Lobby em Jurisprudência

CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL. Intimadas as partes para audiência de instrução semipresencial e facultada a oitiva através de videoconferência, o atraso na realização do ato processual, devido à extensão de outras audiências ocorridas na mesma unidade judiciária, impõe a verificação de comparecimento da parte não apenas por constatação de falta na sala de audiência em espaço físico, mas também a consulta de participação via acesso remoto, inclusive na sala de espera "lobby", sob pena de caracterizar cerceamento de defesa da parte que permanece aguardando a oportunidade de reingresso na plataforma virtual, sem possibilidade de acessar a audiência telepresencial após ter sido remetida para o ambiente "lobby".

DIFICULDADE DE ACESSO À SALA VIRTUAL. AUSÊNCIA DO PREPOSTO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. As restrições na realização de audiências de forma presencial em razão da pandemia por Covid-19 trouxeram às partes inúmeras dificuldades, sendo esta nova realidade passível de falhas de inúmeras origens que requerem atenção, sob pena de violação ao devido processo legal, amplo contraditório, defesa e a garantia de acesso à justiça. Na hipótese, entendo que a parte ré comprovou que tentou acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado pelo juízo, não logrando êxito. Atuou ainda de forma diligente, acessando o aplicativo JTE e ligando para a Vara, na busca de comparecer à assentada. Tendo em vista que a recorrente demonstrou que tentou ingressar na audiência virtual e, por falha técnica, cuja natureza não se sabe precisar, deixou de participar do ato processual designado por meio virtual, deve-se oportunizar nova designação de audiência, sob pena de caracterizar o cerceamento de defesa. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS . ECAD. APARELHOS DE TELEVISÃO DISPONIBILIZADOS EM QUARTO DE HOTEL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. TV POR ASSINATURA. PAGAMENTO PRÉVIO. NÃO COMPROVAÇÃO. APOSENTO. LOCAL DE FREQUENCIA COLETIVA. CALCULO DE COBRANÇA. BASE. OCUPAÇÃO MÉDIA DO ESTABELECIMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência das faturas vencidas e vincendas emitidas pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, relacionadas à exação de direitos autorais pelas televisões disponibilizadas pela autora, aos hóspedes, nos quartos do hotel, lobby e academia. 2. Nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, "é assegurado ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD o direito de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilização de rádio e TV por assinatura em quartos de hotéis, exceto se houver contrato prevendo o pagamento da taxa pela empresa prestadora dos serviços, o que não se verifica no caso em exame". ( AgRg no REsp XXXXX / RS ) 3. Não há se confundir ocupação individual dos quartos com a frequencia coletiva imposta ao estabelecimento, razão porque, devida a cobrança de direitos autorais 4. Segundo precedente jurisprudencial desta Corte, "legítima a utilização de percentual referente à taxa média de ocupação do setor hoteleiro para realização dos cálculos com a finalidade de apuração do montante devido em face da utilização de radiodifusão televisiva. Ademais, o ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - detém legitimidade para fixar critérios relativos ao montante devido a título de direitos autorais ."(Acórdão n. XXXXX) 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Arguição de nulidade por conta de impedimento de participação de defensor na sessão de julgamento. Advogado que, no entanto, não constava do "lobby virtual" da plataforma Microsoft Teams, conforme certidão cartorária acostado ao feito. Ausência de nulidade.

Agravo de Instrumento. Decretação de revelia da parte demandada. Ausência no ato de audiência telepresencial. Falta de comprovação de que a agravante ingressara no lobby e não fora convidada a ingressar na audiência. Print de tela de fls. 06 não traz averbado a qual link de audiência se refere. Decisão mantida. Recurso improvido.

RECLAMAÇÃO – Alegação de nulidade de julgamento – Reclamante que alega cerceamento de defesa porquanto recebeu link para participação de sessão de julgamento virtual, todavia, no dia e horário agendado não estava no lobby e não foi chamado para promover a sustentação oral - Falta de indicação de jurisprudência consolidada em súmula ou julgamento de recurso repetitivo - Impossibilidade de esta turma de uniformização realizar o reexame dos fatos – Pretensão de reexame de provas - Utilização equivocada da via eleita - RECLAMAÇÃO NÃO ACOLHIDA

Condomínio - Ação de indenização por danos morais - Revelia corretamente decretada – Ausência da parte ré e do patrono à audiência virtual para a qual foram efetivamente intimados – Abandono do lobby do ambiente virtual pela parte e seu patrono que optaram voluntariamente por não aguardar mais a realização do ato, uma vez completada uma hora de atraso - Inexistência de nulidade. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – Decisão recorrida indeferiu pedido de redesignação da audiência virtual realizada pela plataforma Teams – Insurgência da autora – Acesso à sala virtual de audiência deveria ocorrer através de link informado nos autos – Necessidade de redesignação do ato processual devidamente justificada – Inteligência do art. 2º, §1º, do Provimento CSM nº 2.554/2020 – Alegações convincentes acerca da utilização do link pelo advogado, parte e testemunhas – Acesso à sala de espera sem que tenha sido autorizada a entrada na audiência – Contato com z. Serventia informando o problema alguns minutos após o encerramento da audiência – Peticionamento realizado poucas horas após a audiência – Boa-fé processual que se presume – Redesignação da audiência que se justifica para evitar futura alegação de cerceamento de defesa – Recurso provido

EMENTA APELO OBREIRO. AUDIÊNCIA VIRTUAL. RECLAMANTE AUSENTE. ARQUIVAMENTO. CONSTATANDO-SE NOS AUTOS A AUSÊNCIA DO AUTOR E DE SUA ADVOGADO NO LOBBY VIRTUAL NO MOMENTO DA CONVOCAÇÃO PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, AGIU COM ACERTO O JUÍZO ""A QUO"" QUANDO DECIDIU PELO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 844 DA CLT . DESPROVIDO. II.