Liberação de Guias em Jurisprudência

DANO MORAL. NÃO ENTREGA DE GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO E LIBERAÇÃO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. Em que pese a mora na quitação das obrigações impostas ao término do contrato de trabalho havido entre as partes não seja capaz, por si só, de configurar o dano moral, em razão de, nessa hipótese, haver previsão de penalidade específica para reparar o prejuízo de ordem material (multa prevista no art. 477 da CLT ), há hicode se considerar que, na hipótese de ausência de entrega das guias para requerer o seguro desemprego e para levantar o FGTS, resta caracterizado o dano moral, porque a conduta do empregador, nesses casos, priva o trabalhador de receber verbas trabalhistas que foram instituídas para garantir o seu sustento e de sua família durante sua busca por uma nova colocação no mercado de trabalho. Inequívoco, assim, que foi atingida a esfera moral do trabalhador, em absoluta afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º , inc. III e IV , da Constituição da Republica ). É devido, portanto, o pedido de indenização por dano moral.

ALVARÁS PARA LIBERAÇÃO DO FGTS E HABILITAÇÃO NO PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO. Havendo a demonstração da dispensa sem justa causa, impõe-se a concessão da ordem de expedição dos alvarás, para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, na forma do art. 20 , I , da Lei n. 8.036 /90. Mandado de segurança admitido e ordem concedida.

MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT - DEVIDA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO - ATRASO OU NÃO ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E HABILITAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. O atraso demasiado na confecção das guias e a ausência de comprovação de sua entrega à reclamante, acarreta a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , pois a nova redação do § 6º do mesmo artigo, de acordo com a Lei n. 13.467 /2017, dispõe que tanto o pagamento rescisório como a falta de entrega dos documentos ao trabalhador faz incidir a multa. Recurso ordinário a que se dá provimento.

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO INSTRUMENTO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO PROPRIETÁRIO. 1. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514 /2008, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. 2. Recurso especial provido.

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO INSTRUMENTO DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO PROPRIETÁRIO. 1. O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à Administração Pública a adoção das providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514 /2008, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência. 2. Recurso especial provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ENCAMINHAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO E FGTS. Quando incontroversa a despedida sem justa causa, o trabalhador tem direito líquido e certo ao recebimento das guias para encaminhamento do seguro desemprego, assim como lhe é assegurada a liberação do FGTS, afigurando-se ilegal a decisão que indefere a tutela antecipada nesse sentido. Segurança concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO FGTS - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467 /2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A , da CLT , 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, diante do não pagamento das verbas rescisórias e do FGTS e da ausência de entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Colegiado a quo, ao concluir por devida indenização por dano moral em face do não pagamento das verbas rescisórias e do FGTS e da falta de entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que não cabe a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em razão do mero inadimplemento das verbas rescisórias ou do FGTS, nem mesmo por força da não liberação das guias do seguro-desemprego, quando não demonstrada afetação do patrimônio imaterial do empregado. Reconhecida a transcendência jurídica, procede-se ao exame do agravo de instrumento. O art. 896 , § 1º-A, I, II, III e IV, da CLT , aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896 , § 1º-A, I e III, da CLT . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. O tema trata do valor da indenização por dano moral, fixado no importe de R$ 3.000,00, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias e do FGTS e da ausência da entrega das guias para habilitação ao seguro-desemprego. A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento , porque não reconhecida a transcendência.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TUTELA ANTECIPADA. SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO. Tendo em vista que é incontroversa a omissão do empregador no tocante à entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego e saque do FGTS, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo considerando a pandemia que estamos atravessando, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIBERAÇÃO DAS GUIAS. FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. O réu dispensou a autora e negligenciou sua obrigação jurídica de fornecer as guias para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, o que causou prejuízos à obreira, que ficou sem a possibilidade de usufruir do benefício social assegurado legalmente ao trabalhador que fica sem o emprego e obter os valores atinentes ao fundo de garantia, necessários à sua subsistência. Resta demonstrado o ato ilícito, independentemente da produção de prova do dano in re ipsa, sendo devida a indenização postulada. Recurso ordinário interposto pela autora conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467 /2017. OMISSÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESCISÃO INDIRETA. EFEITOS. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS ACRESCIDO DE MULTA DE 40%. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. 1 - No caso, a Sexta Turma reconheceu a transcendência e o recurso de revista da reclamante foi conhecido e, no mérito, provido "para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes". 2 - Constata-se, contudo, que houve omissão no acórdão embargado no que toca aos pedidos específicos de liberação de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS efetuados durante a contratualidade, acrescidos de multa de 40%, e pagamento de indenização substitutiva pela ausência de liberação das guias para percepção do seguro-desemprego (Súmula nº 389 , II, do TST). 3 - De uma parte, a rescisão contratual por culpa do empregador atrai o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, acrescidos de multa de 40%, nos termos do art. 18 , § 1º , da lei 8.036 /90. Devida, portanto, a liberação do respectivo alvará. 4 - De outra parte, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o reconhecimento apenas em juízo da rescisão indireta não afasta o direito ao pagamento da indenização substitutiva pela ausência de liberação das guias para percepção do seguro-desemprego disposta na Súmula nº 389 , II, do TST. Julgados. 5 - Embargos de declaração da reclamante acolhidos para complementar o julgado, a fim de incluir na condenação a liberação de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS efetuados durante a contratualidade, acrescidos de multa de 40%, e pagamento de indenização substitutiva disposta na Súmula nº 389 , II, do TST.