Majoração da Verba Honorária Devida em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL PERTENCENTE AO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Considerando que o único objetivo do recurso é a majoração da verba honorária, incumbe ao advogado recolher o preparo ou demonstrar a insuficiência de recursos - Oportunizado o recolhimento do preparo e não havendo tal providência, impõe-se o reconhecimento de deserção.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMETO DE ENSINO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes prevalece a regra do "pacta sunt servanda", devendo cada uma das partes envolvidas no litígio arcar com a responsabilidade assumida no acordo de vontades. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária devida pelo apelante para 12% sobre o valor da execução (art. 85 , § 11 , do CPC ).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DA HIPOTECA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. AVENTADA OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 85 , § 11 , DO CPC PRESENTES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-89.2019.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Feb 15 00:00:00 GMT-03:00 2022).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVER DE OFÍCIO. ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . PRECEDENTES DO STJ. 1. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/15 , quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o NCPC ; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Inexistência de reformatio in pejus no caso em tela, mas mero cumprimento de disposição legal". ( AgInt no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 8/11/2019). 2. No caso dos autos, houve o preenchimento dos requisitos indicados, cabendo, portanto, a majoração da verba de honorários, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . 3. Ademais, "quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. (AgInt nos EREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19/10/2017). 4. Embargos de Declaração parcialmente providos para majorar os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o montante já fixado nas instâncias ordinárias, com base no art. 85 , §§ 3º e 11 , do CPC/2015 .

ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Falta interesse recursal à Reclamada, para postular, em sede de recurso adesivo, a majoração da verba honorária devida pela Autora, porquanto a ação judicial fora julgada totalmente improcedente. Desse modo, em não havendo sucumbência recíproca, nos termos do artigo 997 , § 2º , do CPC , impõe-se o não conhecimento do apelo adesivo da Reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O PRAZO CONCEDIDO ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM SUA DIMENSÃO SUBSTANCIAL. Ocorre cerceamento de defesa quando é retirada da parte a oportunidade de se manifestar e influenciar o julgador com a apresentação de seus motivos para que a decisão lhe seja favoráve...

Embargos de declaração. Alegação de omissão em relação a fixação da verba honorária ao patrono da parte que teve a ilegitimidade passiva reconhecida pelo Acórdão. Não acolhimento. Honorários advocatícios que devem ser fixados de acordo com o art. 85 , § 2º , do CPC . Inexistência de condenação ou proveito econômico mensurável. Verba honorária que deve ser fixada sobre o valor atualizado atribuído à causa. Omissão acerca da não majoração da verba honorária devida a advogada da exequente pelo não provimento do apelo de um dos executados. Ocorrência. Vício sanado para justificar a impossibilidade de majoração da verba honorária em razão da limitação prevista no art. 827 , § 2º , do CPC . Recurso acolhido em parte, sem alteração do resultado.Embargos de declaração acolhidos em parte, sem alteração do resultado. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-11.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 29.01.2022)

Embargos de declaração. Alegação de omissão em relação a fixação da verba honorária ao patrono da parte que teve a ilegitimidade passiva reconhecida pelo Acórdão. Não acolhimento. Honorários advocatícios que devem ser fixados de acordo com o art. 85 , § 2º , do CPC . Inexistência de condenação ou proveito econômico mensurável. Verba honorária que deve ser fixada sobre o valor atualizado atribuído à causa. Omissão acerca da não majoração da verba honorária devida a advogada da exequente pelo não provimento do apelo de um dos executados. Ocorrência. Vício sanado para justificar a impossibilidade de majoração da verba honorária em razão da limitação prevista no art. 827 , § 2º , do CPC . Recurso acolhido em parte, sem alteração do resultado.Embargos de declaração acolhidos em parte, sem alteração do resultado. (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-11.2019.8.16.0001 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 29.01.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CDC . APLICABILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1 - Nos termos da súmula n. 297 do STJ, aplica-se aos contratos bancários o CDC . É possível a revisão do pacto para exclusão das cláusulas abusivas e o consequente afastamento do pacta sunt servanda. 2 - Constatada a abusividade dos encargos moratórios, impõe-se a revisão do contrato e a respectiva limitação, excluindo-se, assim, a abusividade. 3 - Nos termos do art. 406 do CC , quando os juros moratórios não forem convencionados, ou não tiverem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Por sua vez, o § 1º do art. 161 do CTN determina que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". 4 - Reformada a sentença, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com a aplicação do § 11 do art. 85 do NCPC , para a majoração da verba honorária sucumbencial fixada em primeira instância.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA – RECURSO NÃO CONHECIDO - OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONFIGURADA – CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – ARTIGO 85 , § 11º DO CPC/2015 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Constatado que a parte Embargada interpôs recurso de apelação cível, no qual foram oferecidas contrarrazões, tendo sido o apelo não conhecido por ser intempestivo, cabe a majoração da verba honorária fixada em 1º grau, conforme pleiteado em sede de contrarrazões, porque houve trabalho adicional do patrono da parte adversa, nos termos do artigo 85 , § 11 , do CPC .

AGRAVOS DE INSTRUMENTO (1) E (2). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA/CORRENTISTA. IMPUGNAÇÃO DO BANCO/RÉU. DECISÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO PROMOVIDA. MANUTENÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ALGUMAS TARIFAS, DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE OUTRAS E ESTABELECIMENTO DO VALOR DEVIDO PELO BANCO/RÉU. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) DO BANCO. I.I. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO DENOMINADO “PAG. DIV. AUT.”. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. RUBRICA QUE JÁ HAVIA SIDO EXCLUÍDA PELA CORRENTISTA, AO ENTENDIMENTO DE TRATAR-SE DE LANÇAMENTO FEITO EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. I.II. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO DENOMINADO “DESPESAS DE COMISSÃO”. CABIMENTO. EXTRATO DA CONTA CORRENTE QUE REVELA TRATAR-SE DE CHEQUE COMPENSADO, OU SEJA, NÃO SE TRATA DE TARIFA. DECISÃO REFORMADA NESSES PONTOS.II. AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) DA AUTORA/CORRENTISTA. II.I. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS COBRADAS PELO BANCO, EXCETO AQUELAS REALIZADAS EM PROVEITO DA PRÓPRIA CORRENTISTA. DECISÃO RECORRIDA QUE APENAS INTERPRETOU OS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS E DEU EXATO CUMPRIMENTO AO JULGADO EM LIQUIDAÇÃO. II.II. MANUTENÇÃO DAS TARIFAS DENOMINADAS “AVISO DE DÉBITO; MOVIMENTO DO DIA; MOVIMENTO DE CAIXA; CAIXA PAGAMENTO”. TESE NÃO ACOLHIDA. RUBRICAS QUE CONSTITUEM SERVIÇOS SOLICITADOS PELA CORRENTISTA E REALIZADOS EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DESSES VALORES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ( CC , ART. 884 ). DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. II.III. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO IMPUTADOS À AUTORA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE SER DESCABIDA A FIXAÇÃO DESSES ÔNUS EM INCIDENTE PROCESSUAL LIQUIDAÇÃO. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DESSE ARBITRAMENTO QUANDO ESSA FASE PROCESSUAL ASSUMIR CARÁTER CONTENCIOSO, COMO ESTÁ A OCORRER NO CASO EM DEBATE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA NESSA PARTE.III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC : III.I. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) INTERPOSTO PELO BANCO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. III.II. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) INTERPOSTO PELA AUTORA, QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO BANCO/RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) Nº XXXXX-80.2020.8.16.0000 INTERPOSTO PELO RÉU conhecido e provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) Nº XXXXX-50.2020.8.16.0000 INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-50.2020.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 07.12.2020)