Limpador de Vidros em Jurisprudência

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMPADOR DE VIDRO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A confirmação de que houve alteração das condições de trabalho, bem como a comprovação de que o obreiro passou a trabalhar na limpeza externa de vidros, a uma altura aproximada de 3 metros, são circunstâncias, por si sós, capazes de justificar o pagamento da indigitada parcela, sendo desnecessários outros elementos de convicção, à vista do reconhecimento da periculosidade em norma coletiva. Apelo provido.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Uma vez comprovado, através da competente prova pericial, que o reclamante realizava a limpeza de vidros com altura superior a 2,5 metros e que, apesar da NR 16 não incluir tal atividade dentre aquelas que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, a convenção coletiva da categoria garantia o seu pagamento ao trabalhador que laborasse nessas condições, merece ser reconhecido o direito do reclamante ao pagamento do adicional em questão.

EMENTA: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL PARA O PAGAMENTO. INDEVIDO. O pedido de pagamento do adicional por acúmulo de função não encontra amparo legal, tampouco em norma coletiva, sendo que o empregado se obriga ao exercício das funções consentâneas com as suas aptidões profissionais e pessoais, na esteira do que dispõe o artigo 456 , parágrafo único , da CLT .

ACÚMULO DE FUNÇÃO - LIMPADOR DE VIDROS - NORMA COLETIVA - Ante a previsão convencional de que a função de limpador de vidros "é caracterizada como aquela em que o funcionário é contratado exclusivamente para limpeza de fachadas envidraçadas", o exercício de qualquer outra função concomitantemente determina o acúmulo de função, que é remunerado com adicional de, no mínimo, 50% do respectivo salário.

TRABALHO EM ALTURA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. Carece de amparo legal o pedido de pagamento do adicional de periculosidade com fundamento no trabalho em altura. A previsão do art. 193 da CLT , por taxativa, deve ser interpretada restritivamente, revelando-se inapropriada a sua aplicação por analogia. A Portaria 313/2012 do MTE, que aprovou a NR 35, apenas regulamentou o trabalho em altura, estabelecendo requisitos mínimos e medidas de proteção, mas não a obrigação de pagamento do adicional de periculosidade.

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO PELA BOLSA DE ESTUDOS NÃO CONCEDIDA. Provado o fato constitutivo do direito, como se extrai do v. acórdão regional, e no sentido de que houve conduta discriminatória da escola, ao não conceder bolsa de estudo aos filhos de faxineiros, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC , impossível reconhecer a violação literal desses dispositivos de lei. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPADOR DE VIDROS. MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS EM SUA COMPOSIÇÃO ISOLADA. Os produtos de limpeza utilizados na higienização de cozinhas a exemplo de saponáceos, água sanitária, detergentes e desinfetantes, de uso doméstico inclusive, detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, razão por que não asseguram o direito ao adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido. BOLSA DE ESTUDOS. INDENIZAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. ÔNUS DA PROVA. O eg. Tribunal Regional, ao manter a condenação ao pagamento de indenização referente à bolsa de estudo, fê-lo com apoio na prova produzida pelo autor e na confissão ficta da preposta da reclamada, não havendo, portanto, que se falar em ônus do reclamante em comprovar a formulação de pedido de bolsa de estudo. Ilesos os arts. 818 da CLT e 333 , I , do CPC . Recurso de revista não conhecido.