Majoração da Pena-base que se Impõe em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - CRIME TRIPLAMENTE QUALIFICADO - RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORAS NA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de crime triplamente qualificado, uma qualificadora será usada para qualificar o delito e as outras podem ser utilizadas como circunstâncias do delito, ou até mesmo como agravante, caso haja previsão no rol do art. 61 do CP . 2. A pena deve ser acrescida em 1/8 por cada baliza judicial negativa. V.V. Reconhecidas as qualificadoras na pena-base, impõe-se a majoração da pena imposta ao réu, em patamar justo, razoável e proporcional ao delito praticado.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO ANTERIORMENTE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - PROVAS DE MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. Nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil , os alimentos devem ser fixados, considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, respeitando a proporcionalidade e a razoabilidade. Tratando-se de alimentos em favor de filho menor, é presumida a necessidade do reclamante. Na ação revisional para majorar alimentos anteriormente fixados, existindo provas da melhora na situação financeira do alimentante deve ocorrer a majoração da pensão.

Apelação Criminal – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343 /2006). RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE REFORMA DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA PARA FINS DE MAJORAÇÃO DA PENA DOS DOIS ACUSADOS –NECESSIDADE DE NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES RELATIVAS À NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA ANTE O ELEVADO PODER VICIANTE E DESTRUTIVO DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS E EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA EM PODER DOS RÉUS (99 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 08 BALAS DE MACONHA) - CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES QUE DEVEM SER SOPESADAS NO CÁLCULO DA PENA BASE– PRECEDENTES –MAJORAÇÃO DA PENA BASE QUE SE IMPÕE – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006– IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO de serem os AGENTES dedicados À ATIVIDADE CRIMINOSA HABITUAL – AUSÊNCIA de condenação criminal anterior - QUANTIDADE DE DROGAS JÁ SOPESADA NA PRIMEIRA FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE A FIM DE SE EVITAR O BIS IN IDEM – PRECEDENTES DOS Stj e stf – ausência de fundamentos para fixação de percentual diverso do qual fora adotado pelo juízo de origem.SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUE SE REFERE À MAJORAÇÃO DA PENA BASE DE AMBOS OS APELADOS. Recuso conhecido e parcialmente provido. Decisão Unânime. (Apelação Criminal Nº 202100318033 Nº único: XXXXX-23.2019.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 13/08/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1- Não se há falar em majoração da reprimenda, quando demonstrado nos autos que o sentenciante estabeleceu penas necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, atendendo com adequação e equilíbrio todas as etapas dosimétricas. 2- A apelada é primária, com bons antecedentes, conduta social e personalidade favoráveis, e fora condenada a pena não superior a quatro anos de reclusão. Logo, satisfaz aos requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal . 3- Quando a prestação pecuniária restar fixada em patamar exacerbado, impõe-se a sua redução, de ofício, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Apelação desprovida.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E LAVAGEM DE CAPITAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2. Em se tratando de pena-base, o art. 59 do Código Penal - CP não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, de modo que não há impedimento a que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto. 3. As instâncias ordinárias destacaram fundamentação suficiente à manutenção da pena-base acima do mínimo legal. 4. Com relação do delito de tráfico de drogas, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42 , da Lei n. 11.343 /2006.5. Quanto ao crime de associação para o tráfico, as instâncias ordinárias destacaram fundamentação concreta a justificar a elevação da pena-base, sobretudo destacando a posição de gerência exercida pelo réu na organização, circunstância que, de fato, desborda do tipo penal básico e justifica a majoração da pena-base.6. Em relação ao delito de lavagem de capitais (art. 1º da Lei n. 9.613 /98), a despeito da ausência de fundamentação concreta a justificar a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e motivos do crime, extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias destacaram fundamentação suficiente para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ressaltando as consequências negativas do crime que envolve quantia substancial de milhares de reais, a merecer reprovação a título de consequências.7. Assim, n ão é possível reduzir o quantum de aumento, como pretende a Defesa, sobretudo porque a "exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada a elementos concretos" ( AgInt no HC XXXXX/SP , Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR , SEXTA TURMA, DJe 9/6/2016).8. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MULA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUTOR DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. APLICADO PELO TRIBUNAL A QUO NA FRAÇÃO DE 1/6. CONTRIBUIÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A majoração da pena-base, considerando a quantidade (2.977 gramas) e a qualidade (cocaína) da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343 /2006, não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça possuem orientação no sentido de que o acusado, enquanto no exercício da função de transportador ("mula"), integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006. Dessa forma, a incidência da minorante, na hipótese, já foi benéfica ao acusado. 3. A opção pela redução da pena na fração de 1/6 foi devidamente justificada no fato de o acusado ter contribuído com organização criminosa. 4. A escolha da fração de redução se mostra condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade e encontra justificativa nas peculiaridades da ação criminosa. Maiores considerações a respeito, para o fim de reduzir ou aumentar a fração da benesse encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - ILEGALIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO AUMENTO DE PENA PREVISTO NO INCISO III DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS - NÃO PROVIMENTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E INTERMEDIÁRIA - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DA GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - PROVIMENTO. - Havendo prova de que a entrada dos policiais na residência do réu foi autorizada por ele e por sua genitora, não há como acolher tese de violação de domicílio - Nos termos do art. 5º , XI da Lei Maior , os agentes policiais podem adentrar na residência sem ordem judicial, quando verificada situação de flagrância, o que resta evidenciado no crime permanente de tráfico de drogas na modalidade nuclear de guardar e ter em depósito - O aumento de pena previsto no inciso III do art. 40 da Lei nº 11.343 /06 prescinde da demonstração de efetiva pretensão de maior difusão da droga, sendo suficiente que o crime tenha sido cometido nas imediações dos locais especialmente protegidos pela lei - Recurso da defesa ao qual se nega provimento - A multirreincidência do réu autoriza a exasperação da pena na primeira e segunda fases da dosimetria, sem que isso caracterize bis in idem. Precedentes do STJ - Deve o juiz atentar para as circunstâncias judiciais colocadas em relevo pelo art. 42 da Lei de Drogas , de modo a atender aos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade - A apreensão de mais de doze quilos de entorpecente é suficiente para justificar a majoração da pena-base - Recurso do Ministério Público ao qual se dá provimento.

