M.d.de A.e S em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONDIÇÃO COMPROVADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. 2. O CPC/2015 , no artigo 99 , § 3º , estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Trata-se de presunção relativa de necessidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa, nos termos do art. 100 do CPC/2015 , quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme art. 5º , da Lei nº 1.060 /50 (STJ, 4ª Turma, REsp XXXXX , Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7.6.2016). 3. Considerando que a lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte, a adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, previsto na Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, é corroborada por precedente desta Corte: TRF2, 3ª Seção Especializada, AC XXXXX-2, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 12.4.2016. 4. Estado de hipossuficiência comprovado. No caso, consoante prova documental carreada aos autos, verifica-se que a renda mensal líquida da agravante (R$ 3.800,00), embora superior ao parâmetro objetivo utilizado por este TRF2 para averiguação do estado de hipossuficiência, encontra-se comprometida com despesas relativas à aluguel no valor de R$ 1.697,92, assistência funeral no valor de R$ 77,00, além de outras despesas ordinárias (energia, telefonia e internet) que juntas perfazem o total aproximado de R$ 280,00, razão pela qual, impositiva a concessão do benefício. Precedentes: TRF2, AG XXXXX- 34.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 19.9.2018; TRF2, AG XXXXX- 05.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 4.12.2018. 5. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, conceder o benefício da gratuidade de justiça.

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A MUNICÍPIOS. CADASTRO DE CONVENENTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PENDÊNCIA RELATIVA À GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. PREVALÊNCIA. SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO. REPASSES ASSEGURADOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO REQUERIDO. FIXAÇAO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). I. A matéria objeto do presente feito prescinde de maiores debates, porquanto idêntica situação fora objeto de apreciação pelo Egrégio Tribunal Pleno, por ocasião do julgamento dos autos da Ação Originária nº XXXXX-72.2017.8.08.0059 , levado a efeito em 11/04/2019, com publicação do Acórdão no Diário em 24/04/2019, oportunidade em que fora rejeitada a Questão Ordem suscitada pelo Eminente Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, alusiva à incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal Pleno, bem como definido que as sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei Complementar nº 101 /2000, não são aplicáveis às ações de educação, saúde e assistência social, razão pela qual as transferências voluntárias relativas a tais áreas, mesmo diante do descumprimento de condicionantes normativas, devem continuar a ocorrer, ao que não se atentou o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cumprindo enfatizar que a gestão sucessora não pode restar inviabilizada pelos erros da gestão anterior, mormente quando tomadas pelo mandatário posterior as providências cabíveis para alcançar a reparação dos danos eventualmente causados à administração pública. II. Ação Obrigacional julgada procedente, no sentido de determinar ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a observância do artigo 25 , § 3º , da Lei Complementar nº 101 /2000, relativamente às transferências voluntárias, impedindo a prática de ato administrativo que resulte em impedimento de repasses de recursos afetos às áreas da saúde, educação e assistência social. Tutela provisória confirmada. Feito extinto, na forma do artigo 487 , incido I, do Código de Processo Civil e condeno o Requerido a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi do artigo 85 , §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil . ACÓRDA o Egrégio Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO N. XXXXX-15.2011.8.08.0012 . REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. APELADO: GIOVANY SILVA CAETANO. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 5.077 /1995. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CARIACICA. SENTENÇA ANULADA. 1. - A Lei n. 5.077, de 17 de julho de 1995, criou a Vara Especializada em Acidentes de Trabalho, na Comarca da Capital, com jurisdição em Vitória, Vila Velha, Viana, Serra e Cariacica. 2. - Preliminar de incompetência do Juízo da Segunda Vara Cível de Cariacica acolhida. Sentença anulada. Remessa necessária prejudicada. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, acolher a preliminar de incompetência do Juízo que julgou a causa e anular a sentença, nos termos do voto da Relator. Vitória-ES., 06 de novembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR