Majoração dos Valores Arbitrados em Jurisprudência

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIGIENIZAÇÃO EM BANHEIRO COLETIVO SEM DIVISÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMPROVADO. OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 1º , III , da CF e art. 927 do CCB , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIGIENIZAÇÃO EM BANHEIRO COLETIVO SEM DIVISÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL COMPROVADO. OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Inexiste na legislação pátria delineamento do valor a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral, quanto aos critérios para fixação, leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. É oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. Na hipótese, considerando a condição econômica das Partes, além do não enriquecimento indevido da Obreira e do caráter pedagógico da medida, entende-se que o montante arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se abaixo do padrão médio estabelecido por esta Corte em casos análogos, de modo que merece reforma a decisão recorrida. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Tal circunstância não se verifica na hipótese dos autos, em que o TRT concluiu, com base na prova oral produzida, ter sido a reclamante submetida a condições degradantes de labor e deu provimento parcial ao seu recurso ordinário adesivo, para majorar a indenização por dano moral para R$3.000,00, por considerar que o valor fixado na sentença, de R$1.000,00, não seria compatível "com o grau da culpa, a lesão provocada e a situação econômica das partes, sendo inadequado ao porte patrimonial da empresa e insuficiente para não incentivar a lesante a repetir a conduta desairosa, bem como amenizar o dano moral experimentado pela trabalhadora". Recurso de revista não conhecido.

DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. A teor do disposto nos artigos 186 e 927 , do CC , para a configuração do dano moral e, consequentemente, do dever de indenizar, é necessário que se constatem, ao mesmo tempo, três pressupostos essenciais, quais sejam: ocorrência do dano, ação/omissão dolosa ou culposa do agente e nexo causal entre esta ação/omissão e o dano. No caso em apreço, restou constatado que as condições de trabalho contribuíram para o agravamento da patologia de origem multifatorial, apresentada pela obreira (dano), atuando o labor como concausa (nexo causal), ainda que não tenha sido o fator exclusivo para o desenvolvimento da moléstia (depressão), tendo ficado patente o tratamento desrespeitoso sofrido no ambiente de trabalho (culpa patronal). Presentes, portanto, os pressupostos essenciais à reparação por danos morais.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO ANTERIORMENTE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - PROVAS DE MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. Nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil , os alimentos devem ser fixados, considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, respeitando a proporcionalidade e a razoabilidade. Tratando-se de alimentos em favor de filho menor, é presumida a necessidade do reclamante. Na ação revisional para majorar alimentos anteriormente fixados, existindo provas da melhora na situação financeira do alimentante deve ocorrer a majoração da pensão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Controvérsia acerca do valor devido a título de honorários advocatícios – Em decisão proferida em sede de agravo em recurso especial nº 1.710.662 – SP o relator houve por bem conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, e majorou os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente (nesse caso, a Municipalidade de Tambaú) em "15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal" – Decisão proferida no cumprimento de sentença que acolheu parcialmente a impugnação da Municipalidade ao cumprimento da sentença mas que, entre outras medidas, reconheceu que a majoração no Tribunal da Cidadania foi diretamente para 15%, e não sobre o valor já arbitrado – Decisão deve ser reformada – A Majoração nos honorários foi sobre o valor já arbitrado, ou seja, de 15% sobre 10% do valor do proveito econômico, o que resulta numa majoração de 11,5% – Interpretação literal da decisão do STJ, em que não existe ambiguidade – RECURSO PROVIDO

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015 /14 E 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE MORTE DE TRABALHADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Ante uma possível afronta ao art. 5º , V , da CF/88 , dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE MORTE DE TRABALHADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. É consabido que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. A doutrina e a jurisprudência têm se pautado em determinados critérios para a mensuração do montante indenizatório, a saber, a intensidade da culpa e do dano e as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. Nessa linha, a tarifação do valor não deve ser tão alta que resulte em enriquecimento sem causa, nem inexpressiva a ponto de não mitigar a dor da vítima ou desestimular o causador da ofensa na reiteração da conduta lesiva. Sucede que, em certos casos, os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias têm se revelado ora excessivamente módicos ora extremamente elevados, justificando a excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho no controle do montante indenizatório. Na vertente hipótese, a Corte Regional reduziu a importância fixada a título de indenização por danos morais - decorrente de acidente do trabalho que culminou na morte do trabalhador -, de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais). Considerando-se, portanto, a idade da vítima, a quantidade de herdeiros, o porte econômico da reclamada e a repercussão pedagógica em sua política administrativa, verifica-se que o montante arbitrado pelo Tribunal Regional se revela extremamente irrisório, a balizar sua revisão, a fim de garantir a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme o art. 5º , V e X , da Constituição Federal . Em tal contexto, dou parcial provimento ao recurso de revista para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta reais) para R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º , V , da CF/88 e provido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM SALÁRIOS INDEVIDA. A indenização por dano material na modalidade lucros cessantes deve corresponder ao que a vítima deixou de ganhar entre o infortúnio e o fim da convalescença, e, ainda, uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que sofreu (art. 402 do Código Civil ). Durante os períodos de afastamento previdenciário, tem-se que a incapacidade laboral é total e que, portanto, o trabalhador faz jus ao pagamento de indenização correspondente a 100% do salário mensal. Em contrapartida, após a alta previdenciária e considerando que houve o retorno ao trabalho, incabível o pagamento de lucros cessantes, ainda que constatada redução parcial remanescente da capacidade laboral. Isso porque o autor continua recebendo salários pagos pela empregadora, sendo inviável a cumulação com indenização a título de lucros cessantes, sob pena de se caracterizar enriquecimento sem causa jurídica.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE. É recomendável a majoração dos alimentos provisórios fixados em primeira instância, equalizando-se o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, quando o valor arbitrado se revela aquém da condição financeira do alimentante até então demonstrada nos autos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a atualização monetária incide desde o ajuizamento da ação (Súmula 14 /STJ) e os juros de mora a partir da data da citação na execução ou intimação no cumprimento de sentença. Observância do Tema XXXXX/STF. Precedentes do STJ. Reforma da decisão agravada. Recurso provido.

APELAÇÃO. Ação de cobrança. Corretagem. Cumprimento de sentença que tem por objeto honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação. Rejeição com extinção da fase de cumprimento, dada a satisfação do crédito - Majoração dos honorários advocatícios pelo C. Superior Tribunal de Justiça (art. 85 , § 11 , do CPC ). Decisão monocrática que majorou os honorários para "15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem". Percentual que deve incidir sobre o montante anteriormente fixado por esta C. 34ª Câmara de Direito Privado e não sobre o valor da causa. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO.