Mandado de Segurança Extinto sem Exame do Mérito em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO EM DECISÃO LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INADMISSÍVEL. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. É consolidado o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estadual no sentido de que, em sede de mandado de segurança, não se admite a juntada posterior de documentos a fim de comprovar o direito alegado, mormente diante da peculiaridade da natureza desta ação constitucional, que não comporta dilação probatória, bem como tendo em vista que o direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto de plano, desde a impetração, impondo-se a comprovação do referido direito invocado mediante prova pré-constituída, contemporânea à petição inicial. 2. A ausência de prova pré-constituída configura carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, tornando imperiosa a extinção da ação sem resolução do mérito. Por tal motivo, em mandado de segurança que merece ser extinto terminativamente, o agravo interno interposto da decisão liminar que concedeu a segurança em caráter provisório e precário não deve ser conhecido, haja vista faltar-lhe interesse recursal. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE COM BASE EM PARECER TÉCNICO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE TECNOLOGIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO DE INABILITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA OFERTADOS PELA EMPRESA IMPETRANTE ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS E INADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OFERTADOS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO TÉCNICA COMPLEXA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO RITO SUMÁRIO DO WRIT. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Inexiste perda do objeto, na hipótese de encerramento da licitação e adjudicação do objeto licitatório, pois eventuais nulidades presentes em qualquer das fases do certame contaminam todas as fases subsequentes, exceto quando já cumprido o contrato. 2. A prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de Mandado de Segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, por ser uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido. 3. A decisão administrativa que desclassificou a recorrente está devidamente fundamentada com base em parecer técnico por profissional analista de suporte técnico da Divisão de Tecnologia da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Acre. 4. In casu, não é cabível a utilização do mandado de segurança para verificar se o parecer técnico apresentado pela impetrante comprovam o preenchimento dos requisitos do edital, em detrimento da desclassificação operada com base em parecer técnico da comissão do certame, que concluiu pelo não atendimento determinados quesitos, bem como que atestou que as empresas vencedoras cumpriram as exigências do edital. 5. Não demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, faz-se necessária, na espécie, ampla dilação probatória, com a realização de perícia técnica, submetida à observância do contraditório, o que é incabível na via estreita do remédio heroico. 6. Portanto, havendo evidente necessidade de agregação de conhecimentos técnicos que ultrapassem o comum ou ordinário, fica evidente a necessidade de contraditório e dilação probatória que torna a via mandamental inadequada ao tratamento processual da insurgência. 7. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente da aquiescência do impetrado. II homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com base no art. 485 , VII , do CPC . Custas pelo impetrante. Honorários incabíveis.

MANDADO DE SEGURANÇA. REDEFINIÇÃO DAS PREMISSAS DE FATO QUE ORIENTARAM OS AUTOS PRINCIPAIS. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE AÇÃO . A redefinição das premissas de fato que foram consideradas nos autos principais pode exaurir a matéria que a parte pretende ver discutida no mandado de segurança e ensejar a perda superveniente do objeto deste. Substituída a decisão interlocutória proferida na ação principal, que o impetrante considerou ofensiva a direito líquido e certo, por sentença de mérito, ocorre perda de interesse de agir, o que implica a extinção da ação mandamental sem resolução de mérito, por carência de ação. Mandado de segurança extinto por carência superveniente de ação, resultando prejudicado o agravo regimental.

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE APARELHO NASAL - CPAP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMOSTRADO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de segurança tem via estreita de processamento, de forma que a narrativa deve ser precisa, com a indicação do ato coator e do direito que se afirma líquido e certo e violado, devendo a prova ser pré constituída, não se admitindo dilação probatória. Não estando a petição inicial instruída com os documentos que comprovam os fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante, resulta a falta de interesse processual, configurando a carência da ação mandamental, dando ensejo a extinção do mandamus, nos termos dos artigos 6º, § 5º e 10, ambos da Lei nº 12.106 /2009 c/c 267 , incisos IV e VI do Código de Processo Civil . Segurança Denegada.

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - RETIFICAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O erro na indicação da autoridade coatora implica na extinção do mandado de segurança sem exame do mérito por ilegitimidade passiva ad causam. 2. Inaplicável a Teoria da Encampação quando a retificação da autoridade coatora importa em alteração quanto ao órgão julgador do mandado de segurança. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. O mandado de segurança tem via estreita de processamento, de forma que a narrativa deve ser precisa, com a indicação do ato coator e do direito que se afirma líquido e certo e violado, devendo a prova ser pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Não estando a petição inicial instruída com os documentos que comprovam os fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante, em especial a ausência do ato coator, resulta a falta de interesse processual, configurando a carência da ação mandamental, dando ensejo a extinção do mandamus, nos termos dos artigos 6º § 5º e 10, da Lei 12.106 /2009 c/c 267 , incisos IV , VI, do Código de Processo Civil . MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE RELATOR DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SÚMULA 376 , STJ. RESOLUÇÃO Nº 03/2012-ÓRGÃO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado não é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Relator da Turma Recursal do Juizado Especial Cível. 2. De acordo com o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº 03/2012-Órgão Especial e na Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça, somente no próprio âmbito da Turma Recursal é cabível o conhecimento de mandado de segurança contra seus atos, bem como contra os atos do juizado especial. INDEFERIDA A INICIAL E JULGADO EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70081513566, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 17/05/2019).

MANDADO DE SEGURANÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE.COM A APRECIAÇÃO DA POSTULAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, CONCEDENDO O PEDIDO LIMINAR DA PARTE AUTORA, O MANDADO DE SEGURANÇA PERDE O SEU OBJETO, RESTANDO PREJUDICADO O SEU EXAME, QUE VERSA SOBRE TAL PRETENSÃO.MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

MANDADO DE SEGURANÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE.COM A APRECIAÇÃO DA POSTULAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, CONCEDENDO O PEDIDO LIMINAR DA PARTE AUTORA, O MANDADO DE SEGURANÇA PERDE O SEU OBJETO, RESTANDO PREJUDICADO O SEU EXAME, QUE VERSA SOBRE TAL PRETENSÃO.MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.