Lidb em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. EXCEÇÃO AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA. DOENÇA DO ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora a decisão que indefere o requerimento de dilação do prazo para interposição da apelação não esteja elencada no rol das hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC ), a inadmissão da insurgência sob esse fundamento resultaria na própria irrecorribilidade da decisão, impedindo o acesso da parte ao duplo grau de jurisdição. 2. Nos termos do que dispõe o art. 4º da LIDB, compete ao julgador, no exercício do juízo hermenêutico, compatibilizar as normas incidentes (ou a ausência dessas) com os princípios norteadores do processo. 3. Em se tratando de prazo peremptório, a justa causa que permite sua restituição para a prática de ato processual é aquela que tenha impedido sua realização tanto pela parte como por mandatário (art. 223 do CPC ). 4. A doença grave do advogado apenas pode subsidiar o requerimento de reabertura do prazo para a interposição de recurso se estiver demonstrada por atestado médico que comprove a absoluta impossibilidade do seu cumprimento na época devida. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CÔMPUTO DE LICENÇAS PRÊMIO E MATERNIDADE COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 39 /93. OMISSÃO LEGISLATIVA. VETOR INTERPRETATIVO. MÁXIMA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LEI Nº 8.112 /1990. PRECEDENTES DAS 1ª E 2ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE SODALÍCIO. 1. O vetor interpretativo da máxima força normativa da Constituição Federal indica a inadequação da exegese restritiva da proteção à maternidade sem que a objeção tenha sede em outro direito fundamental. 2. Precedentes da 1ª e 2ª Câmaras Cíveis: "Para fins de promoção, consideram-se como de efetivos exercícios os períodos de gozo das licenças prêmio e gestante, por incidência analógica das hipóteses previstas no art. 102 , VIII , alíneas a e e, da Lei Federal nº 8.112 /1990 ante a inexistência de disposição estadual (específica e geral) sobre o tema, com espeque no art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LIDB)". 3. Apelação a que se nega provimento. Reexame necessário improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário n. XXXXX-28.2015.8.01.0001 , DECIDE Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao apelo, bem como julgar improcedente o reexame necessário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e das mídias digitais gravadas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.960 /2009. RESOLUÇÃO 267/2013. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIDELIDADE AO TÍTULO. APLICAÇÃO DO INPC/IBGE - INAPLICÁVEL A TR - PRECEDENTE DO RE 870.947 . TESE FIXADA PELO STF. JUROS DE MORA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. I - Na execução de título judicial, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada e a forma como a execução foi proposta pela parte. II - Constatada a violação do julgado, cabe ao Juízo até mesmo anular, de ofício, a execução, restaurando a autoridade da coisa julgada. Nos termos da Lei 13.105 /2015, aplicam-se os arts. 494, I, 503, caput, cc. 6º, § 3º, da LIDB, e arts. 502, 506, 508 e 509, § 4º, cc. 5º, XXXIV, da CF. III - Na sessão de julgamento de 20/9/2017, o Plenário do STF declarou a TR inconstitucional para fins de atualização do valor da condenação. IV - Não analisado o pedido relativo aos juros de mora, uma vez que a sentença foi proferida exatamente nos termos do inconformismo. V - Valor fixado em primeiro grau reduzido, com limitação na data utilizada pelo exequente, posto que extrapolados os limites objetivos da execução proposta. VI - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.960 /2009. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. INAPLICÁVEL A TR - PRECEDENTE DO RE 870.947 . TESE FIXADA PELO STF. I - Recurso não conhecido quanto aos juros de mora, porque fixados pela sentença na forma do inconformismo. II - Na execução de título judicial, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada e a forma como a execução foi proposta pela parte. III - Constatada a violação do julgado, cabe ao Juízo até mesmo anular, de ofício, a execução, restaurando a autoridade da coisa julgada. Nos termos da Lei 13.105 /2015, aplicam-se os arts. 494, I, 503, caput, cc. 6º, § 3º, da LIDB, e arts. 502, 506, 508 e 509, § 4º, cc. 5º, XXXIV, da CF. IV- Na sessão de julgamento de 20/9/2017 ( RE XXXXX/SE ), o Plenário do STF declarou, em repercussão geral, a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária a partir de 30/7/2009. V- As disposições da Lei n. 11.960 /2009 não se aplicam às parcelas em execução a partir de 7/2009 (data de sua vigência), conforme decidido no RE XXXXX/SE e de acordo com a coisa julgada formada no processo de conhecimento. VI- Recurso parcialmente não conhecido e, quanto à parte conhecida, improvido.

