Locatária que Não Logrou Êxito em Desconstituir As Provas do Locador em Jurisprudência

Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial lastreado em contrato de locação. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Não se sustenta a alegação de invalidade e ineficácia do título. O contrato de locação não precisa estar assinado por duas testemunhas para servir como título executivo extrajudicial, uma vez que é previsto como tal no artigo 784 , VIII do CPC . Precedentes do STJ e desta Corte. Encargos moratórios expressamente previstos no contrato e que não se afiguram abusivos. Apelante, locatária, que não logrou êxito em desconstituir o débito locatício objeto da execução. Sentença que se mantém. Precedentes. Recurso desprovido, fixando-se os honorários advocatícios recursais em 3% do valor da causa.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTRARRAZÕES. SUSCITADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO APELO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA DECISÃO A QUO. CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO DE VISTORIA QUE COMPROVA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL COM DANOS. AFRONTA AO ARTIGO 23 , III E IV , DA LEI N. 8.245 /1991. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR OS FATOS NARRADOS À EXORDIAL (ART. 373 , II , DO CPC ). DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA. DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC ). EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.REJEIÇÃO. APELO QUE CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROPORCIONAR A ANÁLISE DO INCONFORMISMO. CONHECIMENTO. IDONEIDADE FINANCEIRA DOS FIADORES. REQUISITO COMPROVADO.LOCADORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A PROVA APRESENTADA PELA LOCATÁRIA. VALOR DOS ALUGUÉIS. ÔNUS DO LOCADOR DE COMPROVAR QUE O VALOR PROPOSTO PELA LOCATÁRIA ESTÁ DEFASADO EM RELAÇÃO AO MERCADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 72, II, DA LEI DE LOCAÇÕES. LOCADOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 10%, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85 , § 2º , DO CPC .RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 1729503-3 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - Unânime - J. 31.10.2018)

DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.REJEIÇÃO. APELO QUE CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROPORCIONAR A ANÁLISE DO INCONFORMISMO. CONHECIMENTO. IDONEIDADE FINANCEIRA DOS FIADORES. REQUISITO COMPROVADO.LOCADORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A PROVA APRESENTADA PELA LOCATÁRIA. VALOR DOS ALUGUÉIS. ÔNUS DO LOCADOR DE COMPROVAR QUE O VALOR PROPOSTO PELA LOCATÁRIA ESTÁ DEFASADO EM RELAÇÃO AO MERCADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 72, II, DA LEI DE LOCAÇÕES. LOCADOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 10%, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85 , § 2º , DO CPC .RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO NEGÓCIO - NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO LOCADOR E A FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO DO LOCATÁRIO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - PAGAMENTO DE PARCELA POSTERIOR - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO DA ANTERIOR - ARTIGO 322 DO CÓDIGO CIVIL . 1- Não comprovado o nexo causal entre a conduta do locador e a frustração do negócio a ser implementado pelo locatário, deve ser julgado improcedente o pedido de responsabilização do locador pela frustração do negócio. 2- O artigo 322 do Código Civil dispõe que, quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ACESSÓRIO DE CONTRATO DE ALUGUEL. IPTU. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206 , § 3º , INCISO I , CC/02 . ADESÃO A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DÉBITO NÃO PRESCRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Hipótese de rejulgamento da apelação em razão de provimento de recurso especial que afastou a prescrição. 2. Sendo a prescrição o único fundamento da apelação, e tendo sido este afastado, impõe-se a reforma do acórdão anteriormente proferido por esta 5ª Turma Cível, devendo a apelação ser provida para reformar a sentença. E, como o feito encontra-se instruído, com esteio no art. 1.013 , § 4º do CPC (Teoria da causa madura), mérito enfrentado. 3. A autora/apelante cobra o ressarcimento de parcelas de IPTU/TLP referentes aos anos ?de 2011 (mês de dezembro), 2012 (de janeiro a dezembro), 2013 (de janeiro a dezembro) e de 2014 (de janeiro a novembro)?. Comprovou, por meio de parcelamento tributário, o inadimplemento de referidas parcelas, e, por meio do Contrato de Locação Comercial, que cabia à ré/apelada (Locatária) o pagamento de IPTU/TLP diretamente aos agentes cobradores e/ou órgãos responsáveis pela cobrança. Embora o fisco deva cobrar do contribuinte/locador o inadimplemento de parcelas de IPTU/TLP, deve o locatário ressarcir ao contribuinte/locador os valores pagos em razão da relação jurídica de cunho obrigacional havida entre os dois. No mais, insubsistente a alegação subsidiária de que não devem ser ressarcidas as parcelas de IPTU/TLP do ano de 2012 por não terem constado da planilha de débito quando, pela prova produzida nos autos, não há dúvida do inadimplemento. 4. Em rejulgamento, apelação conhecida e provida, análise do mérito com base no art. 1.013 , § 4º , CPC , pedido da autora julgado procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTRARRAZÕES. SUSCITADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO APELO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA DECISÃO A QUO. CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO DE VISTORIA QUE COMPROVA A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL COM DANOS. AFRONTA AO ARTIGO 23 , III E IV , DA LEI N. 8.245 /1991. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR OS FATOS NARRADOS À EXORDIAL (ART. 373 , II , DO CPC ). DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL NO ESTADO EM QUE O RECEBEU QUE CONSTITUI OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA. DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC ). EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-98.2018.8.24.0064 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-05-2023).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE DÉBITO LOCATÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, APENAS, EM RELAÇÃO À 1ª RÉ. RECURSOS DO AUTOR E DA 1ª DEMANDADA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO FIADOR. REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 12 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI Nº 8.245 /1991. NOVA LOCATÁRIA QUE É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS A TÍTULO DE ALUGUEIS, COTAS CONDOMINIAIS E IPTU INDICADOS NA INICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Segundo aditamento ao recurso de apelação interposto pelo autor/1ºpelante que não se conhece, uma vez apresentado fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.024 , § 4º , do CPC/2015 ; 2. A inadimplência da 1ª demandada/2ª apelante desde o mês de abril de 2015 e o despejo restaram preclusos, com força de coisa julgada, cingindo-se a controvérsia devolvida nesta seara recursal à responsabilidade do fiador/2º réu e ao montante cobrado pelo autor; 3. ¿Em casos de separação de fato (...), a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. Parágrafo Único - Nas hipóteses previstas neste artigo, a sub - rogação será comunicada por escrito ao locador, o qual terá o direito de exigir, no prazo de trinta dias, a substituição do fiador ou o oferecimento de qualquer das garantias previstas nesta lei."(Redação originária do Art. 12 , parágrafo único , Lei nº 8.245 /1991); 4. Ao locador, comunicado formalmente acerca da sub-rogação, assistia o direito de, no trintídio subsequente, se reputasse conveniente, exigir a substituição das garantias locatícias, sendo certo que, não o fazendo, presume-se que aceitou o novo contrato sem a primitiva garantia, eis que esta não admite interpretação extensiva; 5. Ausente prova da aduzida ciência do fiador acerca da sub-rogação, ônus que cabia ao autor, nos termos do art. 373 , I , do CPC/2015 , não deve o fiador ser obrigado a permanecer como garante do contrato de locação quando alterados os termos do pacto a que se aderiu como garantidor, inexistindo responsabilidade pelos débitos sub judice; 6. A responsabilidade pelo custeio das cotas condominiais e dos IPTU¿s é da locatária, sendo cristalino o erro material de redação da cláusula terceira, considerando que, como salientado pelo juízo a quo, caso estivesse adequada a responsabilidade do locador, sobre ele também recairia o dever de arcar em seu próprio favor com os alugueis mensais; 7. Locatária que não logrou êxito em desconstituir o valor dos débitos locatícios indicado na inicial, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373 , II , do CPC/2015 , sendo devido o pagamento até o desalijo ou a entrega das chaves; 8. Segundo aditamento de índex 577 não conhecido. Recursos desprovidos.

Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança de alugueres e encargos locatícios. Impasse quanto a data de desocupação do imóvel. Apelante não logrou êxito em desconstituir documento apresentado pelo locador. Desocupação em setembro de 2010. Efetiva entrega das chaves. Alugueis e encargos devidos até esse momento. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-72.2010.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 06.02.2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NÃO HÁ NO ACÓRDÃO QUALQUER DEFEITO A SER SUPRIDO ATRAVÉS DOS PRESENTES EMBARGOS, JÁ QUE FORAM ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS NO RECURSO E SUFICIENTES PARA A COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. PRETENDEM OS EMBARGANTES REDISCUTIR MATÉRIA JÁ JULGADA. NÃO É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO RECURSO COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DO QUE FOI APRECIADO. EMBARGOS REJEITADOS.