO EM FUNDAMENTO GENÉRICO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não havendo discordância da parte executada em relação ao levantamento de valor pelo autor do cumprimento de sentença, até porque a tese de excesso de execução recai sobre quantia que supera tal montante indiscutível, não se justifica a procrastinação da expedição do alvará para o levantamento da quantia incontroversa.