Máxima Efetividade Ao Direito de Petição em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Considerando os princípios da máxima efetividade da tutela executiva e da razoável duração do processo, não é necessário o esgotamento de todas as possibilidades executivas em face da devedora principal, para redirecionamento da execução à subsidiária, bastando que haja o inadimplemento. Entende esta Seção Especializada que não é possível a imediata desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal inadimplente, de forma que a execução deve ser direcionada à devedora subsidiária (Súmula 331 , IV e V, do TST), pois não se justifica a aplicação do art. 795 do CPC (art. 596 do CPC/1973 ), com a inclusão de sócios que sequer figuram no polo passivo, quando ainda não concretizada a tentativa de localização do patrimônio do devedor subsidiário. Agravo de petição negado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE FIXAR UM PREÇO MÍNIMO PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE DE SE SEGUIR O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO, QUE CONSIDERA PREÇO VIL AQUELE INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA AVALIAÇÃO. AGRAVANTE QUE, ADEMAIS, NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVAS PARA SE ESTABELECER O PREÇO MÍNIMO NO VALOR INTEGRAL DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE SE COMPATIBILIZAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR COM O DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-38.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 30.03.2020)

REVELIA. CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS ANTES DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DA RÉ NA SESSÃO. CONFISSÃO FICTA. Os dispositivos legais atinentes ao PJE autorizam à parte reclamada a apresentação da contestação até a audiência, sem qualquer restrição, e a interpretação que se extrai é no sentido de possibilitar a máxima efetividade dos direitos e garantias fundamentais, sobretudo a ampla defesa e contraditório. Recurso da reclamada a que se dá provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OCUPANTE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DISTRITO FEDERAL. POSSE A TÍTULO DE COMODATO CELEBRADO COM PARTICULAR. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM NOME PRÓPRIO. PRETENSÃO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMPEDIMENTO DE O RÉU FORMULAR PEDIDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do Código de Processo Civil - CPC ). Para demonstrar o interesse de agir, a parte deve comprovar que a prestação jurisdicional é útil ao que pretende. A tutela jurisdicional também deve ser necessária, ou seja, deve haver lesão - ou ameaça de lesão - a bem jurídico que reclame a intervenção judicial. O pedido e a via eleita devem ser adequados para a resolução do conflito de interesses. Trinômio utilidade/necessidade/adequação. 2. Na hipótese, a apelante, na condição de cessionária, celebrou com particular contrato de cessão de direitos relativos a imóvel que pertence ao Distrito Federal. Posteriormente, celebrou contrato de comodato com a apelada, que durou mais de vinte anos, após renovações. 3. A Portaria 7/2020 da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH estabeleceu procedimentos destinados à regularização urbanística e fundiária de unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social. O art. 2º dispõe sobre os requisitos necessários à regularização dos imóveis pelos ocupantes. 4. A comodatária, na condição de ocupante, instaurou procedimento administrativo de regularização do imóvel em seu nome. Juntou ao requerimento, inclusive, os contratos de comodato e a cessão de direitos que iniciou a cadeia sucessória. 5. O pedido do autor é que ?a ré se abstenha de tramitar qualquer processo administrativo com o fim de ?regularizar? a ocupação do imóvel?. O art. 5º , XXXIV , a , da Constituição Federal - CF estabelece que é a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Nas possíveis interpretações das normas constitucionais deve-se privilegiar as que otimizem seu sentido e confiram a maior eficácia possível a tais comandos - princípios da força normativa e da máxima efetividade. Nesse contexto, o Poder Judiciário não pode impedir o exercício do direito constitucional de petição do ocupante do imóvel em âmbito administrativo. 6. O preenchimento dos requisitos para a regularização fundiária em nome daquele que formula o requerimento - inclusive a ?legitimidade? - é questão afeta ao mérito administrativo, no qual, inclusive, o Poder Judiciário não pode adentrar. Portanto, o pedido do autor não preenche a condição do interesse-adequação, pois não é conveniente à solução do litígio. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à Constituição do Estado de Mato Grosso nº 68/2014 (art. 32, II). Deputados estaduais. Licença para tratamento de interesses particulares por até 180 (cento e oitenta) dias. Convocação dos suplentes em hipótese não autorizada pela Constituição Federal. Impossibilidade. Precedentes. Estatuto dos Congressistas. Normas sobre licença parlamentar e perda do mandato eletivo. Regime jurídico de reprodução obrigatória pelos Estados-membros (CF, art. 27, § 1º). 