Litigância de Má-fé Rechaçada em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRETENSÃO VISANDO O RESTABELECIMENTO DA BENESSE REVOGADA NA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC/2015 PREENCHIDOS. PLEITO ACOLHIDO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DEDUÇÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO EVIDENCIADOS. MÁ-FÉ VERIFICADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 80 E 81 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. "Haverá condenação em multa por litigância de má-fé sempre que restar evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou quando a deslealdade processual se mostrar inequívoca. Comprovado que a parte falseou a narrativa de fatos durante o trâmite processual, é imperiosa a condenação às penas por litigância de má-fé."

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. SUCESSIVOS PEDIDOS DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. INDEFERIMENTO EM PRÉVIAS DECISÕES. REITERAÇÃO DE INCIDENTE INFUNDADO. ATUAÇÃO TEMERÁRIA E PROTELATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. Reputa-se de má-fé, merecendo ser apenado nos termos do art. 81 do CPC , aquele que provoca incidentes manifestamente infundados sobre questão já rechaçada pelo juízo, com claro abuso do direito de peticionar e de forma a opor resistência injustificada ao andamento do processo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO – PROPÓSITO PROTELATÓRIO – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso não conhecido. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER O RECURSO INTERPOSTO e CONDENAR A RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-03.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Figueiredo Monteiro Neto - J. 15.07.2016)

PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CPC , ARTS. 79 A 81 - IMPOSIÇÃO DE MULTA - SENTENÇA MANTIDA A proposital alteração da verdade dos fatos configura deslealdade processual e a litigância de má-fé. Conforme o art. 81 do Código de Processo Civil , o juiz condenará o litigante de má-fé, ex officio ou a requerimento, ao pagamento de multa superior a um e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, para indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO OPORTUNO. ACRÉSCIMO DE MULTA E DE JUROS. INCIDÊNCIA APENAS QUANDO O PERÍODO A SER INDENIZADO FOR POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 1.523 /1996. ART. 1º DA MP Nº 1.523 /1996 (CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528 /1997). INCLUSÃO DO § 4º NO ART. 45 DA LEI Nº 8.212/19 91. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 , C/C OS ARTS. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for anterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523 /1996 (convertida na Lei n.º 9.528 /1997). 2. A indenização pelo contribuinte dos períodos não recolhidos à época devida para usufruir de benefícios previdenciários já era possível desde o art. 32 , § 3º , da Lei n.º 3.807 /1960 (antiga LOPS ), faculdade essa reafirmada no art. 96 , IV , da Lei n.º 8.213 /1991 e no Decreto n.º 611 /1991 (que a regulamentou), e posteriormente na Lei n.º 9.032 /1995, a qual acrescentou o § 2º ao art. 45 da Lei n.º 8.212 /1991.3. No entanto, apenas a partir de 11/10/1996, quando foi editada a Medida Provisória n.º 1.523 /1996 (posteriormente convertida na Lei n.º 9.528 /1997), é que foi acrescentado o § 4º ao art. 45 da Lei n.º 8.212 /1991, determinando expressamente a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) sobre os valores apurados. Somente a partir de então é que podem ser cobrados juros moratórios e multa, uma vez que não é possível realizar, como pretende o INSS, a cobrança de tais encargos sem previsão na legislação. Também descabe cogitar de cobrança dos encargos em caráter retroativo, devendo haver a incidência apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523 /1996. Precedentes do STJ.4. Como se vê, a jurisprudência do STJ tratando do caso concreto é pacífica há bastante tempo. Mais recentemente, inclusive, é rotineiro o proferimento de decisões monocráticas aplicando o entendimento dominante, como se pode conferir em rápida pesquisa na jurisprudência da Corte. A necessidade de afetar o tema como repetitivo se deve à insistência do INSS na interposição de recursos trazendo a mesma temática repetidas vezes a esta Corte. Após firmar-se o precedente vinculante em recurso repetitivo, os tribunais locais terão o instrumental para evitar a subida de recursos ao STJ, e o Poder Judiciário deverá considerar como litigância de má-fé a eventual postulação contra precedente vinculante.5. Não se configura presente a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto.6. Tese jurídica firmada: "As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523 /1996 (convertida na Lei n.º 9.528 /1997).".7. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da fundamentação.8. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES INEXISTENTES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – EMBARGOS PROTELATÓRIOS – CUMULAÇÃO DAS PENALIDADES – PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ – EMBARGOS REJEITADOS COM MULTAS. 1. São cabíveis embargos declaratórios para "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos é aquela que ocorre entre as proposições do próprio julgado. 2. Ausente vício e caracterizado o intuito protelatório dos embargos de declaração, cabível a aplicação da multa prevista no art. 1026 , § 2º , do Código de Processo Civil/2015 . 3. Tendo a seguradora deduzido pretensão contra "fato incontroverso", além de "alterar a verdade dos fatos" e proceder "de modo temerário" neste grau recursal, deve ser condenada nas penalidades por litigância de má-fé. 4. Nos termos do decidido pelo STJ, nos autos do REsp XXXXX/PA , haja vista a diversidade de funções da multa por embargos protelatórios – punitiva – e da indenização por ato de litigância de má-fé – indenizatória, perfeitamente possível a cumulação das sanções.

