Quaisquer outras interpretações atentam contra o uso devido da litigância processual. 6. Agravo de instrumento desprovido....; b) devolveu-se ao Tribunal de origem, no apelo da Fazenda Nacional, a discussão quanto à inclusão das receitas financeiras da empresa no conceito de faturamento (LC 70/1991), tendo esta sido rechaçada...Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 387.361/MA , Rel.
possibilidade de execução mandamental da sentença da Ação Civil Pública (meio executório perfeito, sem judicialização individual, para casos como de recobro de valores indevidamente cobrados, não só no âmbito da litigância...juridicamente inviável o adimplemento, se o fato que haveria de ser prestado pelo devedor não o poderia ser, em virtude de circunstância que lhe é inteiramente estranha, não há mora " (REsp nº 24.231/MA...Porém, essa interpretação sempre foi amplamente rechaçada pela …
possibilidade de execução mandamental da sentença da Ação Civil Pública (meio executório perfeito, sem judicialização individual, para casos como de recobro de valores indevidamente cobrados, não só no âmbito da litigância...juridicamente inviável o adimplemento, se o fato que haveria de ser prestado pelo devedor não o poderia ser, em virtude de circunstância que lhe é inteiramente estranha, não há mora " (REsp nº 24.231/MA...Porém, essa interpretação sempre foi amplamente rechaçada pela …
possibilidade de execução mandamental da sentença da Ação Civil Pública (meio executório perfeito, sem judicialização individual, para casos como de recobro de valores indevidamente cobrados, não só no âmbito da litigância...juridicamente inviável o adimplemento, se o fato que haveria de ser prestado pelo devedor não o poderia ser, em virtude de circunstância que lhe é inteiramente estranha, não há mora " (REsp nº 24.231/MA...Porém, essa interpretação sempre foi amplamente rechaçada pela …
possibilidade de execução mandamental da sentença da Ação Civil Pública (meio executório perfeito, sem judicialização individual, para casos como de recobro de valores indevidamente cobrados, não só no âmbito da litigância...juridicamente inviável o adimplemento, se o fato que haveria de ser prestado pelo devedor não o poderia ser, em virtude de circunstância que lhe é inteiramente estranha, não há mora " (REsp nº 24.231⁄MA...Porém, essa interpretação sempre foi amplamente rechaçada pela …
MÁ APLICAÇAO DA ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL Nº 392 da SBDI-I DO TST A parte recorrida alegou em sua reclamação que o protesto ajuizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores das Empresas de Crédito...Com efeito, atualmente admitir-se a aplicabilidade do art. 384 da CLT implicaria em flagrante desigualdade, rechaçada pelo ordenamento constitucional vigente, o que não se pode admitir!...Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º …
Cuida-se de ilícita terceirização, rechaçada por entendimento já pacificado pelo TST....Patente, a não mais poder, que a recalcitrância empresária beira às raias da litigância maliciosa....conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496 /2007 e 13.015 /2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má
No que diz respeito aos honorários periciais, é importante mencionar que o entendimento deste Juízo, quanto aos ônus financeiros da litigância contemplados na Reforma Trabalhista, é no sentido de que estes...As razões da embargante, nesse aspecto, não se amoldam às hipóteses previstas no art. 1.022 , do NCPC , mas de eventual má apreciação do conjunto probatório existente nos autos, sendo certo que o Juízo...fundamentos da decisão vergastada, tem-se que a revista não comporta processamento, …
Ele não assegura nenhuma situação jurídica específica, mas na verdade garante o indivíduo contra toda má utilização que possa ser feita da ordem jurídica....Assim, rechaçada a isonomia em sentido restrito ...., apta a modificar a sua capacidade financeira, até então de miserabilidade, que justificava a concessão de gratuidade, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância
Alegação de má aplicação da Súmula nº 202 do TST que se afasta....portanto, há de ser analisada a dedução das progressões horizontais por antiguidade concedidas pela ECT por meio dos acordos coletivos de trabalho , a fim de se evitar a perpetração de práticas que são rechaçadas...Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância