Mandado de Segurança C/c Pedido Liminar em Jurisprudência

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. ARTIGO 494 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Constatada a existência de inexatidão material no voto condutor do acórdão, autoriza-se, nos termos do artigo 494 , inciso I , do Código de Processo Civil , a correção pelo próprio julgador, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada. 2. Questão de ordem que se decide no sentido de retificar o cabeçalho do voto condutor do acórdão que indicou erroneamente os nomes da comarca, da juíza, da ação originária e das partes, sem, contudo, alterar o conteúdo do ato decisório. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. ERRO MATERIAL SANADO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 ? ANVISA. INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA AÇÃO COLETIVA Nº XXXXX-62.2010.4.03.6100 . SUSPENSÃO NACIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ORDEM MANDAMENTAL PREVENTIVA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I ? Considerando a declaração de nulidade da Resolução ANVISA nº 56/2009, bem como a possibilidade de restar prejudicada a atividade econômica da impetrante, diante das restrições e interdições passíveis de imposição, a concessão da segurança preventiva para garantir o livre exercício do serviço de bronzeamento artificial é medida impositiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - RESOLUÇÃO Nº 56/2009 - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - VEDAÇÃO DA ATIVIDADE PELA ANVISA - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - AUSÊNCIA - ENTENDIMENTO DO STJ - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. - Conforme entendimento do STJ, "é amplo o poder da AVISA para expedir normas destinadas a proteger (...) bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços" ( REsp XXXXX/SC ) - Nessa esteira, não se vislumbra extrapolação do poder regulamentar pela Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56/2009, ao proibir em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta - Ausente o fumus boni iuris, deve ser mantido o indeferimento da liminar pleiteada pela impetrante para exercício da aludida atividade - Recurso a que se nega provimento. v.v EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LIMINAR - RESOLUÇÃO Nº 56/2009 - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - ANVISA - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO. 1. A constatação de que o mandado de segurança questiona apenas a legalidade do ato praticado por servidor do executivo municipal, buscando-se evitar a incidência de norma que lhe atinja direito subjetivo, o que não se confunde com a pretensão de declaração de nulidade, em abstrato, de resolução da ANVISA, justifica a sua tramitação na instância ordinária estadual. 2. As limitações estabelecidas pela Anvisa na Resolução nº 56/2009 extrapolam o poder regulamentar do órgão, inovando no ordenamento jurídico, o que não se admite. Precedentes.

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. A inscrição do nome da empresa na dívida ativa da União deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado da ação anulatória, após verificado o direito ou não ao afastamento das multas administrativas, haja vista os princípios da razoabilidade e da ampla defesa, bem como para não inviabilizar o funcionamento empresarial, uma vez que a inscrição, dentre outras consequências, obstaculiza a tomada de crédito e participação de licitações públicas. Segurança admita e concedida parcialmente.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO EM 31.01.2020. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial, salvo nas hipóteses de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA. Prolatada a sentença nos autos da ação originária, ocorre a perda do objeto de Mandado de Segurança que impugna concessão ou negação de medida liminar antecipatória de tutela (Súmula 414 /TST, item III). MS extinto sem resolução do mérito.

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. O deferimento de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que ficou demonstrado com os documentos apresentados na petição inicial da reclamação trabalhista, os quais evidenciam a despedida do trabalhador enquanto se encontrava doente, havendo o fundado receio de dano irreparável, pois a despedida ocorreu no curso do aviso prévio indenizado (artigo 487 da CLT). Tais evidências afastam a ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada que deferiu, em Juízo de cognição sumária, a reintegração do reclamante, e autorizam o indeferimento do pedido liminar no mandado de segurança. Agravo Regimental não provido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-62.2020.5.08.0000 AgRT; Data: 02/07/2020; Órgão Julgador: Especializada I; Relator: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR )

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NÃO CONCLUÍDO. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no mandado de segurança de origem, indeferiu o pedido liminar requerido, consubstanciado na expedição de certidão negativa de débitos tributários, negada em razão da existência de débitos pendentes na Receita Federal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o contribuinte tem direito à expedição de Certidão Negativa de Débito (CND) quando inexistir crédito tributário definitivamente constituído. Precedentes: REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 01/07/2010 e REsp XXXXX/MT , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 13/03/2006, p. 192. 3. Os débitos declarados pelo contribuinte permanecem em aberto, até análise final da autoridade fiscal. Assim, até a conclusão do procedimento administrativo e apreciação definitiva das DCTFs retificadoras, é de se deferir à expedição de certidão de regularidade fiscal, caso não haja outras dívidas. 4. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação cumulativa do fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, bem como do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico tutelado. 2. Em uma análise sumária, verifica-se que o fumus boni iuris não está evidenciado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. A razoável duração do processo, judicial ou administrativo, é garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII). 3. A Lei n. 9.784 /99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49 , um prazo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa, o que não ocorreu no caso. 4. Mantida a decisão que concedeu a segurança pleitada.