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO NCPC . NÃO CONFIGURAÇÃO. Em conformidade com o disposto no artigo 80 do Novo Código de Processo Civil , aplicado ao Processo do Trabalho subsidiariamente, por força do contido no art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho , considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provoca incidente manifestamente infundado ou interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. Deste modo, a litigância de má-fé traduz desvio inaceitável, com uso de ardis e meios artificiosos para conseguir objetivos não defensáveis legalmente. Também pressupõe a intenção do litigante de causar prejuízos à parte adversa, exigindo prova robusta da existência do dolo. Assim, não restando evidenciada a má-fé do autor, impõe-se a reforma da r. sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. DEPOIMENTO PESSOAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. Na linha dos precedentes do STJ, não deve ser declarada nulidade processual sem comprovação do efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Da intimação para réplica e do depoimento pessoal. No caso, ausente prova de que tenha sofrido algum prejuízo pela ausência de intimação para réplica. Da mesma forma, sequer houve pedido de depoimento pessoal, mesmo tendo o juízo reiterado intimação para manifestação quanto ao interesse e justificação da prova.III. Dos danos morais. O ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373 , I , do Código de Processo Civil . Os transtornos ou aborrecimentos decorrentes de relação conflituosa entre sócios, por si só, não se revelam suficientes à configuração do dano moral. Hipótese em que ausente a devida prova do agir ilícito do demandado para configurar o dever de reparação.IV. Da litigância de má-fé. A litigância de má-fé não se caracteriza quando a parte simplesmente postula o direito que entende devido segundo sua ótica, sem indicar quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC/15 .À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. CONTRATO RESCINDIDO VIA E-MAIL PELA PARTE AUTORA COM QUITAÇÃO DE AMBAS AS PARTES (ART. 373 , II , DO CPC ). RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO CABALMENTE DEMONSTRADO IN CONCRETUM. IMPOSIÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. ARTIGOS 77 , I , II , 80 , I , II , 81 E 98 , § 4º , DO CPC . REFORMA DA SENTENÇA. - Insurgência da ré em face da improcedência do pedido reconvencional, com vistas à condenação da autora à pena por litigância de má-fé, uma vez que o contrato já havia sido rescindido por decisão da apelada, com quitação de ambas as partes, faltando com a verdade na inicial - Responsabilidade civil subjetiva, que exige a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa (negligência, imperícia e imprudência), na forma do art. 186 c/c art. 927 , caput, do Código Civil - Sentença contraditória, eis que dispõe acerca de conduta autoral contrária ao Direito (venire contra factum proprium), incompatível com a boa-fé objetiva, mas, por fim, alega que não há prova de alteração da verdade dos fatos - Existência de prova cabal nos autos acerca da resilição contratual por iniciativa da parte autora, com mútua quitação em relação aos serviços até então realizados e pagamentos devidos, a qual sequer foi refutada pela autora-reconvinda, tornando o fato incontroverso - Configuração de deslealdade processual, à luz do caso concreto, haja vista a dolosa alteração da verdade dos fatos na inicial, de modo a subsidiar pretensão da qual sabia ser destituída de fundamento e induzir o julgador em erro, lançando assertivas infundadas e contrárias à prova dos autos, no intuito de vencer a demanda e, assim, lograr vantagem indevida em face da ré-reconvinte, locupletando-se indevidamente - Aplicação à autora-reconvinda da pena de litigância de má-fé, ora fixada em 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 77 , I , II e art. 80 , I e II c/c art. 81 , caput e 98, § 4º, todos do CPC/2015 , ante a configuração de abuso do direito de ação. PROVIMENTO DO RECURSO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Agindo a ré de maneira temerária na prática de ato processual, a imposição de multa por litigância de má-fé é medida que se impõe. Inteligência do art. 793-B , v, da CLT .