Mandado de Seguança em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGUANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA, PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU AO IMPETRANTE ESCOLHESSE ENTRE SUA REMUNERAÇÃO ORIGINÁRIA E A BOLSA-AUXÍLIO PAGA PELA POLÍCIA CIVIL AOS CANDIDATOS. IRRESIGNAÇÃO DA UERJ, QUE QUE SUSTENTA A PERDA DO OBJETO DO WRIT, PORQUE O APELADO NÃO MAIS INTEGRA SEU QUADRO DE SERVIDORES, ALÉM DO QUE RECEBEU, DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO, A BOLSA-AUXÍLIO PAGA PELA POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE O IMPETRANTE ESCOLHER QUAL VERBA PREFERIA RECEBER. POSSIBILIDADE DE COBRAR EVENTUAIS QUANTIAS DEVIDAS, POR MEIO DE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APELANTE QUE ALEGA, MAS NÃO COMPROVA O RECEBIMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO. DISCUSSÃO SOBRE VALORES QUE DEVEM SER RESOLVIDAS EM PROCESSO COGNITIVO COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGUANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA, PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU AO IMPETRANTE ESCOLHESSE ENTRE SUA REMUNERAÇÃO ORIGINÁRIA E A BOLSA-AUXÍLIO PAGA PELA POLÍCIA CIVIL AOS CANDIDATOS. IRRESIGNAÇÃO DA UERJ, QUE QUE SUSTENTA A PERDA DO OBJETO DO WRIT, PORQUE O APELADO NÃO MAIS INTEGRA SEU QUADRO DE SERVIDORES, ALÉM DO QUE RECEBEU, DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO, A BOLSA-AUXÍLIO PAGA PELA POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE O IMPETRANTE ESCOLHER QUAL VERBA PREFERIA RECEBER. POSSIBILIDADE DE COBRAR EVENTUAIS QUANTIAS DEVIDAS, POR MEIO DE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APELANTE QUE ALEGA, MAS NÃO COMPROVA O RECEBIMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO. DISCUSSÃO SOBRE VALORES QUE DEVEM SER RESOLVIDAS EM PROCESSO COGNITIVO COMUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO em MANDADO DE SEGUANÇA - ICMS – Importação de máquinas para seu parque gráfico – Imunidade – Cabimento - Entidade beneficente, sem fins lucrativos – Garantia contida no art. 150 , VI , alínea c , da Constituição Federal - Entidade que preenche os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional – Sentença mantida - Recurso improvido.

REEXAME NECESSÁRIO em MANDADO DE SEGUANÇA - ICMS – Importação de máquinas para seu parque gráfico – Imunidade – Cabimento - Entidade beneficente, sem fins lucrativos – Garantia contida no art. 150 , VI , alínea c , da Constituição Federal - Entidade que preenche os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional – Sentença mantida - Recurso improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGUANÇA - DECRETO - POSSIBLIDADE - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR E DA PRÓPRIA COMPETÊNCIA MUNICIPAL - REALIZAÇÃO DE TESTES - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - ATIVIDADES ESSENCIAIS - DESARRAZOABILIDADE DA MEDIDA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há muito possibilita a impetração de mandado de segurança contra decreto, por se tratar de lei de efeitos concretos - O Decreto do Município de Francisco Sá n. 3.577/2020 ultrapassa a própria competência municipal, além de extrapolar o poder regulamentar que lhe é conferido afetar atividades que, por força de lei, possuem proteção no contexto atual - A atribuição do dever de testagem às pessoas jurídicas de direito privado, mormente aquelas que realizam atividades essenciais, sob pena de interdição de suas atividades e cassação temporária de seu alvará de funcionamento, não é prudente, notadamente diante de disposições legislativas específicas e o próprio ônus que a medida implica.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGUANÇA - DECRETO - POSSIBLIDADE - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR E DA PRÓPRIA COMPETÊNCIA MUNICIPAL - REALIZAÇÃO DE TESTES - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - ATIVIDADES ESSENCIAIS - DESARRAZOABILIDADE DA MEDIDA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal há muito possibilita a impetração de mandado de segurança contra decreto, por se tratar de lei de efeitos concretos - O Decreto do Município de Francisco Sá n. 3.577/2020 ultrapassa a própria competência municipal, além de extrapolar o poder regulamentar que lhe é conferido afetar atividades que, por força de lei, possuem proteção no contexto atual - A atribuição do dever de testagem às pessoas jurídicas de direito privado, mormente aquelas que realizam atividades essenciais, sob pena de interdição de suas atividades e cassação temporária de seu alvará de funcionamento, não é prudente, notadamente diante de disposições legislativas específicas e o próprio ônus que a medida implica.

PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFICIO E APELAÇAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SERVIDORAS PÚBLICAS EGRESSAS DO PDV. RECOLHIMENTO MENSAL DA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA EM FAVOR DO IAPEP COMO SEGURADO FACULTATIVO POSSIBILIDADE. Não resta dúvida de que o ato inquinado de coator, efetivamente, violou direito liquido e certo das Apeladas, não havendo outra solução jurídica, senão a de concessão da seguança, como decidido na sentença recorrida. Recurso de apelo a que se nega provimento. Votação Unânime.

EMENTA: MANDADO DE SEGUANÇA COLETIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 25 DA LEI 12.016 /2009, APLICÁVEL AO CASO. EMBARGOS REJEITADOS. - Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins - Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos apoiar-se nos requisitos definidos no art. 1.022 do CPC - Não são cabíveis honorários em mandado de segurança e, ainda assim, nos procedimentos de liquidação de sentença derivados de mandado de segurança coletivo - O mandado de segurança, ainda que coletivo (apenas com a legitimidade ativa ampliada pela Constituição ) não se sujeita à imposição de honorários, o que reduziria a garantia das partes para buscar o seu direito nessa via - Em outros termos, a impossibilidade da cobrança de honorários - segundo a doutrina mais autorizada - aponta no sentido de que essa medida visa proteger o cidadão (assim como os novos legitimados) contra os abusos e ilegalidades cometidas por autoridades, o que podem fazer sem o receio de serem atingidos por obrigações quanto a honorários, em caso de sua sucumbência no pleito. Como se sabe - de conhecimento geral - são incontáveis os mandados de segurança denegados, que gerariam honorários e custos insuportáveis para as partes. É preciso dizer que a alternativa seria necessariamente adotada: se cabem honorários contra o Estado - caberá quanto aos impetrantes. E isso enfraqueceria as garantias que a ação de mandado de segurança - uma só espécie - visa instituir - Embargos rejeitados.

EMENTA: MANDADO DE SEGUANÇA - REDUÇÃO DE JORNADA LABORAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA - DECISÃO QUE DENEGA SEGURANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

EMENTA: MANDADO DE SEGUANÇA - REDUÇÃO DE JORNADA LABORAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA - DECISÃO QUE DENEGA SEGURANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.