Maior Reprovabilidade da Conduta Praticada Pelos Réus em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - INEXPRESSIVIDADE DO VALOR - INOCORRÊNCIA - ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA - REPOUSO NOTURNO - VERIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 163 DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO - PENA CONCRETA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RETROATIVIDADE - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Não há que se falar em reconhecimento do princípio da insignificância quando o valor da res não é ínfimo e a conduta praticada pelo agente ocorreu em repouso noturno, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta. Para o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade do agente depende de prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal. Considerando que a intenção do réu era de tão somente danificar coisa pertencente à vítima em virtude de vingança, a desclassificação da conduta para o crime de dano é medida que se impõe. Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva se, entre dois marcos interruptivos, há lapso superior ao limite prescricional previsto para o caso, em face do quantum da pena aplicada, com trânsito em julgado para a acusação.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. REAJUSTE. NECESSIDADE. 1. A culpabilidade como circunstância judicial da dosimetria da pena cuida-se do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente, o que nada tem a ver com a "culpabilidade" como terceiro substrato do crime, caracterizada pela reprovação que recai na conduta típica, cujos elementos são a imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. 2. Considerando que a valoração negativa do vetor da culpabilidade encontra-se equivocada, uma vez que a imputabilidade e o potencial conhecimento da ilicitude configuram elementos inerentes ao tipo penal, deve, nessa fase de dosimetria da pena, ser analisada a culpabilidade, como o grau de reprovabilidade da conduta praticada pelo agente, motivo pelo qual, seu decote é medida que se impõe. 3. Embargos Infringentes Conhecido e Provido. (TJTO , Embargos Infringentes e de Nulidade, XXXXX-70.2020.8.27.2727 , Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 1ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 19/07/2022, DJe 27/07/2022 08:03:44)

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À PENA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CABIMENTO. - Viável a manutenção da fração máxima de aumento aplicada em razão da incidência da continuidade delitiva, pois nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça, ainda que haja alguma imprecisão quanto ao exato número de condutas praticadas, quando a prova evidencia que vários foram os crimes cometidos durante considerável espaço de tempo, permite-se o maior rigor da punição.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – "Res furtiva" de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Imputação de crime de furto qualificado por escalada, a demonstrar maior reprovabilidade da conduta. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, demonstrando habitualidade criminosa e também maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ACUSADO QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO CONSIDERÁVEL. PENA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo sido assegurado ao réu o direito de apresentar todas as provas possíveis para tentar comprovar a sua inocência, não há que se falar em nulidade do processo por suposto cerceamento do direito de defesa. 2. O fato de o réu ter praticado o delito de roubo majorado enquanto se encontrava no cumprimento da pena por outro crime da mesma natureza, tendo se aproveitado da progressão para o regime aberto para cometer novo delito contra o mesmo bem jurídico, eleva o juízo geral de reprovabilidade da conduta, já que ele demonstra não só conduta diametralmente oposta à finalidade das penas, mas também o seu descaso com o ordenamento jurídico e com suas instituições, justificando a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. 3. É pacífico o entendimento do STJ de que ostentando o réu mais de uma condenação definitiva, não há ilegalidade na utilização de uma delas na fixação da pena-base e de outra no reconhecimento da reincidência, com acréscimo na segunda fase do cálculo da pena. 4. Embora a subtração seja elemento inerente ao próprio crime de roubo, a conduta perpetrada pelo recorrente merece maior reprovabilidade quanto às consequências do crime, dada a quantidade de bens subtraídos e o considerável prejuízo causado à vítima da infração. 5. O juiz de primeiro grau fundamentou a decretação da prisão preventiva de forma a garantir a ordem pública, em razão de ser o réu uma pessoa contumaz na prática de infrações. Desse modo, persistindo as razões da manutenção de sua prisão cautelar, mormente para garantia da ordem pública, necessário se faz a prisão preventiva. 6. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DELITO PRATICADO EM PERÍODO NOTURNO. - Impositivo o reconhecimento das circunstâncias do crime como desfavoráveis ao réu quando perpetrou o delito durante a madrugada, contra vítima que estava em seu horário e local de trabalho, demonstrando maior vulnerabilidade da vítima e reprovabilidade da conduta praticada.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - RECURSO MINISTERIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CENSURABILIDADE PRÓPRIA DO DELITO - RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COMO DESFAVORÁVEIS - NECESSIDADE - AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE. Sendo a violência empregada no crime própria para consumação do roubo, inviável a valoração negativa da culpabilidade. Impositivo o reconhecimento das circunstâncias do crime como desfavoráveis aos réus quando perpetram o delito durante a madrugada, contra vítima que estava em seu horário e local de trabalho, demonstrando maior reprovabilidade da conduta praticada. Sendo os acusados primários, as condições do art. 59 do CP majoritariamente favoráveis e a pena fixada abaixo de 08 anos de reclusão, inviável a imposição de regime inicial fechado para cumprimento da pena.

APELAÇÃO. Roubo qualificado pelo concurso de agentes. Recurso ministerial. Fixação do regime prisional fechado ao réu Thiago. Recurso defensivo Absolvição dos acusados em razão da fragilidade probatória. 1. Condenação de rigor. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Dosimetria que não merece reparos. 2.1 – Do réu Thiago – Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea h , do Código penal , que deve ser integralmente compensada com a atenuante da menoridade relativa. Concurso de agentes. Aumento na fração de 1/3. 2.2 – Do réu João Carlos - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes da reincidência e daquela prevista no artigo 61 , inciso II , alínea h , do Código penal . Exasperação da pena em 1/5. Concurso de agentes. Aumento na fração de 1/3. 3. Fixação do regime prisional fechado ao réu Thiago. Ação praticada por três agentes e com o emprego de uma faca. Maior reprovabilidade da conduta. 4. Manutenção do regime prisional fechado em relação ao réu João Carlos. Quantum da pena que, somado à reincidência, permite a fixação do regime prisional mais gravoso. Ação praticada por três agentes e com o emprego de uma faca. Maior reprovabilidade da conduta. 5. Recurso ministerial conhecido e provido. Recurso da defesa conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES. MODUS OPERANDI QUE DENOTA UMA MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO AGENTE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (Precedentes do STF). 2. O modus operandi empregado pelo réu na empreitada criminosa, consistente no ingresso na residência mediante escalada e no período noturno, onde a vigilância sobre os bens diminui, e o fato de ser ele uma pessoa contumaz na pratica de infrações, demonstram a periculosidade social da ação e o alto grau de reprovabilidade da conduta praticada, impossibilitando, assim, a incidência do princípio da bagatela. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – RÉU ABSOLVIDO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO – ACOLHIMENTO – Autoria e materialidade do delito comprovadas. Pequeno valor do bem subtraído não se confunde com o valor irrisório ou insignificante. Imputação de crime de furto qualificado pela escalada, a demonstrar maior reprovabilidade da conduta. Réu reincidente, inclusive específico, demonstrando habitualidade criminosa e também maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso provido, para condenar o réu como incurso no artigo 155 , § 4º , inciso II , c.c. o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal .