Majoração do Encargo Alimentar em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE/NECESSIDADE DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -Segundo o artigo 1.699 do Código Civil , a revisão dos alimentos somente é possível em caso de modificação da fortuna do alimentante ou do alimentando, em comparação com aqueles fixados anteriormente - Não comprovada de plano a modificação da capacidade do alimentante e/ou a necessidade da alimentanda, o indeferimento do pedido de majoração dos alimentos formulado em sede de tutela de urgência se impõe.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - TEORIA DA APARÊNCIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - POSSIBILIDADE - A fixação de alimentos deve observar as necessidades do Alimentando e as possibilidades do Alimentante, no equilíbrio das condições financeiras de ambas as partes - Diante da falta de comprovação real dos rendimentos do Alimentante, impõe-se a aplicação da Teoria da Aparência, que permite ao julgador utilizar como parâmetro para a fixação do encargo alimentar sinais que denotem a capacidade econômica daquele.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO. - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam - É cabível a majoração liminar dos alimentos quando o quantum anteriormente fixado for desproporcional à capacidade do alimentante e/ou deixar de corresponder com as necessidades do alimentando.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR IN NATURA. PEDIDO RECONVENCIONAL DESTINADO À MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 343 do CPC viabiliza ao réu o manejo, na contestação, de reconvenção destinada à manifestação de pretensão própria, conexa com a ação principal ou com fundamento de defesa. 2. Acresça-se, ainda, que, no caso em exame, o Juízo processante é competente para apreciar ambas as ações e que não há incompatibilidade do rito escolhido, ao contrário, observa-se que a modificação da forma de adimplemento da prestação alimentar (in natura) deve ocorrer por meio da ação revisional de alimentos, assim como a exoneração, redução ou majoração do encargo, consoante exegese dos arts. 1.699 e 1.701 do Código Civil . 3. Verifica-se que o autor, ora agravado, pretende revisar a forma de prestação da verba alimentar, enquanto a reconvinte, ora agravante, busca a majoração da prestação alimentícia, ao argumento de que houve alteração no binômio necessidade-possibilidade. Portanto, considerando que ambas as ações versam sobre a revisão da verba alimentar, evidencia-se a conexão entre a ação principal e a reconvenção, sendo útil o processamento em conjunto. Nesse norte, a r. decisão agravada deve ser reformada, impondo-se o recebimento e processamento da reconvenção apresentada, alusiva à majoração da verba alimentar. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil , se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentado, poderá a parte interessada solicitar ao juízo a exoneração, redução ou majoração do encargo alimentar, conforme o caso. 2. Registrando que os alimentos destinam-se a satisfazer as necessidades materiais de subsistência da pessoa alimentada, aí incluídos também os requisitos de esferas moral e cultural, certo é que, para a imposição e manutenção desse dever, é de ser considerado o raciocínio paralelo entre a necessidade da alimentanda e a capacidade financeira para o encargo do alimentante (art. 1.695 do CC/2002 ). 3. No caso, a autora/recorrida trouxe provas capazes de evidenciar a alteração da sua situação fática e da capacidade financeira do réu, porquanto anexados comprovante de matrícula em curso de ensino superior e da remuneração do requerido. 4. Tais fatos, associados à necessidade de aumento constante de despesas com filhos justificam a majoração da verba alimentar para percentual que se mostra justo para contribuir com a sobrevivência e educação do dependente.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR E DE MAIORES NECESSIDADES DO FILHO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Caso dos autos em que ficou comprovada a situação de desemprego do genitor, o que autoriza concluir a impossibilidade de arcar com valor acima do estipulado pelo juízo monocrático, sem que sofra sobrecarga. Revelia do apelado não indica que ele tenha concordado com o pedido de majoração. Tratando-se de obrigação divisível, em que ambos os genitores devem concorrer na medida das suas possibilidades, bem como ausência de comprovação de que a infante tenha gastos extraordinários para manutenção de suas necessidades, descabida a majoração do encargo alimentar fixado em 56% do salário mínimo nacional, já que atende ao binômio necessidade/possibilidade, no caso. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70079793642, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 21/03/2019).

REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – Tutela antecipada visando a majoração do encargo alimentar – Indeferimento – Alegações inexistência de comprovação da alteração da situação do alimentante ou da possibilidade de pagamento do valor pleiteado - Necessidade de instauração do contraditório - Decisão mantida – Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ART. 1.699 DO CC/02 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 , do CPC/15 , são necessários elementos que apontem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de ação revisional de alimentos, deve ser demonstrada, nos termos do art. 1.699 do CC/02 , a modificação da situação financeira do alimentante ou das necessidades do alimentando, em comparação com a época em que foram fixados os alimentos. Ausentes tais requisitos, não há elementos suficientes ao deferimento da pretensão antecipada, sendo esta a inteligência do art. 300 do CPC .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRIANÇAS COM NECESSIDADES PRESUMIDAS. EXIGÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM UMA DAS ALIMENTANDAS ACOMETIDA DE ENFERMIDADE. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. FIXAÇÃO COM BASE NOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO ALIMENTANTE. Tratando-se de hipótese na qual o genitor tem vínculo de emprego formal e ganhos salarias certos, como ocorre no caso em apreço, a verba alimentar deverá ser fixada sobre os rendimentos do alimentante, consoante orientação da Conclusão n. 47 do Centro de Estudos do TJRS. No caso concreto, as necessidades das alimentandas são presumidas, pois contam com 5 e 6 anos de idade, havendo demonstração de que uma delas é acometida de enfermidade que exige a realização de gastos extraordinários. Por outro lado, o genitor exerce a profissão de vigilante e aufere por mês o valor líquido aproximado de R$ 1.900,00, não havendo a informação de outros filhos para prover o sustento. Nesse contexto, é cabível a majoração dos alimentos provisórios para 30% dos rendimentos líquidos do agravado, patamar que, além de melhor equacionar o binômio alimentar, está de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.