EMENTA: APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. VEDAÇÃO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. Assiste tanto a parte quanto ao seu patrono legitimidade para interpor recurso de apelação diante aos termos da sentença com o fito de majorar a verba honorária sucumbencial. Se o valor dos honorários sucumbenciais é irrisório, impõe-se sua majoração, sob pena de aviltamento à advocacia.

Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Pena-base. Recrudescimento. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Fração razoável. Especial redutora. Dedicação. Inaplicabilidade. Transposição de fronteiras interestaduais. Causa de aumento. Exclusão. Impossibilidade. A elevada quantidade da droga apreendida, assim como a sua natureza, justificam o recrudescimento da pena-base. O reconhecimento da confissão espontânea impõe a redução da pena na fração de 1/6, quantum adotado pelo Tribunal de Justiça e consolidado pela jurisprudência pátria. Inviável a aplicabilidade da especial redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, benefício reservado a “pequenos traficantes”, hipótese que não se amolda ao caso em que apreendida elevada quantidade de droga, em circunstância indicativa de dedicação às atividades criminosas. A alegação de compra da droga em um estado para comercialização em outro estado da federação é suficiente para a majoração da pena nos termos do art. 40 , V , da Lei 11.343 /06.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. DESPESAS DAS FILHAS MENORES. PRESUMIDAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e fixou a pensão alimentícia no valor equivalente a 4 salários-mínimos, sendo 2 para cada requerente. 2. Nos termos da legislação atinente ao caso e conforme preceituam a doutrina e a jurisprudência, os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz atentando para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado, devendo a verba considerar a proporção das necessidades dos alimentandos e os recursos da pessoa obrigada. 3. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, atentando-se para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do alimentante, nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil . 4. Ao estabelecer o valor da pensão alimentícia, não são apenas os gastos fixos e mínimos a sobrevivência dos alimentandos a serem consideradas, mas também, em igual medida, o padrão de vida vivenciado pelo genitor, que deve ser semelhante àquele garantido aos filhos. 5. Se da análise dos elementos constantes dos autos ficar evidente a observância do binômio necessidade/possibilidade pelo julgador, impõe-se a manutenção a obrigação fixada em sentença. 6. Tendo em vista que o alimentante detém condição para contribuir para o sustento de suas filhas, sobretudo em virtude de sua capacitação profissional, do fato de falar cinco idiomas, além do exercício da atividade empresária, razoável que o encargo alimentar seja mantido no valor fixado pelo juízo. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.