Manifestação das Partes Realizada em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS RELEVANTES - FUNDAMENTOS PARA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NÃO ABERTURA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA - TRATAMENTO DESIGUAL - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CPC - - É garantido à parte o direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo-se o acesso às provas produzidas, bem como o debate sobre as questões postas em Juízo - O art. 398 do CPC determina que a parte contrária deve ser ouvida, no prazo de cinco dias, sempre que a outra requerer a juntada de documento aos autos - Existindo documentos nos autos, juntados pela parte ré, os quais serviram para fundamentar a sentença sem, contudo, que deles a parte contrária tenha tido vista, cabível a anulação da decisão recorrida.

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA IMPUGNAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 879 , § 2º , DA CLT . CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. Após o início de vigência da Lei 13.467 /2017, que conferiu nova redação ao art. 879 , § 2º , da CLT , passou a ser obrigatória a concessão às partes de prazo para se manifestarem quanto aos cálculos elaborados pelo contador ou pela parte contrária, antes mesmo de ocorrer citação para pagamento ou garantia da execução e independente da possibilidade de posterior oposição de embargos à execução. A ausência de intimação das partes para impugnar a conta de liquidação, antes de esta ser homologada, viola o princípio do contraditório e pode gerar nulidade processual por cerceio ao direito de defesa. Agravo de petição do executado provido para declarar nulidade processual a partir da decisão que homologou os cálculos de liquidação e determinar o retorno dos autos à origem para intimação das partes nos termos do art. 879 , § 2º , da CLT .

EXECUÇÃO PROMOVIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INOBSERVÂNCIA AO § 2º DO ART. 879 DA CLT . NULIDADE PROCESSUAL. Iniciada a execução provisória já na vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se ao caso a nova redação do § 2º do art. 879 da CLT , que exige a intimação imediata das partes sobre a conta de liquidação, criando um dever processual neste particular, e retirando a faculdade antes conferida ao instrutor de feito de relegar a discussão sobre o acertamento da liquidação do título exequendo apenas para momento posterior à realização de atos expropriatórios, mediante garantia da execução. Cabe ressaltar que o novo preceito legal não especifica a aplicação do procedimento à modalidade específica de execução, não cabendo ao intérprete fazer restrição de sua observância exclusivamente nas execuções definitivas. Tem-se, portanto, que a regra deve observada também nos casos de execuções provisórias. Assim, a inobservância à norma que determina a intimação imediata das partes para manifestarem-se sobre a conta de liquidação implica flagrante violação ao devido processo legal, e consequente nulidade que deve ser corrigida. (TRT18, AP - XXXXX-82.2019.5.18.0001, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 11/11/2020)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - PREJUÍZO MANIFESTO - NULIDADE DOS ATOS. - A ausência de intimação da parte acerca dos atos praticados acarreta a nulidade do feito, desde o momento em que deveria ter ocorrido, quando configurado prejuízo à parte que não foi regularmente intimada - Registre-se, ainda, que havendo pluralidade de procuradores, e pedido expresso de comunicação dos atos processuais em nome de um deles, da intimação deve constar, necessariamente, o nome do patrono indicado, implicando nulidade o desatendimento do pedido, mesmo que o ato seja publicado em nome dos demais advogados constituídos pela parte - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO - VALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 849 do Código Civil de 2002 , o acordo realizado entre as partes somente será nulo por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. 2) Inexistindo qualquer vício, deverá prevalecer o acordo realizado entre as partes, independente de homologação pelo MM. Juiz. 3) Recurso provido.

ARTIGOS 4º , 5º E 6º DO CPC - BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Em seu artigo 4º , o CPC reproduziu o princípio de natureza constitucional da razoável duração do processo, assim consignando: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". O artigo 5º do CPC estabeleceu o dever de observância da boa-fé pela partes: "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Bem assim, no artigo 6º, consagrou o princípio da cooperação, instituindo que: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Esses três dispositivos guardam uma complementariedade entre si: o comportamento consoante à boa-fé e a cooperação entre as partes são condutas que convergem para o alcance da solução do conflito em tempo razoável. Tendo em vista que os erros apontados, repetidamente, são grosseiros, causaram desdobramento e exaustivo exame das questões trazidas nas peças processuais, destaco, oportunamente, a necessidade da cooperação judiciária entre todos que atuam no processo: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nota-se que a cooperação não se restringe à relação parte-juiz, nem se limita ao relacionamento entre as partes. Portanto, deve haver a cooperação das partes com o Tribunal, bem como a cooperação do Tribunal com as partes. O que se compreende no novo CPC , sob o rótulo de cooperação processual, são deveres que complementam a garantia do contraditório, assim entendida, é o esforço necessário dos sujeitos processuais para evitar imperfeições processuais e comportamentos indesejáveis que possam dilatar injustificadamente a marcha do processo e comprometer a justiça e a efetividade da tutela jurisdicional. Destaca-se que a cooperação é importante e indispensável em qualquer tipo de processo."

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PERÍCIA POSTULADA PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PARTE QUE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA. 1. Consoante o disposto no art. 95 do CPC/2015 , a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a prova for determinada de ofício ou postulada por ambas as partes. 2. In casu, a perícia foi pedida pela parte autora. Assim, à ela incumbe o pagamento dos honorários periciais, a serem suportados pelo Estado, já que beneficiária da gratuidade judiciária. 3. A inversão do ônus da prova ou a modificação da distribuição do ônus da prova não transfere a obrigação de pagamento das despesas da perícia que foi requerida pela parte contrária. Precedentes do e. STJ e deste e. tribunal de Justiça.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMENTÁRIOS INJURIOSOS EM REDE SOCIAL - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO - OFENSA À HONRA DA VÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - A livre manifestação de pensamento é, a princípio, lícita, tornando-se ilícita, contudo, quando realizada de ofensiva à honra e à imagem de outrem, hipótese em que estará caracterizado o abuso do direito ensejador do dever de indenizar - Excede os limites do direito à livre manifestação de pensamento aquele que pública em grupo de rede social comentários injuriosos respeito de outrem, fazendo uso de expressões ultrajantes com o inequívoco de ridicularizar e denegrir a imagem da vítima - Hodiernamente, prevalece em âmbito doutrinário e jurisprudencial o entendimento de que no arbitramento da indenização por dano moral deve-se buscar, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, um valor que compense a ofensa sofrida pela vítima e, concomitantemente, atenda ao efeito pedagógico da indenização, dissuadindo a repetição da conduta lesiva por parte do ofensor. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMENTÁRIOS REALIZADOS EM REDE SOCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA E INTIMIDADE DO AUTOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - A questão posta em debate envolve o confronto de dois direitos consagrados pela Constituição como fundamentais, a saber, a honra e imagem do indivíduo e a liberdade de manifestação do pensamento, sendo que as duas garantias devem conviver harmonicamente - A caracterização da exigibilidade de pretensão indenizatória está condicionada à presença de três requisitos, quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre um e outro - Ausente algum deles, o direito à indenização há de ser negado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - FALECIMENTO DO AUTOR - PERDA DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES - CONHECIMENTO POSTERIOR DA MORTE DA PARTE - NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ÓBITO. - Com o falecimento de uma das partes, desaparece um dos sujeitos da relação processual, impondo-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313 , I , § 1º e § 2º e do art. 687 e seguintes, todos do CPC/15 , para regularização da relação processual, com a sucessão da parte pelo espólio ou pelos sucessores; - A perda da capacidade postulatória em decorrência da morte de uma das partes deve retroagir à data do falecimento, ainda que seu conhecimento pelo juízo venha a ocorrer em momento posterior, sendo vedada a prática de qualquer ato processual no referido período, sob pena de nulidade processual.

APELAÇÃO CÍVEL – Servidor Público Municipal – Município de Diadema – Remuneração – Alegado desvio de função – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. Processual – Anterior julgamento por este Colegiado no qual se reconheceu cerceamento de defesa por se tratar de matéria de fato não suficientemente esclarecida – Manifestação das partes, com a baixa dos autos, pela necessidade de prova documental, pericial e oral – Decisão saneadora que determina prova pericial e, após, prova oral nos termos determinados por esta C. Câmara – Realizada prova pericial determina-se nova intimação das partes sobre o interesse na prova oral, sem manifestação das partes – Objeto da perícia distinto do objeto da prova oral - Sentença – Prova oral já deferida e determinada nos autos – Ausência de realização da audiência caracteriza cerceamento de defesa, desnecessária nova manifestação das partes – Sentença anulada – Recurso provido.