1. Ação direta ajuizada contra norma da Constituição do Estado de Mato Grosso que ampliou o prazo da licença parlamentar em razão de motivos particulares por até 180 (cento e oitenta) dias, tornando possível, nessa hipótese, a convocação do suplente para o exercício do mandato eletivo. 2. Chama-se de Estatuto dos Congressistas o conjunto de normas constitucionais – aplicáveis, por extensão, aos Deputados estaduais (CF, art. 27, § 1º)– destinadas à garantia da liberdade dos Deputados Federais e Senadores da República e da independência do Poder Legislativo da União. 3. As disposições do regime jurídico dos Congressistas referentes às licenças parlamentares e às hipóteses de perda do mandato eletivo, constituem normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros (CF, art. 27, § 1º, c/c o art. 56). 4. As regras de convocação dos suplentes dos membros do Poder Legislativo configuram normas estruturantes do regime político brasileiro, impondo-se sua observância pelos Estados-membros, como consagração da exegese que confere máxima efetividade à Constituição Federal (art. 27, § 1º, c/c o art. 56, § 1º), ao princípio democrático, ao ideal republicano e à soberania popular. Precedente plenário ( ADI 7.253 , Rel. Min. Cármen Lúcia , j. 22.5.2023). 5. Modulam-se os efeitos da decisão – em atenção à segurança jurídica, à boa-fé objetiva e à confiança legítima –, conferindo-lhe efeitos prospectivos, somente a partir do dia da publicação da ata da sessão de julgamento; fica afastada, antes dessa data, a perda do mandato eletivo dos Deputados estaduais licenciados, por mais de 120 (cento e vinte) dias, para o tratamento de interesse particular. 6. Ação direta julgada procedente.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA, NO SENTIDO DE QUE A AGRAVADA APRESENTE AS ""FICHAS FINANCEIRAS E/OU CONTRACHEQUES E CONTROLES DE PONTO DAS SUBSTITUÍDAS"", NÃO DIFICULTA A EFETIVIDADE DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DECERTO QUE A EXIBIÇÃO DESTES DOCUMENTOS, CASO DETERMINADA, PODERIA FUNCIONAR COMO FERRAMENTA PARA PROMOVER MÁXIMA EFETIVIDADE À GARANTIA FUNDAMENTAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO, ASSEGURADA PELO ART. 5º, XXXV, DA CF. POR OUTRO LADO, O PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS TAMBÉM TEM MATRIZ CONSTITUCIONAL NAS GARANTIAS DE AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL . ADEMAIS, O SINDICATO AUTOR SEQUER APRESENTOU FATO CONCRETO QUE DEMANDASS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ELETRÔNICO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. ARTIGO 9º, IV, DA RESOLUÇÃO N.º 427/2010 DO STF. PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO. CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - E ônus do advogado ou procurador da parte a correta formação do processo eletrônico, nos termos do artigo 9º, IV, da Resolução n.º 427/2010 do STF. II - Não obstante isso, não se deve perder de vista que o processo não é um fim em si mesmo, que o apego exagerado às formas não contribui à máxima efetividade do processo, ao contrário, desprestigia tudo o que se tem buscado na atualidade, o que seja, a máxima efetividade do processo e sua razoável duração nos termos do art. 5º , LXXVIII , da CF . III - Não se pode priorizar a forma de constituição do processo eletrônico, pois deve-se dar ênfase à máxima efetividade do processo, principalmente, quando temos ciência da complexidade do sistema do processo judicial eletrônico utilizado (SAJ), bem como das possíveis intempéries tecnológicas. IV – Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. "TEIMOSINHA". REPETIÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. FERRAMENTA EM FUNCIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pesquisa por meio do sistema SisbaJud, na modalidade denominada "teimosinha", já foi implantada e operacionalizada, conforme o objetivo colimado, qual seja, a reiteração automática e continuada de busca de ativos financeiros, não sendo mais necessário que seja gerado um protocolo individual para cada dia de reiteração, o que onerava demasiadamente o juízo. 2. Assim, em atenção à máxima efetividade da execução, a nova ferramenta deve ser utilizada, com reiteração automática, por 30 dias. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO - PESQUISA JUNTO AO BACEN CCS - A consulta ao Sistema Bacen CCS, que se processa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, aí incluídos correntistas e procuradores bancários, consiste em robusto mecanismo de investigação apto a favorecer a busca pela máxima efetividade dos processos executivos, sobretudo por possibilitar a detecção de simulações engendradas com o objetivo de encobrir fraudes.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. A prescrição quinquenal constitui matéria de ordem pública, cuja função precípua repousa na proteção aos postulados da segurança jurídica, da pacificação dos conflitos, da razoável duração do processo e da máxima efetividade das normas processuais, podendo assim ser decretada de ofício pelo juiz da causa, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme expressamente previsto no art. 487 , inc. II do CPC , aplicável ao processo trabalhista, conforme preceitua o art. 769 da CLT .