Limitação à Taxa Média Demercado em Jurisprudência

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE EXTRATO BANCÁRIO - CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". (Súmula 247, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001 p. 132) "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média demercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". (Súmula 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DE EXTRATO BANCÁRIO - CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". (Súmula 247 , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ 05/06/2001 p. 132)"Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média demercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". (Súmula 530 , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. Açãode Revisão contratual c/c indenização por danos morais. Bancário.Sentença deImprocedência. Inconformismo. Acolhimento em parte. Juros remuneratórios. Encargos financeiros. Abusividade das taxas de juros previstas no Contrato. Ocorrência. Peculiaridade na hipótese dos Autos. Percentual muito superior ao praticado pela média deMercado aplicado no Contrato. Necessidade de limitação da taxa de juros à média do mercado. Danos morais não configurados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a Ação, a fim de se reconhecer em concreto a abusividade dos juros praticados pela Instituição Financeira Ré, determinando-se a aplicação da taxa média de Mercado para operação de crédito semelhante, à data da contratação, impondo-se, por conseguinte, a devolução dos valores cobrados a mais, na forma simples, que serão corrigidos monetariamente, pelos índices oficiais, desde a data dos respectivos pagamentos, e de juros de mora legais, contados da citação a seremapuradoa em liquidação, reconhecida a sucumbência recíproca.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – SENTENÇA PROCEDENTE:APELO 1 – ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS – NÃO CABIMENTO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEU DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDO.APELO 2 – INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL UTILIZADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM COMO TAXA MÉDIA DE MERCADO – CABIMENTO – VALOR QUE NÃO CORRESPONDE AQUELE PREVISTO NA TABELA DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – RETIFICAÇÃO – PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MONTANTE DEVIDO DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO 2 PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-65.2018.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 07.12.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUE APRESENTAM TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TABELA DIVULGADA PARA AS ESPÉCIES DE OPERAÇÃO NOS RESPECTIVOS PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "[...] esta Câmara julgadora tem admitido como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central. [...]" ( Apelação n. XXXXX-27.2021.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 17-3-2022). 2 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA INALTERADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 , CAPUT, DO CPC/2015 . 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 , EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA/APELADA. MAJORAÇÃO EFETUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-74.2021.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Sep 08 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE APRESENTA TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TABELA DIVULGADA PARA AS ESPÉCIES DE OPERAÇÃO NO RESPECTIVO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "[...] esta Câmara julgadora tem admitido como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central. [...]" ( Apelação n. XXXXX-27.2021.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 17-3-2022). 2 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. APELO DESACOLHIDO. 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA INALTERADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 86 , CAPUT, DO CPC/2015 . 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 , EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE AUTORA/APELADA. MAJORAÇÃO EFETUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-63.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Sep 08 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUE APRESENTAM TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TABELA DIVULGADA PARA AS ESPÉCIES DE OPERAÇÃO NOS RESPECTIVOS PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "[...] esta Câmara julgadora tem admitido como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central. [...]" ( Apelação n. XXXXX-27.2021.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 17-3-2022). 2 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA INALTERADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 86 , CAPUT, DO CPC/2015 . 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 , EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE AUTORA/APELADA. MAJORAÇÃO EFETUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-52.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUE APRESENTAM TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TABELA DIVULGADA PARA AS ESPÉCIES DE OPERAÇÃO NOS RESPECTIVOS PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "[...] esta Câmara julgadora tem admitido como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central. [...]" ( Apelação n. XXXXX-27.2021.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 17-3-2022). 2 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA INALTERADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 , EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA/APELADA. MAJORAÇÃO EFETUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-04.2019.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Sep 15 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO QUE APRESENTAM TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS CONSIDERAVELMENTE SUPERIORES À TABELA DIVULGADA PARA AS ESPÉCIES DE OPERAÇÃO NOS RESPECTIVOS PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA EM BENEFÍCIO DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "[...] esta Câmara julgadora tem admitido como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central. [...]" ( Apelação n. XXXXX-27.2021.8.24.0018 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 17-3-2022). 2 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DE RESTITUIR OS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA INALTERADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 , CAPUT, DO CPC/2015 . 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 , EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE AUTORA/APELADA. MAJORAÇÃO EFETUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-67.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO NOMINADA DE “REVISIONAL DE CLÁUSULA ABUSIVA CUMULADO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE DANOS MORAIS” – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO – CONTRATOS DE FINANCIAMENTO –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – INSUBSISTÊNCIA – CONTRATO DE Nº 1.00184.0003134.17 – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDEU DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA SUA FORMA SIMPLES – PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA MANTIDA – INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-40.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 03.05.2021)