Licitude de Capitalização de Juros em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA TAXA APLICADA - ABUSIVIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. - Embora não seja vedada a capitalização diária de juros, essa se mostra abusiva quando não há no contrato informação acerca de qual a taxa diária dos juros a serem praticados quando de sua incidência. Tal informação se mostra imprescindível a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora - Uma vez descaracterizada a mora em virtude do reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros, impõe-se a extinção da ação de execução de título extrajudicial por inexigibilidade do título - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/FINANCIAMENTO RURAL. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO CONSTATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. JUROS DE MORA E REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA ANUAL. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AFASTAMENTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida. 2. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) apenas quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco. 3. Em contratos bancários, é lícita a capitalização de juros expressamente pactuada. 4. É possível a cumulação de juros de mora e remuneratórios, pois visam a finalidades diversas (remuneração do capital mutuado e penalização do inadimplemento). 5. A Súmula n.º 379 , do Superior Tribunal de Justiça, que limita os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, aplica-se às cédulas de crédito bancários, visto que a Lei n.º 10.931 /2004 não dispõe de forma diversa sobre o tema. 6. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema 972, do Superior Tribunal de Justiça). 7. Quando o provimento do recurso alterar a parcela de vitória e derrota de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-93.2019.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.07.2021)

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - LEGALIDADE DESDE QUE PACTUADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos da Súmula 359 do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições desde que expressamente pactuada - A lei nº 10.931 /04 autoriza expressamente a capitalização diária de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que devidamente pactuado, como no caso dos autos.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. LAUDO CONCLUSIVO. PARCIAL PROVIMENTO QUE SE MANTÉM. 1. Apesar do reconhecimento pelo STJ da licitude da capitalização de juros, por força do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 ( Resp. 1.388.972 ), é mister que tal cláusula esteja expressa e claramente pactuada, devendo ser destacada, de modo a ser possível subsumir que o consumidor, ao contratar o mútuo, sabia e efetivamente concordou com essa forma de contabilidade de juros. 2. Laudo pericial aponta a prática do anatocismo, não havendo clareza no contrato quanto à forma de capitalização, devendo ser considerada abusiva e nula, acarretando o dever da instituição financeira devolver, em dobro, os valores pagos a maior. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE – Demonstração de que a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato é consideravelmente superior à média do mercado para o período – Inexistência, no caso concreto: – A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Contrato bancário – Operações posteriores à edição da Medida Provisória n. 1.963-17 de 30.03.2000 – Previsão contratual – Licitude da operação financeira: – Após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17 de 30.03.2000, admite-se a capitalização de juros remuneratórios, desde que haja previsão contratual expressa nesse sentido. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PONTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LICITUDE. A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. É legítima a capitalização mensal de juros para os contratos firmados a partir da vigência da Medida Provisória n. 1.960-17, de 31.03.2000, reeditada sob o n. 217 0/2001, desde que expressamente avençada.

CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – PRELIMINAR REJEITADA EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INCIDÊNCIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA – PESSOA JURÍDICA - TAXAS DE JUROS INFORMADAS AO CORRENTISTA – A SIMPLES PACTUAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO NÃO DENOTA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ADMISSIBILIDADE – LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDOS POR LEI ESPECIAL – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE CONTRATADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA - PERÍODO DE ANORMALIDADE DO CONTRATO – COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA DE 2% - ADMISSIBILIDADE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO - CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE -A capitalização de juros é inerente ao contrato de cartão de crédito, vez que, ao não quitar o valor integral da fatura, o consumidor incide em novo financiamento do valor inadimplido. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. LAUDO CONCLUSIVO. PARCIAL PROVIMENTO QUE SE MANTÉM. 1. Apesar do reconhecimento pelo STJ da licitude da capitalização de juros, por força do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 ( Resp. 1.388.972 ), é mister que tal cláusula esteja expressa e claramente pactuada, devendo ser destacada, de modo a ser possível subsumir que o consumidor, ao contratar o mútuo, sabia e efetivamente concordou com essa forma de contabilidade de juros. 2. Laudo pericial aponta a prática do anatocismo, não havendo clareza no contrato quanto à forma de capitalização, devendo ser considerada abusiva e nula, acarretando o dever da instituição financeira devolver, em dobro, os valores pagos a maior. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28 , § 1º , I , da Lei nº 10.931 /2004). II - Ainda que seja admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, a ausência de expressa previsão contratual acerca da capitalização diária dos juros impõe o reconhecimento da nulidade da prática, ante a violação da boa-fé objetiva e da equidade, uma vez que não há prova de que a aludida forma de capitalização foi livremente pactuada pelas partes. III - É nula a cláusula contratual que prevê o ressarcimento dos valores despendidos pela instituição financeira na contratação de advogado para a propositura de ação judicial de cobrança. IV - Negou-se provimento ao recurso.