Litigância Temerária da Suscitante em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPEIÇÃO DA RELATORA ARGUIDA PELA AUTORA, APÓS VENCIDA. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.DA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Ressalta inconteste a intempestividade da argüição, eis que a teor do art. 146 do Código de Processo Civil , o prazo para argüir a suspeição do Juiz é de 15 dias e deveria ter sido interposto a contar do conhecimento do fato, qual seja, da distribuição do recurso inominado a esta 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública, na qual esta magistrada é titular da 1ª Relatoria, o que não ocorreu.DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Restam desacolhidos os declaratórios, porquanto opostos com o intuito de rediscutir matéria já enfrentada pelo colegiado.Ausente a comprovação de algum dos vícios do art. 48 da Lei 9.099 /95.DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Acolhida a proposição do vogal para aplicar à embargante/suscitante a penalidade por litigância de má-fé, no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do Novo Código de Processo Civil , haja vista a suspeição ter sido suscitada após a prolação de julgamento que foi desfavorável à autora, configurando a conduta temerária prevista no artigo 80 , V , do Novo Código de Processo Civil . SUSPEIÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. APLICAÇÃO DE PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.

Mandado de Segurança nº XXXXX-67.2016.8.15.0000. Relator: Juiz Miguel de Britto Lyra Filho Impetrante: Washington França da Silva e outros (Advª.: Amanda Borba Dutra, OAB/PB 19.994). Impetrado: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. EMENTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E APLICAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS IMPETRANTES ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS. CONDUTA MALICIOSA QUE EXIGE MANIFESTA COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUSCITANTE. REJEIÇÃO D...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO FENÔMENO DA CONEXÃO. VINCULAÇÃO ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, SENDO A PRIMEIRA DIVIDIDA EM CAUSA DE PEDIR REMOTA E PRÓXIMA PROCESSOS SEMELHANTES, MAS DIFERENTES QUANTO À CAUSA DE PEDIR REMOTA. MATERIALIDADE DIVERSA QUANTO AO ELEMENTO JURÍDICO QUE ORIGINOU O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES CONEXÃO A DEPENDER DE HERMENÊUTICA QUE PRESERVE O JUÍZO NATURAL E A PARIDADE DE ARMAS ADEQUAÇÃO AO PRESCRITO NO ARTIGO 253 , II DO CPC LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVADA. CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. CABIMENTO. A legislação (artigo 50 do CC e artigo 28 do CDC ) não proíbe a responsabilização pessoal de representantes/administradores não-sócios/não-acionistas pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, e por ela inadimplidas, que integram, quando comprovadamente decorrentes de infração à legislação, caso do agravante, amparando a inclusão no polo passivo da execução como responsável pelos títulos derivados do descumprimento de regras trabalhistas, após esgotados os meios executórios para localização de patrimônio da sociedade por ele administrada que proporcione célere quitação de dívida. Decisão que não merece reforma.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - Remédio destinado à uniformização da jurisprudência, por meio da formação de precedentes com eficácia vinculante, admissível quando o julgamento do recurso, da remessa necessária ou de processo de competência originária, envolver relevante questão de direito e não de fato, de grande interesse público e que não se repete em múltiplos processos - Ausência de causa de pedir pertinente ao incidente – Suscitante que insiste em litigar de má-fé – Elevação do valor da multa imposta no julgamento do mandado de segurança. INCIDENTE REJEITADO, COM ELEVAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. ARREMATAÇÃO. ARREMATANTE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE TITULARIDADE E CONTROLADA PELO SÓCIO CONTROLADOR DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO LANCE VENCEDOR. EXECUTADO. AFIRMAÇÃO DE INTERESSE DE REMIR A EXECUÇÃO. SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. POSTULAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂNSITO DO EXECUTIVO. ATOS PRATICADOS COM A FINALIDADE DE OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. ATUAÇÃO TEMERÁRIA POR PARTE DO EXECUTADO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA AO DESENLACE DO EXECUTIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. APLICAÇÃO. FATO E CONDUTA MALICIOSA. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO MALICIOSA. ELEMENTO SUBJETIVO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. APREENSÃO DO HAVIDO COM ESSA MOLDURA. ANÁLISE SUBJETIVA E CONTEXTUAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A sistemática processual reclama lealdade processual de todos os atores processuais, alinhavando o artigo 80 do estatuto processual as hipóteses de condutas abusivas que ensejam a qualificação da litigância de má-fé ante o desvirtuamento do manejo das faculdades e dos direitos conferidos a quem litiga, afastando-se a lide dos seus fins e utilidade, corrompendo-se ilegitimamente o processo, ensejando o desvirtuamento do seu fim teleológico. 2. Aliado à postura processual do litigante, o reconhecimento da litigância de má-fé reclama a constatação do elemento subjetivo, à medida que a má-fé processual equivale à antítese de boa-fé inscrita como dever inerente a todo litigante ( CPC , art. 5º ), que equivale à boa-fé subjetiva, donde para a configuração da litigância de má-fé o litigante deve atuar dolosamente e em contradição com a finalidade do processo, através da violação da verdade e do abuso dos atos processuais. 3. A postura do executado que, reprisando a postura adotada durante todo o curso procedimental em descompasso com o princípio da cooperação, defronte a alienação do imóvel de sua propriedade penhorado, vale-se de outra pessoa jurídica, controlada pelo mesmo sócio que também o controla, para arrematar o bem, mas, na sequência, deixa de realizar o lanço realizado, e, na sequência, concomitante à manifestação de interesse em remir a execução sem intenção real, postula a invalidação da arrematação e maneja recurso à Corte Superior de Justiça almejando a extinção do cumprimento de sentença, ludibriando o próprio juízo do cumprimento de sentença com suas manifestações, compreende-se no âmbito do prefixado como conduta dolosa tipificada no artigo 80, incisos IV e V, do estatuto processual, legitimando sua qualificação como litigante de má-fé e penalização sob essa premissa. 4. O manejo do recurso traduz exercício do direito subjetivo de recorrer que é assegurado à parte vencida como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que integra o acervo que guarnece o devido processo legal, afigurando-se inviável que o exercitamento dessa faculdade de conformidade com os limites assimiláveis seja qualificado como litigância de má-fé e apto a ensejar a sujeição da parte recorrente às sanções inerentes a essa qualificação ( CPC , artigos 80 e 81 ). 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

INCIDENTE DE FALSIDADE. EXTRATOS DE ETILÔMETRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SUSCITANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGOS 373 , I ; 429 , I E 431 , DO CPC . IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. UNANIMIDADE.

1. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PARALISAÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA EM SERVIÇO ESSENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. ABUSIVIDADE. O direito de greve é assegurado constitucionalmente (art. 9º da CF ) e o seu exercício está regulamentado na Lei 7.783 /1999. A paralisação total e temporária dos empregados, ainda que por poucas horas, é suficiente para a caracterização da greve. Uma vez que não foram observados os requisitos para a deflagração da greve, principalmente a garantia mínima de atendimento à população em serviço essencial, caracterizado está o exercício abusivo do direito de greve. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se constata atuação temerária da parte autora, seja no ajuizamento da presente ação, seja na sua atuação processual Dissídio coletivo admitido e julgado procedente. Indeferida a penalidade por litigância de má-fé.