IPCA-E. DECISÃO DO TST. MODULAÇÃO PARA PROTEÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Não obstante o TST ter acolhido o incidente suscitado por uma de suas turmas e declarado a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei nº 8.177 /91, ao apreciar o processo TST- ArgInc- XXXXX-60.2011.5.04.0231 , atribuiu efeitos modulatórios à decisão para a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º , XXXVI , da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE E LICENÇA-PRÊMIO. EFETIVO EXERCÍCIO. OMISSÃO LEGISLATIVA ESTADUAL (ESPECÍFICA E GERAL). NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.112 /90. ANALOGIA. DECRETO N.º 4.657/42. PROMOÇÃO NA CARREIRA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA A QUO MANTIDA. O usufruto das licenças prêmio e à gestante devem ser consideradas de efetivo exercício para fins de promoção na carreira, dada a integralização da norma, com espeque no art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LIDB), pela incidência analógica das hipóteses previstas nas alíneas a e e do inc. VIII do art. 102 da Lei Federal n.º 8.112 /1990, ante a inexistência de disposição estadual (específica e geral) sobre a matéria. Apelo desprovido e reexame necessário improcedente.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIDELIDADE AO TÍTULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº. 11.960 /2009. PRECEDENTE DO STF NO RE XXXXX/SE . APLICAÇÃO DO INPC/IBGE AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RESOLUÇÃO 267/2013 DO CJF. I - Na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. II - Constatada a violação do julgado, cabe ao juízo até mesmo anular a execução, de ofício, restaurando a autoridade da coisa julgada. Nos termos da Lei nº 13.105 /2015, aplicam-se os arts. 494, I, art. 503, caput, c.c. art. 6º, § 3º, da LIDB, e arts. 502, 506, 508 e 509, § 4º, c.c. art. 5º, XXXIV, da CF. III - Aplicação do art. 1.035 , § 11 , c.c. arts. 927 e 1.040 do CPC/2015 , conforme decidiu o Plenário do STF no RE XXXXX/SE , em REPERCUSSÃO GERAL, julgado em 20/9/2017. IV - Os cálculos de liquidação devem utilizar o INPC/IBGE no cômputo da correção monetária, restando afastada a aplicação da Lei nº 11.960 /2009. V - Apelação improvida.

DIVÓRCIO, CUMULADO COM PARTILHA, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - Incompetência da Justiça Brasileira - Afastamento - Partilha de imóvel localizado em Orlando/Flórida - Possibilidade - Aplicação dos artigos 7º e 9º da LIDB - Casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens - Insurgência da ex-mulher apenas quanto à partilha - Imóveis (apartamento em São Paulo e casa em Orlando) e motocicleta BMW que foram comprovadamente adquiridos durante o matrimônio - Ausência de prova de que tenham sido utilizados valores advindos do produto de bens exclusivos da ré - Partilha - Necessidade - Cotas sociais em nome da apelante - Empresa constituída durante o matrimônio - Divisão dos lucros e metade dos haveres, em caso de dissolução da empresa - Honorários advocatícios sucumbenciais - Redução - Admissibilidade - Valor que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Verba de sucumbência que não deve promover enriquecimento injustificado dos causídicos, ou excessiva onerosidade à vencida - Percentual de 10% sobre o valor da meação que bem remunera o causídico do autor - Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. DOAÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES (GERAR E MANTER 40 (QUARENTA) EMPREGOS E REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS). ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 633/2013. VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. NOVOS PROPRIETÁRIOS QUE DEIXAM DE CUMPRIR O DISPOSTO EM LEI. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES NÃO FORAM REALIZADAS COM OS RECORRENTES ADQUIRENTES. CONDIÇÃO GRAVADA EM LEI MUNICIPAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 3 DA LIDB. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-79.2021.8.16.0000 - São João - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 30.05.2022)

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. O Col. TST, nos autos do AIRR-XXXXX-60.2011.5.04.0231 , pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 , da Lei nº 8.177 /91, acatando, como fundamento, a ratio decidendi exposta pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. O TST determinou a modulação dos efeitos da decisão proferida para que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 25/03/2015, observadas as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, com vistas à proteção do ato jurídico perfeito (artigos 5º , XXXVI , da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. A Federação Nacional dos Bancos ajuizou a Reclamação Constitucional nº 22012 perante o STF contra a decisão do TST que determinou a adoção do IPCA-E e o Exmo. Ministro Dias Toffoli deferiu liminar para suspender os seus efeitos. 4. Na decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), foi julgada improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, restabelecendo-se a decisão plenária do TST, proferida no AIRR- XXXXX-60.2011.5.04.0231 , que determinou a adoção do índice IPCA-E para a atualização monetária dos débitos trabalhistas, observada a modulação dos efeitos em relação ao marco inicial em 25/03/2015 e incidente sobre os valores ainda não adimplidos. 5. Recurso ordinário conhecido e provido no aspecto.