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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Comprovação das hipóteses ensejadoras da consolidação da posse previstas no artigo 26 da Lei nº 9.514 /1997. Presentes requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil . Decisão mantida. Recurso improvido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Para a concessão da medida antecipatória de reintegração de posse, necessária a comprovação, de plano, da prova da posse anterior, do esbulho e da respectiva data, e perda da posse (art. 561 e 562 , CPC ). Na espécie, tais requisitos restaram devidamente comprovados nos autos, razão pela qual deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA VIA BACENJUD. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES. VALORES DEPOSITADOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833 , IV DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-11.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 22.03.2021)
EMENTA: CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - AÇÕES CONEXAS - PREVENÇÃO DO JUÍZO. 1. "HAVENDO CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, PODE ORDENAR A REUNIÃO DE AÇÕES PROPOSTAS EM SEPARADO, A FIM DE QUE SEJAM DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE" (ART. 105 , CPC ). TENDO SIDO A LIMINAR DEFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE, PRUDENTE É A REAPRECIAÇÃO DA MESMA PELO JUÍZO PREVENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE E DA PROPRIEDADE. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE POSSE VELHA. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CONFIRMAM O ÚLTIMO ESBULHO A MENOS DE ANO E DIA E A PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA INCÓLUME. "[. . .] demonstrada satisfatoriamente à posse do autor e o consequente esbulho praticado pelo requerido, é de ser concedida a medida liminar de reintegração de posse em favor daquele"
TUTELA DE URGÊNCIA – Fornecimento de energia elétrica suspenso por débito pretérito, decorrente de irregularidade do medidor – Liminar deferida para restabelecer o serviço – Insurgência da Ré, no sentido de que a liminar deve ser delimitada, reconhecendo-se o seu direito de suspender o serviço pelo inadimplemento de faturas diversas do objeto da lide – Acolhimento, em parte - O inadimplemento não irá, necessariamente, justificar a suspensão do serviço, a exemplo da mora resultante de questões relacionadas à pandemia em circunstâncias que justifiquem a manutenção do serviço - Inconformismo acolhido, em parte, para consignar que a tutela de urgência está relacionada ao débito objeto da lide, sem prejuízo da suspensão do serviço por motivo legítimo e diverso daquele discutido na demanda – Recurso provido, em parte.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, na qual foi deferida liminar para reintegrar a empresa autora na posse do imóvel. 2. A ação de reintegração de posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho (total ou parcial), sendo privado do poder físico sobre a coisa. 3. Ao compulsar os presentes autos e os originários, depreende-se que as partes firmaram, em 08/07/2015, contrato de financiamento imobiliário e compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514 /97, tendo sido ajustado o preço total de R$ 1.227.826,00. 4. É incontroverso o inadimplemento por parte dos compradores desde 10/01/2017, afirmando a parte autora que os mesmos foram regularmente intimados, contudo deixaram de purgar a mora, culminando no procedimento de execução extrajudicial e consequentes leilões, que tiveram resultado negativo, tendo sido consolidada a propriedade do bem em nome do fiduciário. 5. Verifica-se também que a parte autora procedeu à notificação dos ora agravantes para desocupação voluntária do imóvel, sem, contudo, lograr êxito. 6. Assim, em sede de cognição sumária, verifica-se o preenchimento dos requisitos para concessão da liminar, na forma do art. 30 da Lei 9.514 /97. 7. Ademais, aplica-se o entendimento firmado pela Súmula nº 58 deste Tribunal: ¿Somente se reforma a concessão ou indeferimento de liminar, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos." 8. Recurso desprovido.
ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-51.2019.8.11.0000 AGRAVANTE: STEFSON CARLOS LIMA AGRAVADO: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR DEFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE – ART. 64 , § 4º DO CPC – CONSERVAÇÃO DA DECISÃO ATÉ MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A incompetência do juízo prolator da decisão liminar, por si só, não a inquina de nulidade, considerando que o art. 64 , § 4º do Código de Processo Civil determina a conservação dos efeitos do ato decisório até que outra decisão seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
XAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTANTES EM CONTA DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES. RECORRENTE QUE DEMONSTROU QUE OS VALORES DEPOSITADOS FORAM AUFERIDOS COMO VERBA SALARIAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º , X , DA CF E ARTIGO 833 , IV DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 24.11.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – LIMINAR DEFERIDA À PARTE ADVERSA EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PRINCIPAL – MANUTENÇÃO CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar pleiteada em embargos de terceiro que visa a reintegração de posse de área rural, deve ser mantida a concessão de manutenção da posse em demanda principal de quem sofre turbação. In casu, analisando o caderno processual, todas as provas confirmam a posse e as alegações do ora agravado, assim, verifica-se que merece ser mantida a decisão combatida, que indeferiu a reintegração de posse da área em litígio.