Mácula Não Caracterizada em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , CAPUT, DO CTB ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PARA AUFERIR A VELOCIDADE QUE ERA DESENVOLVIDA PELA MOTOCICLETA EM QUE A VÍTIMA SE ENCONTRAVA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DOS FATOS. EXEGESE DO ART. 400 , § 1º , DO CPP . PREFACIAL AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FALTA COM O DEVER DE CUIDADO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM UTILIZAR O ACOSTAMENTO E ACABOU POR ATINGIR FATALMENTE A MOTOCICLETA QUE ESTAVA NA PISTA PREFERENCIAL, CULMINANDO COM A MORTE DA OCUPANTE DA GARUPA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-90.2013.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Júlio César M. Ferreira de Melo , Terceira Câmara Criminal, j. 02-04-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE DENEGOU AGRAVO REGIMENTAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL RECORRIDO NÃO APRECIOU OS PONTOS ABORDADOS NO CITADO AGRAVO. INOCORRÊNCIA. TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS FORAM ANALISADAS EM SUA TOTALIDADE E OS PONTOS INDICADOS FORAM EXAMINADOS NA DECISÃO COLEGIADA, NÃO HAVENDO GRAVAME A SER REPARADO NOS PONTOS APRESENTADOS, AS QUAIS FORAM DISCUTIDAS A EXAUSTÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. A SIMPLES PRETENSÃO DE PRESQUESTIONAMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE VIABILIZAR OS EMBARGOS QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE DENEGOU AGRAVO REGIMENTAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL RECORRIDO NÃO APRECIOU OS PONTOS ABORDADOS NO CITADO AGRAVO. INOCORRÊNCIA. TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS FORAM ANALISADAS EM SUA TOTALIDADE E OS PONTOS INDICADOS FORAM EXAMINADOS NA DECISÃO COLEGIADA, NÃO HAVENDO GRAVAME A SER REPARADO NOS PONTOS APRESENTADOS, AS QUAIS FORAM DISCUTIDAS A EXAUSTÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. A SIMPLES PRETENSÃO DE PRESQUESTIONAMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE VIABILIZAR OS EMBARGOS QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE DENEGOU AGRAVO REGIMENTAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL RECORRIDO NÃO APRECIOU OS PONTOS ABORDADOS NO CITADO AGRAVO. INOCORRÊNCIA. TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS FORAM ANALISADAS EM SUA TOTALIDADE E OS PONTOS INDICADOS FORAM EXAMINADOS NA DECISÃO COLEGIADA, NÃO HAVENDO GRAVAME A SER REPARADO NOS PONTOS APRESENTADOS, AS QUAIS FORAM DISCUTIDAS A EXAUSTÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. A SIMPLES PRETENSÃO DE PRESQUESTIONAMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE VIABILIZAR OS EMBARGOS QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE DENEGOU AGRAVO REGIMENTAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL RECORRIDO NÃO APRECIOU OS PONTOS ABORDADOS NO CITADO AGRAVO. INOCORRÊNCIA. TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS FORAM ANALISADAS EM SUA TOTALIDADE E OS PONTOS INDICADOS FORAM EXAMINADOS NA DECISÃO COLEGIADA, NÃO HAVENDO GRAVAME A SER REPARADO NOS PONTOS APRESENTADOS, AS QUAIS FORAM DISCUTIDAS A EXAUSTÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. A SIMPLES PRETENSÃO DE PRESQUESTIONAMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE VIABILIZAR OS EMBARGOS QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA VIA INTEGRATIVA.. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Vistos etc. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores competentes da Seção de Direito Penal, à unanimidade de votos, seguindo o voto da Desembargadora Relatora, em conhecer e rejeitar os presentes embargos. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezessete dias do mês de junho de 2019. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RESPALDO EM SÚMULA DO STJ. OMISSÃO NO TOCANTE À ANÁLISE DE DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Inexiste omissão no acórdão na situação em que não houve ponderação de decisão prolatada pelo Conselho Nacional de Justiça em pedido de providências, notadamente na situação em que o acórdão está respaldado em verbete sumular do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 , CAPUT, DO CTB ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PARA AUFERIR A VELOCIDADE QUE ERA DESENVOLVIDA PELA MOTOCICLETA EM QUE A VÍTIMA SE ENCONTRAVA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DOS FATOS. EXEGESE DO ART. 400 , § 1º , DO CPP . PREFACIAL AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FALTA COM O DEVER DE CUIDADO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM UTILIZAR O ACOSTAMENTO E ACABOU POR ATINGIR FATALMENTE A MOTOCICLETA QUE ESTAVA NA PISTA PREFERENCIAL, CULMINANDO COM A MORTE DA OCUPANTE DA GARUPA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO CRIME. ALEGADO IMPEDIMENTO OU INCOMPATIBILIDADE DO MAGISTRADO DE ORIGEM. NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DOS AUTOS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INEXISTÊNCIA DE FATOS QUE REVELEM A PARCIALIDADE DO JUÍZO. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. EXCEÇÃO REJEITADA. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-75.2020.8.16.0007 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.06.2021)

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-48.2017.8.24.0023 , da Capital ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-48.2017.8.24.0023 , da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL . PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343 /2006, ART. 33 ,"CAPUT"E § 4º, C/C ART. 40 , VI ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA APREENSÃO DE ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. APREENSÃO DE DROGAS VARIADAS E EM QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. AGENTE QUE CONFESSOU O EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. MÉRITO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40 , VI , DA LEI 11.343 /2006. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MENORIDADE CONSUBSTANCIADA EM DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DEVIDAMENTE RECONHECIDA FACE AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL . ACOLHIMENTO. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 , "CAPUT", DA LEI 11.343 /2006. TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O AGENTE QUE FAZ JUS À REDUTORA DO § 4º DO CITADO DISPOSITIVO. INTERPRETAÇÃO, POR DERIVAÇÃO, DOS CRITÉRIOS LEVADOS EM CONTA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO "HABEAS CORPUS" 118.553, OCASIÃO EM QUE O TRÁFICO "PRIVILEGIADO" PASSOU A SER TRATADO COMO DELITO COMUM. OBSERVÂNCIA, CONCRETA, DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE E DA DIMENSÃO ECONÔMICA DO CRIME PERPETRADO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-48.2017.8.24.0023 , da Capital, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 28-05-2020).

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-48.2017.8.24.0023, da Capital ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-48.2017.8.24.0023, da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343 /2006, ART. 33 ,"CAPUT"E § 4º, C/C ART. 40 , VI ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA APREENSÃO DE ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. APREENSÃO DE DROGAS VARIADAS E EM QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. AGENTE QUE CONFESSOU O EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. MÉRITO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40 , VI , DA LEI 11.343 /2006. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MENORIDADE CONSUBSTANCIADA EM DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DEVIDAMENTE RECONHECIDA FACE AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL . ACOLHIMENTO. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 , "CAPUT", DA LEI 11.343 /2006. TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O AGENTE QUE FAZ JUS À REDUTORA DO § 4º DO CITADO DISPOSITIVO. INTERPRETAÇÃO, POR DERIVAÇÃO, DOS CRITÉRIOS LEVADOS EM CONTA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO "HABEAS CORPUS" 118.553, OCASIÃO EM QUE O TRÁFICO "PRIVILEGIADO" PASSOU A SER TRATADO COMO DELITO COMUM. OBSERVÂNCIA, CONCRETA, DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE E DA DIMENSÃO ECONÔMICA DO CRIME PERPETRADO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. V

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente é movido por dolo, que manifesta intenção dirigida à produção de determinado resultado. A litigância de má-fé caracteriza-se, portanto, pelo abuso do direito de postular em juízo. (TRT18, ROT - XXXXX-53.2020.5.18.0122 , Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 04/08/2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE JULGO IMPROCEDENTE A APELAÇÃO PENAL DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO, NO QUE TANGE AO NÃO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA OU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 14 DO TJ/PA. MÁCULA NÃO CARACTERIZADA. A SIMPLES . . .Ver ementa completaPRETENSÃO DE PRESQUESTIONAMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE VIABILIZAR OS EMBARGOS QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, à unanimidade, pelo conhecimento dos embargos e seu não acolhimento. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no dia quatorze de março de 2022. Desa. MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO Relatora